Sistema Online 24h

Solicite sua certidão Online em todo Brasil

Evite filas. O documento oficial é emitido digitalmente com a mesma validade jurídica do papel.

217 cidades • 579 cartórios

Cartórios do Maranhão

Maranhão / MA
Cidades e Cartórios do Maranhão
Açailândia
Afonso Cunha
Alcântara
Aldeias Altas
Altamira do Maranhão
Alto Parnaíba
Amarante do Maranhão
Anajatuba
Anapurus
Araioses
Arame
Arari
Axixá
Bacabal
Bacuri
Balsas
Barão de Grajaú
Barra do Corda
Barreirinhas
Benedito Leite
Bequimão
Bom Jardim
Brejo
Buriti
Buriti Bravo
Cajapió
Cajari
Campestre do Maranhão
Cândido Mendes
Cantanhede
Carolina
Carutapera
Caxias
Cedral
Chapadinha
Cidelândia
Codó
Coelho Neto
Colinas
Coroatá
Cururupu
Dom Pedro
Duque Bacelar
Esperantinópolis
Estreito
Fortaleza dos Nogueiras
Fortuna
Godofredo Viana
Gonçalves Dias
Governador Archer
Governador Edison Lobão
Governador Eugênio Barros
Graça Aranha
Grajaú
Guimarães
Humberto de Campos
Icatu
Igarapé Grande
Imperatriz
Itapecuru Mirim
Itinga do Maranhão
João Lisboa
Joselândia
Lago da Pedra
Lago do Junco
Lago Verde
Lima Campos
Loreto
Magalhães de Almeida
Maracaçumé
Maranhãozinho
Mata Roma
Matinha
Matões
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Monção
Montes Altos
Morros
Nina Rodrigues
Nova Iorque
Olho d'Água das Cunhãs
Paço do Lumiar
Palmeirândia
Paraibano
Parnarama
Passagem Franca
Pastos Bons
Paulo Ramos
Pedreiras
Penalva
Peri Mirim
Pindaré-Mirim
Pinheiro
Pio XII
Pirapemas
Poção de Pedras
Porto Franco
Presidente Dutra
Presidente Juscelino
Presidente Vargas
Primeira Cruz
Raposa
Riachão
Ribamar Fiquene
Rosário
Sambaíba
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Luzia do Paruá
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bento
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Maranhão
São João Batista
São João dos Patos
São José de Ribamar
São Luís
São Luís Gonzaga do Maranhão
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Raimundo das Mangabeiras
São Vicente Ferrer
Sítio Novo
Sucupira do Norte
Tasso Fragoso
Timbiras
Timon
Trizidela do Vale
Tuntum
Turiaçu
Turilândia
Tutóia
Urbano Santos
Vargem Grande
Viana
Vitória do Mearim
Vitorino Freire
Zé Doca
Governador Nunes Freire
Cartório Vilhena II Cartório Jeferson Pinto da Silva Cartório Inácio Contagem TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Cartório Orlando Andrade OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Serviço Registral das Pessoas Naturais Cartório do 1º Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Serventia do Registro de Imóveis TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cartório do Registro Civil e Notas de Granada OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Cartório de Registro Civil de Açucena Cartório do 1° Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório Hemétrio Meira Cartório de Paz e Notas OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - FELICINA Cartório de Gama Cartório de Protesto de Títulos e Documentos Cartório de Paz e Notas OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Eurico Pimenta Cartório Manoel Viana Cartório do 1º Ofício de Notas Cartório Isaac Ribeiro de Novais Serviço Registral Pereira TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Cartório Santos OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - ITAMARATI OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato do 1º Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório do 3º Ofício de Notas Cartório de Registro de Imóveis de Aimorés Cartório Reg. de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Ribeiro - Registro Civil e Tabelionato de Notas OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - EXPEDICIONÁRIO ALÍCIO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - MUNDO NOVO DE MINAS Cartório Luiz Nogueira Cartório Silva Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício de Notas Serviço Notarial do 2º Ofício Cartório de Registro Civil Cartório da Maria Amélia Cartório Carvalho Cartório de Protesto Oliveira Cartório Alagoa Cartório Riolando Dino Corradi Cartório Cardilo Lima Cartório do 1º Ofício de Notas Serviços Notariais do 2º Ofício Cartório do 3º Ofício de Notas OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório Guimarães Cartório de Protesto Cartório de Angustura OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório da Maria Helena Cartório do 2º Ofício de Notas de Alfenas Cartório de Registro de Imóveis OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cartório Pedro Inácio OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - BARRANCO ALTO Cartório Oswaldo Ângelo Furtado Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório 1º Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório de Registro de Imóveis de Almenara OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Agenor Andrade Cartório João Lázaro Brasileiro do Carmo Cartório 1º Ofício de Notas de Alpinópolis Cartório do 2º Ofício Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Cartório de Protestos Cartório de Títulos e Documentos Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Cartório Decio Carlos ds Silva OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - DIVINO ESPÍRITO SANTO Cartório Floriano dos Santos Cartório Vilhena II Cartório Jeferson Pinto da Silva Cartório Inácio Contagem Cartório Orlando Andrade Serviço Registral das Pessoas Naturais Cartório do 1º Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Serventia do Registro de Imóveis Cartório do Registro Civil e Notas de Granada Cartório de Registro Civil de Açucena Cartório do 1° Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório Hemétrio Meira Cartório de Paz e Notas Cartório de Gama Cartório de Protesto de Títulos e Documentos Cartório de Paz e Notas Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Eurico Pimenta Cartório Manoel Viana Cartório do 1º Ofício de Notas Cartório Isaac Ribeiro de Novais Serviço Registral Pereira Cartório Santos Tabelionato do 1º Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório do 3º Ofício de Notas Cartório de Registro de Imóveis de Aimorés Cartório Reg. de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Ribeiro - Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Luiz Nogueira Cartório Silva Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício de Notas Serviço Notarial do 2º Ofício Cartório de Registro Civil Cartório da Maria Amélia Cartório Carvalho Cartório de Protesto Oliveira Cartório Alagoa Cartório Riolando Dino Corradi Cartório Cardilo Lima Cartório do 1º Ofício de Notas Serviços Notariais do 2º Ofício Cartório do 3º Ofício de Notas Cartório Guimarães Cartório de Protesto Cartório de Angustura Cartório da Maria Helena Cartório do 2º Ofício de Notas de Alfenas Cartório de Registro de Imóveis Cartório Pedro Inácio Cartório Oswaldo Ângelo Furtado Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório 1º Ofício de Notas Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório de Registro de Imóveis de Almenara Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Agenor Andrade Cartório João Lázaro Brasileiro do Carmo Cartório 1º Ofício de Notas de Alpinópolis Cartório do 2º Ofício Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Cartório de Protestos Cartório de Títulos e Documentos Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Cartório Decio Carlos ds Silva Cartório Floriano dos Santos
Buriticupu
Bom Jesus das Selvas
Alto Alegre do Pindaré
Alto Alegre do Maranhão
Pedro do Rosário
Peritoró
Centro Novo do Maranhão
Nova Olinda do Maranhão
Formosa da Serra Negra
Presidente Sarney
São João do Soter
Apicum-Açu
Bacabeira
Matões do Norte
Bom Lugar
Conceição do Lago-Açu
Itaipava do Grajaú
São João do Carú
Santo Amaro do Maranhão
Buritirana
Araguanã
Olinda Nova do Maranhão
Senador La Rocque
Satubinha
Centro do Guilherme
Santana do Maranhão
Vila Nova dos Martírios
Davinópolis
Água Doce do Maranhão
São Francisco do Brejão
Lagoa Grande do Maranhão
Lagoa do Mato
São João do Paraíso
Bela Vista do Maranhão
Senador Alexandre Costa
Capinzal do Norte
Governador Newton Bello
Jatobá
Brejo de Areia
Cachoeira Grande
Lago dos Rodrigues
Feira Nova do Maranhão
Governador Luiz Rocha
São José dos Basílios
Lajeado Novo
São Domingos do Azeitão
Presidente Médici
Amapá do Maranhão
Tufilândia
Nova Colinas
São Pedro dos Crentes
Junco do Maranhão
Bacurituba
Belágua
Bernardo do Mearim
Boa Vista do Gurupi
Central do Maranhão
Fernando Falcão
Igarapé do Meio
Jenipapo dos Vieiras
Luís Domingues
Marajá do Sena
Milagres do Maranhão
Paulino Neves
Porto Rico do Maranhão
Santa Filomena do Maranhão
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto
Serrano do Maranhão
Sucupira do Riachão
Outras cidades de Maranhão

Prezados clientes e demais interessados na segurança jurídica de suas transações e litígios no âmbito do Estado do Maranhão,

Na qualidade de advogado processualista civil, com atuação consolidada nas lides e procedimentos administrativos que permeiam o cotidiano jurídico maranhense, é imperativo abordar a relevância fundamental das certidões negativas como prova documental. Estes instrumentos, muitas vezes subestimados, são pilares da boa-fé objetiva, da transparência e da legalidade, atuando como verdadeiros atestados de regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante diversas esferas do Poder Público e entes privados.

As certidões negativas não são meras formalidades burocráticas; representam a ausência de débitos, pendências ou impedimentos específicos que, se existentes, poderiam inviabilizar negócios, participação em concorrências, ou mesmo a concretização de direitos. Em Maranhão, tal como em todo o território nacional, a exigência dessas certidões reflete a busca por uma maior segurança jurídica e a prevenção de fraudes ou inadimplências em atos jurídicos de grande envergadura.

Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:

1. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal)

Emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esta certidão atesta que a pessoa física ou jurídica não possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União e nem pendências de natureza fiscal perante o fisco federal. Sua ausência pode ser sanada pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso o débito esteja com exigibilidade suspensa ou garantido.

Exigências Legais Comuns:

- Participação em Licitações e Contratos com o Poder Público: Conforme disposto na legislação federal de licitações e contratos, atualmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a regularidade fiscal federal é condição indispensável para habilitação.

- Obtenção de Financiamentos e Incentivos Fiscais: Instituições financeiras, especialmente as públicas, e órgãos concedentes de benefícios fiscais frequentemente a requerem para análise de crédito e elegibilidade.

- Registro e Averbação de Atos Societários: Fusões, cisões, incorporações e outras alterações contratuais de empresas podem demandar essa comprovação.

- Transações Imobiliárias de Grande Porte: Em certas operações, especialmente quando envolvendo pessoas jurídicas, pode ser solicitada para mitigar riscos.

2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Maranhão)

Esta certidão, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) e, quando aplicável, pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) para débitos inscritos em dívida ativa, comprova a inexistência de pendências relativas a tributos estaduais, como ICMS, IPVA e ITCMD, bem como outros débitos estaduais. Sua importância é local e regional, refletindo a adimplência com o tesouro estadual.

Exigências Legais Comuns no Maranhão:

- Licitações e Contratos com Órgãos Estaduais: A legislação estadual vigente, em consonância com a federal, exige a regularidade fiscal para a participação em certames promovidos pelo Estado do Maranhão e suas autarquias.

- Liberação de Alvarás e Licenças Estaduais: Para o exercício de certas atividades econômicas ou para a obtenção de permissões específicas no estado.

- Transações Imobiliárias no Maranhão: Particularmente na venda de imóveis ou na transferência de bens que envolvam o recolhimento de impostos estaduais, como o ITCMD em caso de doação ou herança.

- Obtenção de Incentivos Fiscais ou Recursos do Estado: Para empresas que buscam benefícios ou financiamentos específicos do governo maranhense.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e emitida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, resultantes de sentenças transitadas em julgado ou acordos não cumpridos. Sua finalidade é coibir a burla às obrigações trabalhistas.

Exigências Legais Comuns:

- Licitações Públicas: É requisito obrigatório para a participação em quaisquer licitações promovidas pelos órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

- Recebimento de Recursos Públicos: A legislação veda a concessão de empréstimos ou financiamentos, liberação de recursos, ou outras operações que envolvam verbas públicas a pessoas físicas ou jurídicas com débitos trabalhistas inadimplidos.

- Transações Societárias e Aquisições: Frequentemente exigida em processos de due diligence para aquisições de empresas, fusões ou cisões, como forma de mitigar riscos trabalhistas.

4. Certidão Negativa de Protesto

Expedida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, esta certidão informa se existem títulos protestados (como cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, contratos) em nome da pessoa ou empresa consultada, dentro de um período específico e em uma determinada comarca. Em São Luís, por exemplo, diversos cartórios de protesto operam e emitem tais documentos. A certidão pode ser positiva (indica protestos) ou negativa (não há protestos).

Exigências Legais Comuns e Práticas de Mercado:

- Análise de Crédito: Bancos e instituições financeiras, ao concederem empréstimos, financiamentos ou limite de crédito, rotineiramente solicitam a certidão de protesto para avaliar a solvência do requerente.

- Transações Imobiliárias: Para a compra e venda de imóveis, é comum a exigência da certidão do vendedor para assegurar que não há restrições financeiras que possam afetar a idoneidade da transação.

- Celebração de Contratos Empresariais: Empresas que buscam parcerias, fornecimentos ou contratos de grande vulto podem exigir essa certidão para verificar a reputação comercial de seus parceiros.

- Participação em Algumas Licitações: Embora não seja uma exigência universal em licitações públicas, editais específicos podem requerer a certidão negativa de protesto como parte da qualificação econômico-financeira.

A correta apresentação e a interpretação destas certidões são vitais em qualquer processo judicial ou administrativo que vise à comprovação de regularidade. A ausência de uma certidão exigida, ou a apresentação de uma certidão positiva (sem efeitos de negativa), pode levar à inabilitação em licitações, à negativa de financiamentos, à inviabilidade de registros ou averbações, e até mesmo à imposição de sanções.

Em Maranhão, a prática forense e administrativa reforça a necessidade de advogados e partes estarem vigilantes quanto à obtenção e validade desses documentos. Recomenda-se sempre a verificação prévia e a atualização constante das certidões para garantir a fluidez e a segurança das operações jurídicas. A atuação preventiva, nesse contexto, é a melhor estratégia para evitar contratempos e litígios desnecessários.

Precisa de uma 2ª via?

Solicite a segunda via da sua certidão diretamente por aqui, com segurança e rapidez. Selecione o tipo de documento abaixo.

EMITIR CERTIDÃO
Ambiente
Seguro