Cartórios do Amapá

Prezados clientes e pares na esfera jurídica, na qualidade de advogado processualista civil com atuação no Estado do Amapá, é com o rigor técnico que a matéria exige que me dirijo a vossas excelências para discorrer sobre a essencialidade e o papel probatório das certidões negativas nos processos judiciais e administrativos. Estes documentos, longe de serem meras formalidades burocráticas, constituem prova documental inquestionável da regularidade fiscal, jurídica e financeira de pessoas físicas e jurídicas, pavimentando a segurança e a probidade nas relações que se desenvolvem sob a égide do Direito brasileiro e, especificamente, em nosso contexto amapaense.

As certidões negativas atestam a inexistência de pendências, débitos, ações ou quaisquer outros óbices que possam comprometer a idoneidade do requerente em diversas situações. Sua exigência é um pilar da transparência e da prevenção de riscos, sendo um instrumento fundamental para a higidez das transações e dos procedimentos, tanto na esfera pública quanto na privada.

A seguir, detalharemos os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:

1. Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)

Esta certidão é emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta a regularidade fiscal perante a União, ou seja, a inexistência de débitos relativos a tributos federais (como Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS, COFINS, IPI, etc.) e às contribuições sociais previdenciárias (INSS). Abrange também a situação de regularidade em relação à Dívida Ativa da União.

Situações de exigência legal:

• Para participação em processos licitatórios e contratação com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seus artigos 68, inciso IV, e 70, inciso IV, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, artigo 29, inciso III.
• Na obtenção de empréstimos, financiamentos e linhas de crédito junto a instituições financeiras públicas, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, bem como para o acesso a incentivos fiscais ou benefícios governamentais.
• Em diversas operações de registro e averbação de imóveis, especialmente quando o vendedor é pessoa jurídica, ou para comprovar a regularidade fiscal em determinadas transações imobiliárias que demandem a quitação de impostos federais.
• Na regularização de empresas e processos de fusão, cisão ou incorporação, onde a comprovação da adimplência fiscal federal é vital.

2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual)

No Amapá, esta certidão é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AP). Ela comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Amapá, incluindo impostos como o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Situações de exigência legal:

• Para participação em processos licitatórios e contratação com órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal dentro do Amapá, conforme a legislação estadual vigente sobre licitações e contratos e as exigências específicas dos editais.
• Em operações de compra e venda de bens imóveis localizados no Amapá, onde a regularidade fiscal do proprietário ou do próprio bem perante o Estado é frequentemente requerida para o registro da transação.
• Para obtenção de benefícios fiscais, incentivos estaduais ou financiamentos concedidos por agências de fomento e bancos estaduais.
• Em procedimentos de abertura, alteração ou encerramento de empresas registradas no Amapá.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

A CNDT é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e certifica a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, resultantes de condenações transitadas em julgado, acordos não cumpridos ou termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho. Sua base é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme a Lei nº 12.440/2011.

Situações de exigência legal:

• É requisito obrigatório para a participação em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, em consonância com o artigo 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e os artigos 68, inciso IV, e 70, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
• Para a concessão de crédito ou financiamentos por instituições financeiras públicas ou privadas que considerem o risco trabalhista na análise de crédito.
• Em algumas transações societárias e de aquisição de empresas, a fim de avaliar passivos trabalhistas ocultos ou potenciais riscos.
• Para a obtenção de benefícios fiscais ou incentivos que condicionem a regularidade da empresa perante as obrigações trabalhistas.

4. Certidão Negativa de Protesto

Esta certidão é expedida pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos de uma determinada comarca ou, em alguns casos, de um conjunto de comarcas, abrangendo geralmente o domicílio do requerente. No Amapá, as certidões são obtidas nos cartórios de protesto das comarcas competentes, como em Macapá. Ela atesta a inexistência de protestos de títulos e documentos de dívida (cheques sem fundos, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, sentenças judiciais, etc.) registrados em nome da pessoa física ou jurídica no período pesquisado.

Situações de exigência legal e prática:

• É amplamente requerida por instituições financeiras para a análise de crédito, empréstimos e financiamentos, servindo como um indicador da saúde financeira e da adimplência do solicitante.
• Em transações imobiliárias de maior vulto, como a compra e venda de imóveis, a certidão negativa de protesto pode ser solicitada para verificar a solidez financeira do vendedor e evitar possíveis embaraços ou contaminações na negociação.
• Para fins de due diligence em operações de fusão, aquisição ou alienação de empresas, onde a reputação creditícia e a inexistência de pendências financeiras são cruciais.
• Embora não seja uma exigência legal padrão para licitações como as demais CNDs, alguns editais podem requerer a certidão negativa de protesto como parte da avaliação da qualificação econômico-financeira do licitante.

Em suma, a apresentação das certidões negativas mencionadas não é um mero capricho do legislador ou das partes contratantes. No Amapá, assim como em todo o território nacional, elas representam um instrumento jurídico de suma importância para a segurança das relações e para a preservação da legalidade. Para o advogado processualista civil, compreendê-las e saber quando e como exigi-las ou apresentá-las é fundamental para a defesa intransigente dos interesses de seus constituintes em qualquer arena judicial ou administrativa.