400Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 219,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e pares na esfera jurídica, na qualidade de advogado processualista civil atuante no Estado do Paraná, trago à baila um tema de suma relevância para a segurança jurídica e a regularidade de atos e processos: a função e exigência das Certidões Negativas como prova documental.
As certidões negativas são instrumentos jurídicos indispensáveis que atestam a inexistência de pendências financeiras, tributárias, fiscais, trabalhistas ou outras responsabilidades específicas que possam onerar ou desqualificar um indivíduo ou pessoa jurídica. Em processos judiciais e administrativos, sua apresentação não é mera formalidade, mas um requisito legal que comprova a idoneidade e o cumprimento de obrigações, fortalecendo a transparência e a boa-fé nas relações jurídicas. Constituem, nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), notadamente em seus artigos 434 e seguintes, prova documental robusta, muitas vezes de caráter público, apta a formar o convencimento do julgador e a validar atos perante a Administração Pública e terceiros.
Detalharemos a seguir os principais tipos de Certidões Negativas e as situações em que sua exigência é legalmente imposta, considerando o cenário jurídico aplicável no Paraná:
1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal:
Esta certidão, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas perante a União. Ela comprova a inexistência de débitos relativos a tributos federais (como Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS) e contribuições previdenciárias (INSS), bem como a dívida ativa da União. Sua exigência é pautada por normas como os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e legislação específica como a Lei nº 8.212/1991 para a Previdência Social. É legalmente requerida, entre outras situações, para:
Participação em licitações públicas, conforme Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
Obtenção de incentivos fiscais e financeiros federais;
Realização de operações de crédito junto a instituições financeiras, especialmente as públicas;
Alienação ou oneração de bens imóveis (muitas vezes solicitada por adquirentes ou agentes financiadores como parte da due diligence);
Processos de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005.
2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual:
No contexto paranaense, esta certidão é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) e/ou pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), e atesta a inexistência de débitos fiscais relativos a tributos estaduais, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como a dívida ativa estadual. Sua base legal reside na legislação estadual vigente, como a Lei nº 11.580/1996 para o ICMS, e princípios gerais do CTN. É exigida em contextos como:
Participação em licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública estadual, observando-se a Lei nº 14.133/2021;
Obtenção de regimes especiais, incentivos ou benefícios fiscais estaduais;
Alienação ou oneração de bens imóveis situados no Paraná, para comprovação de quitação de impostos incidentes sobre a propriedade ou transmissão;
Registro de certos atos societários na Junta Comercial do Paraná que envolvam transferência de patrimônio ou responsabilidades.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
A CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/2011, é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e consolida informações de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Ela certifica a inexistência de débitos decorrentes de sentenças trabalhistas transitadas em julgado e acordos não cumpridos, multas administrativas trabalhistas ou obrigações judiciais pendentes de pagamento. Sua apresentação é mandamental em diversas situações, consoante o artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e outras legislações específicas. Dentre as exigências, destacam-se:
Habilitação em processos licitatórios públicos em todos os níveis (federal, estadual e municipal), conforme a Lei nº 14.133/2021;
Concessão de crédito, empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas;
Recebimento de incentivos fiscais e benefícios financeiros concedidos por órgãos públicos;
Registro ou renovação de concessões e permissões de serviços públicos.
4. Certidão Negativa de Protesto:
Emitida pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos da comarca, ou por centrais de protesto que consolidam essas informações (como a Cenprot), esta certidão informa se há títulos (como cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos de aluguel, cotas condominiais) protestados em nome da pessoa física ou jurídica nos últimos 5 ou 10 anos, a depender da solicitação, e que não foram cancelados. A Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, é a base legal para sua emissão. É um documento essencial para a avaliação de idoneidade comercial e financeira, sendo comumente exigida em:
Análise de crédito por instituições financeiras e em negociações comerciais de alto valor;
Concessão de fiança e garantia em contratos de locação ou outras operações financeiras;
Participação em licitações públicas, como parte dos requisitos de qualificação econômico-financeira dos licitantes, visando a comprovar a boa situação financeira e a ausência de impedimentos para contratar com o poder público;
Processos de compra e venda de empresas, fusões e aquisições (M&A), como parte da due diligence para identificar passivos;
Registro de atos societários que impliquem alterações substanciais na estrutura da pessoa jurídica e que demandem comprovação de solvência.
Em suma, a correta gestão e apresentação das certidões negativas são cruciais para a regularidade e sucesso em qualquer empreendimento ou litígio. A omissão ou irregularidade na sua obtenção pode acarretar em nulidade de atos, impedimentos contratuais e prejuízos significativos, reforçando a importância de uma assessoria jurídica especializada para garantir a conformidade e a segurança de nossos clientes no complexo cenário jurídico e administrativo do Paraná.
Tipos de cartório do Paraná
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Paraná
400 cidades01 Abatiá 2 serventias
02 Adrianópolis 2 serventias
03 Agudos do Sul 2 serventias
04 Almirante Tamandaré 9 serventias
05 Altamira do Paraná 2 serventias
06 Altônia 6 serventias
07 Alto Paraná 5 serventias
08 Alto Piquiri 11 serventias
09 Alvorada do Sul 1 serventia
10 Amaporã 2 serventias
11 Ampére 1 serventia
12 Anahy 2 serventias
13 Andirá 5 serventias
14 Ângulo 2 serventias
15 Antonina 6 serventias
16 Antônio Olinto 2 serventias
17 Apucarana 12 serventias
18 Arapongas 6 serventias
19 Arapoti 7 serventias
20 Araruna 2 serventias
21 Araucária 8 serventias
22 Assaí 7 serventias
23 Assis Chateaubriand 8 serventias
24 Astorga 9 serventias
25 Atalaia 2 serventias
26 Balsa Nova 4 serventias
27 Bandeirantes 8 serventias
28 Barbosa Ferraz 6 serventias
29 Barracão 6 serventias
30 Barra do Jacaré 10 serventias
31 Bela Vista do Paraíso 6 serventias
32 Bituruna 2 serventias
33 Boa Esperança 2 serventias
34 Boa Esperança do Iguaçu 4 serventias
35 Boa Vista da Aparecida 2 serventias
36 Bocaiúva do Sul 4 serventias
37 Bom Sucesso 1 serventia
38 Bom Sucesso do Sul 2 serventias
39 Borrazópolis 2 serventias
40 Braganey 2 serventias
41 Brasilândia do Sul 2 serventias
42 Cafeara 2 serventias
43 Cafelândia 2 serventias
44 Cafezal do Sul 2 serventias
45 Califórnia 2 serventias
46 Cambará 5 serventias
47 Cambé 5 serventias
48 Cambira 2 serventias
49 Campina da Lagoa 10 serventias
50 Campina Grande do Sul 7 serventias
51 Campo Bonito 2 serventias
52 Campo do Tenente 2 serventias
53 Campo Largo 12 serventias
54 Campo Mourão 11 serventias
55 Cândido de Abreu 10 serventias
56 Candói 2 serventias
57 Cantagalo 4 serventias
58 Capanema 12 serventias
59 Capitão Leônidas Marques 4 serventias
60 Carlópolis 4 serventias
61 Cascavel 18 serventias
62 Castro 7 serventias
63 Catanduvas 3 serventias
64 Centenário do Sul 6 serventias
65 Cerro Azul 3 serventias
66 Céu Azul 2 serventias
67 Chopinzinho 4 serventias
68 Cianorte 12 serventias
69 Cidade Gaúcha 6 serventias
70 Clevelândia 7 serventias
71 Colombo 9 serventias
72 Colorado 7 serventias
73 Congonhinhas 4 serventias
74 Conselheiro Mairinck 2 serventias
75 Contenda 3 serventias
76 Corbélia 4 serventias
77 Cornélio Procópio 12 serventias
78 Coronel Vivida 5 serventias
79 Corumbataí do Sul 4 serventias
80 Cruzeiro do Iguaçu 2 serventias
81 Cruzeiro do Oeste 11 serventias
82 Cruzeiro do Sul 2 serventias
83 Cruz Machado 2 serventias
84 Curitiba 86 serventias
85 Curiúva 5 serventias
86 Diamante do Norte 3 serventias
87 Diamante D'Oeste 2 serventias
88 Diamante do Sul 2 serventias
89 Dois Vizinhos 6 serventias
90 Douradina 2 serventias
91 Doutor Camargo 2 serventias
92 Doutor Ulysses 2 serventias
93 Enéas Marques 2 serventias
94 Engenheiro Beltrão 12 serventias
95 Entre Rios do Oeste 6 serventias
96 Farol 2 serventias
97 Faxinal 3 serventias
98 Fazenda Rio Grande 6 serventias
99 Fênix 3 serventias
100 Figueira 2 serventias
101 Flor da Serra do Sul 1 serventia
102 Floraí 1 serventia
103 Floresta 2 serventias
104 Florestópolis 1 serventia
105 Flórida 2 serventias
106 Formosa do Oeste 3 serventias
107 Foz do Iguaçu 12 serventias
108 Francisco Alves 4 serventias
109 Francisco Beltrão 11 serventias
110 General Carneiro 2 serventias
111 Godoy Moreira 1 serventia
112 Goioerê 7 serventias
113 Grandes Rios 5 serventias
114 Guaíra 8 serventias
115 Guairaçá 3 serventias
116 Guapirama 1 serventia
117 Guaporema 2 serventias
118 Guaraci 2 serventias
119 Guaraniaçu 7 serventias
120 Guarapuava 25 serventias
121 Guaraqueçaba 2 serventias
122 Guaratuba 4 serventias
123 Honório Serpa 1 serventia
124 Ibaiti 5 serventias
125 Ibema 2 serventias
126 Ibiporã 6 serventias
127 Icaraíma 9 serventias
128 Iguaraçu 2 serventias
129 Iguatu 4 serventias
130 Imbituva 7 serventias
131 Inácio Martins 2 serventias
132 Inajá 2 serventias
133 Indianópolis 2 serventias
134 Ipiranga 5 serventias
135 Iporã 10 serventias
136 Iracema do Oeste 2 serventias
137 Irati 5 serventias
138 Iretama 6 serventias
139 Itaguajé 2 serventias
140 Itaipulândia 2 serventias
141 Itambaracá 2 serventias
142 Itambé 2 serventias
143 Itapejara d'Oeste 2 serventias
144 Itaperuçu 2 serventias
145 Itaúna do Sul 2 serventias
146 Ivaí 4 serventias
147 Ivaiporã 7 serventias
148 Ivaté 4 serventias
149 Ivatuba 1 serventia
150 Jaboti 2 serventias
151 Jacarezinho 5 serventias
152 Jaguapitã 6 serventias
153 Jaguariaíva 4 serventias
154 Jandaia do Sul 7 serventias
155 Janiópolis 2 serventias
156 Japira 1 serventia
157 Japurá 2 serventias
158 Jardim Alegre 1 serventia
159 Jardim Olinda 2 serventias
160 Jataizinho 1 serventia
161 Jesuítas 2 serventias
162 Joaquim Távora 6 serventias
163 Jundiaí do Sul 2 serventias
164 Juranda 2 serventias
165 Jussara 2 serventias
166 Kaloré 2 serventias
167 Lapa 7 serventias
168 Laranjal 2 serventias
169 Laranjeiras do Sul 5 serventias
170 Leópolis 4 serventias
171 Lidianópolis 2 serventias
172 Lindoeste 1 serventia
173 Loanda 5 serventias
174 Lobato 1 serventia
175 Londrina 43 serventias
176 Luiziana 2 serventias
177 Lunardelli 2 serventias
178 Lupionópolis 2 serventias
179 Mallet 8 serventias
180 Mamborê 5 serventias
181 Mandaguaçu 5 serventias
182 Mandaguari 6 serventias
183 Mandirituba 6 serventias
184 Mangueirinha 5 serventias
185 Manoel Ribas 4 serventias
186 Marechal Cândido Rondon 7 serventias
187 Maria Helena 2 serventias
188 Marialva 9 serventias
189 Marilândia do Sul 38 serventias
190 Rio Bom 3 serventias
191 Marilena 2 serventias
192 Mariluz 4 serventias
193 Maringá 26 serventias
194 Mariópolis 2 serventias
195 Maripá 2 serventias
196 Marmeleiro 4 serventias
197 Marumbi 2 serventias
198 Matelândia 3 serventias
199 Matinhos 3 serventias
200 Mato Rico 2 serventias
201 Mauá da Serra 2 serventias
202 Medianeira 4 serventias
203 Mercedes 2 serventias
204 Mirador 2 serventias
205 Miraselva 1 serventia
206 Missal 2 serventias
207 Moreira Sales 2 serventias
208 Morretes 3 serventias
209 Munhoz de Melo 2 serventias
210 Nossa Senhora das Graças 2 serventias
211 Nova Aliança do Ivaí 2 serventias
212 Nova América da Colina 2 serventias
213 Nova Aurora 4 serventias
214 Nova Cantu 2 serventias
215 Nova Esperança 5 serventias
216 Nova Esperança do Sudoeste 2 serventias
217 Nova Fátima 4 serventias
218 Nova Laranjeiras 4 serventias
219 Nova Londrina 6 serventias
220 Nova Olímpia 1 serventia
221 Nova Prata do Iguaçu 1 serventia
222 Nova Santa Bárbara 2 serventias
223 Nova Santa Rosa 2 serventias
224 Nova Tebas 2 serventias
225 Novo Itacolomi 1 serventia
226 Ortigueira 10 serventias
227 Ourizona 2 serventias
228 Ouro Verde do Oeste 2 serventias
229 Paiçandu 4 serventias
230 Palmas 10 serventias
231 Palmeira 8 serventias
232 Palmital 5 serventias
233 Palotina 6 serventias
234 Paraíso do Norte 5 serventias
235 Paranacity 6 serventias
236 Paranaguá 8 serventias
237 Paranapoema 1 serventia
238 Paranavaí 18 serventias
239 Pato Bragado 2 serventias
240 Pato Branco 10 serventias
241 Paula Freitas 2 serventias
242 Paulo Frontin 4 serventias
243 Peabiru 6 serventias
244 Pérola 4 serventias
245 Pérola d'Oeste 4 serventias
246 Piên 2 serventias
247 Pinhais 6 serventias
248 Pinhal de São Bento 2 serventias
249 Pinhalão 2 serventias
250 Pinhão 9 serventias
251 Piraí do Sul 5 serventias
252 Piraquara 6 serventias
253 Pitanga 6 serventias
254 Pitangueiras 2 serventias
255 Planaltina do Paraná 2 serventias
256 Planalto 4 serventias
257 Ponta Grossa 29 serventias
258 Porecatu 6 serventias
259 Porto Amazonas 2 serventias
260 Porto Barreiro 2 serventias
261 Porto Rico 2 serventias
262 Porto Vitória 3 serventias
263 Pranchita 2 serventias
264 Presidente Castelo Branco 2 serventias
265 Primeiro de Maio 4 serventias
266 Prudentópolis 9 serventias
267 Quatiguá 2 serventias
268 Quatro Barras 4 serventias
269 Quatro Pontes 2 serventias
270 Quedas do Iguaçu 6 serventias
271 Querência do Norte 2 serventias
272 Quinta do Sol 2 serventias
273 Quitandinha 4 serventias
274 Ramilândia 2 serventias
275 Rancho Alegre 1 serventia
276 Rancho Alegre D'Oeste 2 serventias
277 Realeza 7 serventias
278 Rebouças 3 serventias
279 Renascença 2 serventias
280 Reserva 9 serventias
281 Ribeirão Claro 6 serventias
282 Ribeirão do Pinhal 5 serventias
283 Rio Azul 5 serventias
284 Rio Bonito do Iguaçu 4 serventias
285 Rio Branco do Sul 4 serventias
286 Rio Negro 6 serventias
287 Rolândia 11 serventias
288 Roncador 2 serventias
289 Rondon 2 serventias
290 Rosário do Ivaí 2 serventias
291 Sabáudia 4 serventias
292 Salgado Filho 2 serventias
293 Salto do Itararé 2 serventias
294 Salto do Lontra 6 serventias
295 Santa Amélia 2 serventias
296 Santa Cecília do Pavão 2 serventias
297 Santa Cruz de Monte Castelo 2 serventias
298 Santa Fé 2 serventias
299 Santa Helena 8 serventias
300 Santa Isabel do Ivaí 5 serventias
301 Santa Izabel do Oeste 2 serventias
302 Santa Lúcia 2 serventias
303 Santa Maria do Oeste 4 serventias
304 Santa Mariana 7 serventias
305 Santa Mônica 6 serventias
306 Santana do Itararé 2 serventias
307 Santa Tereza do Oeste 2 serventias
308 Santa Terezinha de Itaipu 2 serventias
309 Santo Antônio da Platina 9 serventias
310 Santo Antônio do Caiuá 2 serventias
311 Santo Antônio do Paraíso 2 serventias
312 Santo Antônio do Sudoeste 8 serventias
313 Santo Inácio 2 serventias
314 São Carlos do Ivaí 2 serventias
315 São Jerônimo da Serra 7 serventias
316 São João 2 serventias
317 São João do Caiuá 2 serventias
318 São João do Ivaí 7 serventias
319 São João do Triunfo 7 serventias
320 São Jorge d'Oeste 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
321 São Jorge do Ivaí 2 serventias
322 São Jorge do Patrocínio 5 serventias
323 São José da Boa Vista 2 serventias
324 São José das Palmeiras 1 serventia
325 São José dos Pinhais 18 serventias
326 São Manoel do Paraná 1 serventia
327 São Mateus do Sul 6 serventias
328 São Miguel do Iguaçu 8 serventias
329 São Pedro do Iguaçu 2 serventias
330 São Pedro do Ivaí 2 serventias
331 São Pedro do Paraná 2 serventias
332 São Sebastião da Amoreira 2 serventias
333 São Tomé 2 serventias
334 Sapopema 2 serventias
335 Sarandi 3 serventias
336 Saudade do Iguaçu 2 serventias
337 Sengés 6 serventias
338 Sertaneja 2 serventias
339 Sertanópolis 5 serventias
340 Siqueira Campos 3 serventias
341 Sulina 2 serventias
342 Tamboara 2 serventias
343 Tapejara 1 serventia
344 Tapira 2 serventias
345 Teixeira Soares 4 serventias
346 Telêmaco Borba 8 serventias
347 Terra Boa 7 serventias
348 Terra Rica 6 serventias
349 Terra Roxa 7 serventias
350 Tibagi 7 serventias
351 Tijucas do Sul 2 serventias
352 Toledo 14 serventias
353 Tomazina 3 serventias
354 Três Barras do Paraná 2 serventias
355 Tunas do Paraná 4 serventias
356 Tuneiras do Oeste 4 serventias
357 Tupãssi 2 serventias
358 Turvo 2 serventias
359 Ubiratã 7 serventias
360 Umuarama 19 serventias
361 União da Vitória 15 serventias
362 Uniflor 1 serventia
363 Uraí 5 serventias
364 Wenceslau Braz 6 serventias
365 Ventania 1 serventia
366 Vera Cruz do Oeste 2 serventias
367 Verê 2 serventias
368 Vila Alta 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
369 Virmond 2 serventias
370 Vitorino 2 serventias
371 Xambrê 8 serventias
372 Campo Magro 1 serventia
373 Bom Jesus do Sul 1 serventia
374 Manfrinópolis 2 serventias
375 Bela Vista da Caroba 2 serventias
376 Quarto Centenário 2 serventias
377 Rio Branco do Ivaí 2 serventias
378 Campina do Simão 2 serventias
379 Foz do Jordão 2 serventias
380 Goioxim 2 serventias
381 Marquinho 2 serventias
382 Guamiranga 1 serventia
383 Ariranha do Ivaí 2 serventias
384 Arapuã 2 serventias
385 Tamarana 2 serventias
386 Serranópolis do Iguaçu 4 serventias
387 Coronel Domingos Soares 2 serventias
388 Pontal do Paraná 2 serventias
389 Esperança Nova 2 serventias
390 Reserva do Iguaçu 2 serventias
391 Boa Ventura de São Roque 2 serventias
392 Prado Ferreira 1 serventia
393 Espigão Alto do Iguaçu 2 serventias
394 Fernandes Pinheiro 1 serventia
395 Imbaú 2 serventias
396 Perobal 173 serventias
397 Carambeí 1 serventia
398 Cruzmaltina 1 serventia
399 Alto Paraíso 1 serventia
400 Santa Inês 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
Precisa de uma 2ª via?
Solicite a segunda via da certidão de um cartório do Paraná. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
Ambiente seguro