184Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 259,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e pares na advocacia, é imperativo compreender a função crucial das certidões negativas como prova documental no âmbito dos processos judiciais e administrativos, notadamente em nosso Estado do Ceará. Tais documentos são instrumentos de comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e creditícia de pessoas físicas e jurídicas, atestando a inexistência de débitos ou impedimentos em face de órgãos públicos ou particulares.
A apresentação de certidões negativas é, muitas vezes, uma condição sine qua non para a concretização de diversos atos jurídicos e administrativos, conferindo segurança jurídica às transações e protegendo os interesses de todas as partes envolvidas. Em processos judiciais, elas servem como robusta evidência da boa-fé e do cumprimento das obrigações por parte do litigante. Em procedimentos administrativos, são pré-requisitos para habilitação em licitações, obtenção de financiamentos públicos, registros e averbações, entre outras demandas.
A seguir, detalhamos os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua exigência se faz presente:
1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal
Emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esta certidão atesta a regularidade fiscal de contribuintes quanto a tributos e contribuições federais administrados por esses órgãos, incluindo o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições previdenciárias (INSS).
Situações de Exigência:
Licitações Públicas: É um requisito essencial para a habilitação de licitantes em processos licitatórios promovidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o que dispõe a legislação federal pertinente, a exemplo da Lei nº 14.133/2021.
Transações Imobiliárias: Frequentemente solicitada em compras e vendas de imóveis, especialmente quando o vendedor é pessoa jurídica, para comprovar a regularidade fiscal do alienante e evitar a sucessão tributária sobre dívidas federais.
Financiamentos Bancários: Bancos públicos e, por vezes, privados, exigem a CND Federal para a concessão de empréstimos e financiamentos de maior vulto.
Registros e Alterações Societárias: Algumas Juntas Comerciais podem exigir a CND Federal para o registro de determinados atos societários, como incorporações, fusões e cisões, bem como para o cancelamento de registro ou baixa de empresas.
Outras Situações: Distribuição de lucros em certas condições, desmembramentos e alienação de bens de empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual
No Ceará, esta certidão é emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) e atesta a inexistência de débitos referentes a tributos estaduais, tais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Situações de Exigência:
Licitações Públicas Estaduais e Municipais: Indispensável para a habilitação de empresas que desejam contratar com o Governo do Estado do Ceará, suas autarquias, fundações e com as municipalidades cearenses, em conformidade com a legislação estadual e municipal vigente.
Transações Imobiliárias: Para a transferência de imóveis, é comum a exigência da CND Estadual, especialmente quando há débitos de IPVA vinculados ao vendedor pessoa jurídica ou quando se busca verificar a regularidade fiscal do bem ou do contribuinte perante o fisco estadual.
Obtenção de Incentivos Fiscais: A concessão de regimes especiais ou benefícios fiscais estaduais usualmente condiciona-se à comprovação de regularidade fiscal perante a SEFAZ-CE.
Registros em Órgãos de Classe: Certos registros ou renovações junto a conselhos profissionais ou entidades de classe podem requerer a comprovação de regularidade fiscal estadual.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Criada pela Lei nº 12.440/2011 e emitida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT certifica a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos transitados em julgado, ou seja, dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho que não foram pagas após esgotadas todas as possibilidades de recurso.
Situações de Exigência:
Licitações Públicas: Sua apresentação é obrigatória para a habilitação em licitações e contratos celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da já mencionada Lei nº 14.133/2021.
Financiamentos Públicos: A obtenção de crédito ou financiamento junto a instituições financeiras públicas também está condicionada à comprovação da regularidade trabalhista por meio da CNDT.
Transações Empresariais: Em operações de fusão, aquisição, cisão ou venda de estabelecimentos, a CNDT é um documento de fundamental importância para a due diligence, visando identificar e mitigar riscos de passivos trabalhistas.
Registros e Baixas de Empresas: Em alguns casos, a Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEMCE) pode exigir a CNDT para o registro de atos que impliquem a extinção ou transferência de empresas.
4. Certidão Negativa de Protesto
Emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, esta certidão atesta que não existem títulos (como cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas) ou outros documentos de dívida (contratos, sentenças judiciais) protestados e não cancelados em nome da pessoa física ou jurídica consultada em determinado período. Em Ceará, a pesquisa pode ser centralizada por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-CE).
Situações de Exigência:
Concessão de Crédito: Bancos e instituições financeiras privadas frequentemente solicitam a Certidão de Protesto para avaliar o risco de crédito de clientes que buscam empréstimos, financiamentos ou limites de crédito.
Locação de Imóveis: Para locadores e imobiliárias, a certidão é um instrumento comum para verificar a idoneidade do locatário e de seus fiadores.
Transações Imobiliárias e Comerciais: Compradores de imóveis ou empresas, bem como investidores, a utilizam como parte da due diligence para assegurar que não há pendências financeiras significativas não divulgadas.
Abertura e Alteração de Empresas: Em alguns casos, para a abertura de novas empresas ou para alterações contratuais na JUCEMCE, pode ser requerida para verificar a regularidade do empresário ou dos sócios.
Em síntese, a compreensão e a correta aplicação das certidões negativas são vitais para a atuação diligente no cenário jurídico e administrativo do Ceará. Tais documentos não são meras formalidades, mas sim pilares da segurança jurídica e da transparência nas relações, garantindo que os envolvidos estejam em conformidade com a legislação e aptos a cumprir seus compromissos. Como advogados processualistas, nossa orientação é fundamental para que clientes obtenham e utilizem essas certidões de forma eficaz, mitigando riscos e assegurando a validade de seus atos.
Tipos de cartório do Ceará
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Ceará
184 cidades01 Abaiara 2 serventias
02 Acarape 2 serventias
03 Acaraú 6 serventias
04 Acopiara 16 serventias
05 Aiuaba 4 serventias
06 Alcântaras 2 serventias
07 Altaneira 2 serventias
08 Alto Santo 6 serventias
09 Amontada 5 serventias
10 Antonina do Norte 4 serventias
11 Apuiarés 3 serventias
12 Aquiraz 15 serventias
13 Aracati 9 serventias
14 Aracoiaba 7 serventias
15 Ararendá 4 serventias
16 Araripe 5 serventias
17 Aratuba 2 serventias
18 Arneiroz 4 serventias
19 Assaré 8 serventias
20 Aurora 8 serventias
21 Baixio 4 serventias
22 Banabuiú 7 serventias
23 Barbalha 5 serventias
24 Barreira 4 serventias
25 Barro 10 serventias
26 Barroquinha 8 serventias
27 Baturité 4 serventias
28 Beberibe 13 serventias
29 Bela Cruz 6 serventias
30 Boa Viagem 12 serventias
31 Brejo Santo 8 serventias
32 Camocim 8 serventias
33 Campos Sales 11 serventias
34 Canindé 10 serventias
35 Capistrano 4 serventias
36 Caridade 6 serventias
37 Cariré 6 serventias
38 Caririaçu 6 serventias
39 Cariús 7 serventias
40 Carnaubal 1 serventia
41 Cascavel 10 serventias
42 Catarina 4 serventias
43 Catunda 2 serventias
44 Caucaia 17 serventias
45 Cedro 4 serventias
46 Chaval 6 serventias
47 Choró 3 serventias
48 Chorozinho 4 serventias
49 Coreaú 8 serventias
50 Crateús 12 serventias
51 Crato 19 serventias
52 Croatá 3 serventias
53 Cruz 2 serventias
54 Deputado Irapuan Pinheiro 2 serventias
55 Ererê 3 serventias
56 Eusébio 4 serventias
57 Farias Brito 9 serventias
58 Forquilha 2 serventias
59 Fortaleza 53 serventias
60 Fortim 4 serventias
61 Frecheirinha 2 serventias
62 General Sampaio 2 serventias
63 Graça 2 serventias
64 Granja 16 serventias
65 Granjeiro 2 serventias
66 Groaíras 2 serventias
67 Guaiúba 6 serventias
68 Guaraciaba do Norte 9 serventias
69 Guaramiranga 4 serventias
70 Hidrolândia 6 serventias
71 Horizonte 4 serventias
72 Ibaretama 3 serventias
73 Ibiapina 6 serventias
74 Ibicuitinga 2 serventias
75 Icapuí 6 serventias
76 Icó 8 serventias
77 Iguatu 12 serventias
78 Independência 8 serventias
79 Ipaporanga 2 serventias
80 Ipaumirim 6 serventias
81 Ipu 4 serventias
82 Ipueiras 12 serventias
83 Iracema 4 serventias
84 Irauçuba 5 serventias
85 Itaiçaba 2 serventias
86 Itaitinga 2 serventias
87 Itapajé 12 serventias
88 Itapipoca 14 serventias
89 Itapiúna 10 serventias
90 Itarema 4 serventias
91 Itatira 6 serventias
92 Jaguaretama 4 serventias
93 Jaguaribara 4 serventias
94 Jaguaribe 9 serventias
95 Jaguaruana 7 serventias
96 Jardim 5 serventias
97 Jati 4 serventias
98 Jijoca de Jericoacoara 3 serventias
99 Juazeiro do Norte 14 serventias
100 Jucás 8 serventias
101 Lavras da Mangabeira 13 serventias
102 Limoeiro do Norte 4 serventias
103 Madalena 4 serventias
104 Maracanaú 9 serventias
105 Maranguape 14 serventias
106 Marco 6 serventias
107 Martinópole 4 serventias
108 Massapê 6 serventias
109 Mauriti 14 serventias
110 Meruoca 2 serventias
111 Milagres 6 serventias
112 Milhã 3 serventias
113 Miraíma 2 serventias
114 Missão Velha 8 serventias
115 Mombaça 4 serventias
116 Monsenhor Tabosa 4 serventias
117 Morada Nova 14 serventias
118 Moraújo 4 serventias
119 Morrinhos 2 serventias
120 Mucambo 4 serventias
121 Mulungu 4 serventias
122 Nova Olinda 4 serventias
123 Nova Russas 11 serventias
124 Novo Oriente 4 serventias
125 Ocara 3 serventias
126 Orós 7 serventias
127 Pacajus 8 serventias
128 Pacatuba 9 serventias
129 Pacoti 2 serventias
130 Pacujá 2 serventias
131 Palhano 3 serventias
132 Palmácia 6 serventias
133 Paracuru 4 serventias
134 Paraipaba 4 serventias
135 Parambu 8 serventias
136 Paramoti 2 serventias
137 Pedra Branca 10 serventias
138 Penaforte 2 serventias
139 Pentecoste 6 serventias
140 Pereiro 4 serventias
141 Pindoretama 2 serventias
142 Piquet Carneiro 4 serventias
143 Pires Ferreira 4 serventias
144 Poranga 6 serventias
145 Potengi 3 serventias
146 Potiretama 2 serventias
147 Quiterianópolis 5 serventias
148 Quixadá 16 serventias
149 Quixelô 2 serventias
150 Quixeramobim 17 serventias
151 Quixeré 2 serventias
152 Redenção 8 serventias
153 Reriutaba 4 serventias
154 Russas 16 serventias
155 Saboeiro 8 serventias
156 Salitre 2 serventias
157 Santana do Acaraú 10 serventias
158 Santana do Cariri 7 serventias
159 Santa Quitéria 29 serventias
160 São Benedito 6 serventias
161 São Gonçalo do Amarante 16 serventias
162 São João do Jaguaribe 2 serventias
163 São Luís do Curu 4 serventias
164 Senador Pompeu 9 serventias
165 Senador Sá 2 serventias
166 Sobral 18 serventias
167 Solonópole 5 serventias
168 Tabuleiro do Norte 6 serventias
169 Tamboril 11 serventias
170 Tarrafas 2 serventias
171 Tauá 8 serventias
172 Tejuçuoca 3 serventias
173 Tianguá 10 serventias
174 Trairi 7 serventias
175 Tururu 4 serventias
176 Ubajara 8 serventias
177 Umari 3 serventias
178 Umirim 6 serventias
179 Uruburetama 6 serventias
180 Uruoca 4 serventias
181 Varjota 2 serventias
182 Várzea Alegre 6 serventias
183 Viçosa do Ceará 12 serventias
184 Porteiras 53 serventias
Precisa de uma 2ª via?
Solicite a segunda via da certidão de um cartório do Ceará. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
Ambiente seguro