Prezados clientes e demais interessados na segurança jurídica de suas transações e litígios no âmbito do Estado do Maranhão,
Na qualidade de advogado processualista civil, com atuação consolidada nas lides e procedimentos administrativos que permeiam o cotidiano jurídico maranhense, é imperativo abordar a relevância fundamental das certidões negativas como prova documental. Estes instrumentos, muitas vezes subestimados, são pilares da boa-fé objetiva, da transparência e da legalidade, atuando como verdadeiros atestados de regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante diversas esferas do Poder Público e entes privados.
As certidões negativas não são meras formalidades burocráticas; representam a ausência de débitos, pendências ou impedimentos específicos que, se existentes, poderiam inviabilizar negócios, participação em concorrências, ou mesmo a concretização de direitos. Em Maranhão, tal como em todo o território nacional, a exigência dessas certidões reflete a busca por uma maior segurança jurídica e a prevenção de fraudes ou inadimplências em atos jurídicos de grande envergadura.
Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:
1. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal)
Emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esta certidão atesta que a pessoa física ou jurídica não possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União e nem pendências de natureza fiscal perante o fisco federal. Sua ausência pode ser sanada pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso o débito esteja com exigibilidade suspensa ou garantido.
Exigências Legais Comuns:
- Participação em Licitações e Contratos com o Poder Público: Conforme disposto na legislação federal de licitações e contratos, atualmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a regularidade fiscal federal é condição indispensável para habilitação.
- Obtenção de Financiamentos e Incentivos Fiscais: Instituições financeiras, especialmente as públicas, e órgãos concedentes de benefícios fiscais frequentemente a requerem para análise de crédito e elegibilidade.
- Registro e Averbação de Atos Societários: Fusões, cisões, incorporações e outras alterações contratuais de empresas podem demandar essa comprovação.
- Transações Imobiliárias de Grande Porte: Em certas operações, especialmente quando envolvendo pessoas jurídicas, pode ser solicitada para mitigar riscos.
2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Maranhão)
Esta certidão, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) e, quando aplicável, pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) para débitos inscritos em dívida ativa, comprova a inexistência de pendências relativas a tributos estaduais, como ICMS, IPVA e ITCMD, bem como outros débitos estaduais. Sua importância é local e regional, refletindo a adimplência com o tesouro estadual.
Exigências Legais Comuns no Maranhão:
- Licitações e Contratos com Órgãos Estaduais: A legislação estadual vigente, em consonância com a federal, exige a regularidade fiscal para a participação em certames promovidos pelo Estado do Maranhão e suas autarquias.
- Liberação de Alvarás e Licenças Estaduais: Para o exercício de certas atividades econômicas ou para a obtenção de permissões específicas no estado.
- Transações Imobiliárias no Maranhão: Particularmente na venda de imóveis ou na transferência de bens que envolvam o recolhimento de impostos estaduais, como o ITCMD em caso de doação ou herança.
- Obtenção de Incentivos Fiscais ou Recursos do Estado: Para empresas que buscam benefícios ou financiamentos específicos do governo maranhense.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e emitida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, resultantes de sentenças transitadas em julgado ou acordos não cumpridos. Sua finalidade é coibir a burla às obrigações trabalhistas.
Exigências Legais Comuns:
- Licitações Públicas: É requisito obrigatório para a participação em quaisquer licitações promovidas pelos órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
- Recebimento de Recursos Públicos: A legislação veda a concessão de empréstimos ou financiamentos, liberação de recursos, ou outras operações que envolvam verbas públicas a pessoas físicas ou jurídicas com débitos trabalhistas inadimplidos.
- Transações Societárias e Aquisições: Frequentemente exigida em processos de due diligence para aquisições de empresas, fusões ou cisões, como forma de mitigar riscos trabalhistas.
4. Certidão Negativa de Protesto
Expedida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, esta certidão informa se existem títulos protestados (como cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, contratos) em nome da pessoa ou empresa consultada, dentro de um período específico e em uma determinada comarca. Em São Luís, por exemplo, diversos cartórios de protesto operam e emitem tais documentos. A certidão pode ser positiva (indica protestos) ou negativa (não há protestos).
Exigências Legais Comuns e Práticas de Mercado:
- Análise de Crédito: Bancos e instituições financeiras, ao concederem empréstimos, financiamentos ou limite de crédito, rotineiramente solicitam a certidão de protesto para avaliar a solvência do requerente.
- Transações Imobiliárias: Para a compra e venda de imóveis, é comum a exigência da certidão do vendedor para assegurar que não há restrições financeiras que possam afetar a idoneidade da transação.
- Celebração de Contratos Empresariais: Empresas que buscam parcerias, fornecimentos ou contratos de grande vulto podem exigir essa certidão para verificar a reputação comercial de seus parceiros.
- Participação em Algumas Licitações: Embora não seja uma exigência universal em licitações públicas, editais específicos podem requerer a certidão negativa de protesto como parte da qualificação econômico-financeira.
A correta apresentação e a interpretação destas certidões são vitais em qualquer processo judicial ou administrativo que vise à comprovação de regularidade. A ausência de uma certidão exigida, ou a apresentação de uma certidão positiva (sem efeitos de negativa), pode levar à inabilitação em licitações, à negativa de financiamentos, à inviabilidade de registros ou averbações, e até mesmo à imposição de sanções.
Em Maranhão, a prática forense e administrativa reforça a necessidade de advogados e partes estarem vigilantes quanto à obtenção e validade desses documentos. Recomenda-se sempre a verificação prévia e a atualização constante das certidões para garantir a fluidez e a segurança das operações jurídicas. A atuação preventiva, nesse contexto, é a melhor estratégia para evitar contratempos e litígios desnecessários.
Tipos de cartório do Maranhão
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Maranhão
217 cidades01 Açailândia 3 serventias
02 Afonso Cunha 2 serventias
03 Alcântara 1 serventia
04 Aldeias Altas 2 serventias
05 Altamira do Maranhão 2 serventias
06 Alto Parnaíba 3 serventias
07 Amarante do Maranhão 2 serventias
08 Anajatuba 2 serventias
09 Anapurus 1 serventia
10 Araioses 2 serventias
11 Arame 2 serventias
12 Arari 4 serventias
13 Axixá 2 serventias
14 Bacabal 7 serventias
15 Bacuri 2 serventias
16 Balsas 4 serventias
17 Barão de Grajaú 4 serventias
18 Barra do Corda 4 serventias
19 Barreirinhas 5 serventias
20 Benedito Leite 1 serventia
21 Bequimão 2 serventias
22 Bom Jardim 3 serventias
23 Brejo 3 serventias
24 Buriti 1 serventia
25 Buriti Bravo 2 serventias
26 Cajapió 1 serventia
27 Cajari 1 serventia
28 Campestre do Maranhão 2 serventias
29 Cândido Mendes 2 serventias
30 Cantanhede 2 serventias
31 Carolina 3 serventias
32 Carutapera 1 serventia
33 Caxias 7 serventias
34 Cedral 1 serventia
35 Chapadinha 4 serventias
36 Cidelândia 2 serventias
37 Codó 5 serventias
38 Coelho Neto 4 serventias
39 Colinas 4 serventias
40 Coroatá 5 serventias
41 Cururupu 2 serventias
42 Dom Pedro 3 serventias
43 Duque Bacelar 2 serventias
44 Esperantinópolis 2 serventias
45 Estreito 2 serventias
46 Fortaleza dos Nogueiras 1 serventia
47 Fortuna 2 serventias
48 Godofredo Viana 2 serventias
49 Gonçalves Dias 1 serventia
50 Governador Archer 2 serventias
51 Governador Edison Lobão 2 serventias
52 Governador Eugênio Barros 3 serventias
53 Graça Aranha 1 serventia
54 Grajaú 4 serventias
55 Guimarães 1 serventia
56 Humberto de Campos 1 serventia
57 Icatu 2 serventias
58 Igarapé Grande 2 serventias
59 Imperatriz 11 serventias
60 Itapecuru Mirim 6 serventias
61 Itinga do Maranhão 2 serventias
62 João Lisboa 4 serventias
63 Joselândia 1 serventia
64 Lago da Pedra 3 serventias
65 Lago do Junco 2 serventias
66 Lago Verde 2 serventias
67 Lima Campos 1 serventia
68 Loreto 2 serventias
69 Magalhães de Almeida 1 serventia
70 Maracaçumé 2 serventias
71 Maranhãozinho 2 serventias
72 Mata Roma 1 serventia
73 Matinha 1 serventia
74 Matões 1 serventia
75 Mirador 2 serventias
76 Miranda do Norte 1 serventia
77 Mirinzal 1 serventia
78 Monção 1 serventia
79 Montes Altos 2 serventias
80 Morros 1 serventia
81 Nina Rodrigues 2 serventias
82 Nova Iorque 1 serventia
83 Olho d'Água das Cunhãs 1 serventia
84 Paço do Lumiar 4 serventias
85 Palmeirândia 2 serventias
86 Paraibano 4 serventias
87 Parnarama 2 serventias
88 Passagem Franca 1 serventia
89 Pastos Bons 2 serventias
90 Paulo Ramos 3 serventias
91 Pedreiras 5 serventias
92 Penalva 1 serventia
93 Peri Mirim 1 serventia
94 Pindaré-Mirim 4 serventias
95 Pinheiro 3 serventias
96 Pio XII 2 serventias
97 Pirapemas 1 serventia
98 Poção de Pedras 2 serventias
99 Porto Franco 4 serventias
100 Presidente Dutra 3 serventias
101 Presidente Juscelino 1 serventia
102 Presidente Vargas 2 serventias
103 Primeira Cruz 1 serventia
104 Raposa 2 serventias
105 Riachão 2 serventias
106 Ribamar Fiquene 1 serventia
107 Rosário 2 serventias
108 Sambaíba 1 serventia
109 Santa Helena 3 serventias
110 Santa Inês 4 serventias
111 Santa Luzia 4 serventias
112 Santa Luzia do Paruá 4 serventias
113 Santa Quitéria do Maranhão 1 serventia
114 Santa Rita 2 serventias
115 Santo Antônio dos Lopes 2 serventias
116 São Benedito do Rio Preto 1 serventia
117 São Bento 3 serventias
118 São Bernardo 2 serventias
119 São Domingos do Maranhão 2 serventias
120 São Félix de Balsas 1 serventia
121 São Francisco do Maranhão 1 serventia
122 São João Batista 2 serventias
123 São João dos Patos 2 serventias
124 São José de Ribamar 2 serventias
125 São Luís 22 serventias
126 São Luís Gonzaga do Maranhão 4 serventias
127 São Mateus do Maranhão 2 serventias
128 São Pedro da Água Branca 2 serventias
129 São Raimundo das Mangabeiras 5 serventias
130 São Vicente Ferrer 1 serventia
131 Sítio Novo 1 serventia
132 Sucupira do Norte 2 serventias
133 Tasso Fragoso 1 serventia
134 Timbiras 2 serventias
135 Timon 5 serventias
136 Trizidela do Vale 1 serventia
137 Tuntum 4 serventias
138 Turiaçu 5 serventias
139 Turilândia 2 serventias
140 Tutóia 3 serventias
141 Urbano Santos 1 serventia
142 Vargem Grande 3 serventias
143 Viana 2 serventias
144 Vitória do Mearim 4 serventias
145 Vitorino Freire 4 serventias
146 Zé Doca 4 serventias
147 Governador Nunes Freire 158 serventias
148 Buriticupu 1 serventia
149 Bom Jesus das Selvas 1 serventia
150 Alto Alegre do Pindaré 1 serventia
151 Alto Alegre do Maranhão 1 serventia
152 Pedro do Rosário 1 serventia
153 Peritoró 1 serventia
154 Centro Novo do Maranhão 1 serventia
155 Nova Olinda do Maranhão 1 serventia
156 Formosa da Serra Negra 1 serventia
157 Presidente Sarney 1 serventia
158 São João do Soter 1 serventia
159 Apicum-Açu 1 serventia
160 Bacabeira 1 serventia
161 Matões do Norte 1 serventia
162 Bom Lugar 1 serventia
163 Conceição do Lago-Açu 1 serventia
164 Itaipava do Grajaú 1 serventia
165 São João do Carú 1 serventia
166 Santo Amaro do Maranhão 1 serventia
167 Buritirana 1 serventia
168 Araguanã 1 serventia
169 Olinda Nova do Maranhão 1 serventia
170 Senador La Rocque 1 serventia
171 Satubinha 1 serventia
172 Centro do Guilherme 1 serventia
173 Santana do Maranhão 1 serventia
174 Vila Nova dos Martírios 1 serventia
175 Davinópolis 1 serventia
176 Água Doce do Maranhão 0 serventias
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177 São Francisco do Brejão 0 serventias
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178 Lagoa Grande do Maranhão 1 serventia
179 Lagoa do Mato 1 serventia
180 São João do Paraíso 1 serventia
181 Bela Vista do Maranhão 1 serventia
182 Senador Alexandre Costa 1 serventia
183 Capinzal do Norte 1 serventia
184 Governador Newton Bello 1 serventia
185 Jatobá 1 serventia
186 Brejo de Areia 1 serventia
187 Cachoeira Grande 1 serventia
188 Lago dos Rodrigues 1 serventia
189 Feira Nova do Maranhão 1 serventia
190 Governador Luiz Rocha 1 serventia
191 São José dos Basílios 1 serventia
192 Lajeado Novo 1 serventia
193 São Domingos do Azeitão 1 serventia
194 Presidente Médici 1 serventia
195 Amapá do Maranhão 1 serventia
196 Tufilândia 1 serventia
197 Nova Colinas 1 serventia
198 São Pedro dos Crentes 1 serventia
199 Junco do Maranhão 1 serventia
200 Bacurituba 0 serventias
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201 Belágua 0 serventias
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202 Bernardo do Mearim 0 serventias
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203 Boa Vista do Gurupi 0 serventias
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204 Central do Maranhão 0 serventias
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205 Fernando Falcão 0 serventias
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206 Igarapé do Meio 0 serventias
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207 Jenipapo dos Vieiras 0 serventias
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208 Luís Domingues 0 serventias
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209 Marajá do Sena 0 serventias
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210 Milagres do Maranhão 0 serventias
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211 Paulino Neves 0 serventias
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212 Porto Rico do Maranhão 0 serventias
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213 Santa Filomena do Maranhão 0 serventias
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214 São Raimundo do Doca Bezerra 0 serventias
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215 São Roberto 0 serventias
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216 Serrano do Maranhão 0 serventias
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217 Sucupira do Riachão 0 serventias
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