79Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 189,90Total estimado da certidão

Prezados clientes e demais interessados,

Na complexa teia do direito processual civil e administrativo, a prova documental assume um papel preponderante, conferindo segurança jurídica e lastro às pretensões e defesas. Dentre as diversas espécies de documentos que permeiam o dia a dia forense e dos órgãos públicos em Mato Grosso do Sul, as certidões negativas destacam-se como instrumentos indispensáveis para atestar a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante as diversas esferas da administração pública e privada. Este parecer técnico visa elucidar o conceito, os tipos e as situações em que tais certidões são legalmente exigidas, garantindo a conformidade e a transparência nas relações jurídicas.

As certidões negativas são documentos oficiais emitidos por órgãos públicos ou cartórios que atestam a inexistência de débitos, pendências, protestos ou ações judiciais em nome de um indivíduo ou empresa. Sua posse é, em muitos casos, condição para a prática de atos civis, comerciais e administrativos, demonstrando a idoneidade e a regularidade do requerente.

Passamos a detalhar os principais tipos de certidões negativas e suas respectivas exigências em Mato Grosso do Sul, sempre observando a legislação federal e estadual aplicável.

1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal

Esta certidão, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a inexistência de débitos relativos a tributos federais (como Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS) e contribuições previdenciárias administradas pela União (INSS). Além disso, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é comprovada por um certificado específico, a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal, muitas vezes solicitada em conjunto.

Situações de exigência:

Participação em licitações e contratações com o poder público: Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é mandatório que os licitantes comprovem sua regularidade fiscal federal. Esta exigência se aplica a contratos com entes federais, estaduais e municipais, incluindo os celebrados em Mato Grosso do Sul.

Venda e transferência de bens imóveis: Para a lavratura de escrituras públicas de compra e venda e o registro imobiliário, especialmente em transações de maior vulto ou que envolvam pessoas jurídicas, as CNDs federais são frequentemente solicitadas para garantir a ausência de óbices fiscais.

Obtenção de financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras públicas: Bancos como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal exigem a comprovação de regularidade fiscal e previdenciária para a concessão de crédito.

Recebimento de incentivos fiscais e subvenções sociais ou econômicas: Órgãos federais ou estaduais que concedem benefícios exigem a comprovação de regularidade fiscal para liberação de recursos.

Registro e arquivamento de atos societários na Junta Comercial: Em algumas operações societárias, como incorporação, fusão, cisão ou aumento de capital, a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul pode solicitar a CND federal.

2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual

Emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), esta certidão atesta a inexistência de débitos referentes a tributos estaduais, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de outras obrigações fiscais estaduais.

Situações de exigência:

Participação em licitações e contratações com o Estado de Mato Grosso do Sul ou seus municípios: A legislação estadual vigente, em consonância com a Lei de Licitações, impõe a apresentação da CND estadual como requisito de habilitação.

Venda e transferência de bens imóveis localizados em Mato Grosso do Sul: Similarmente à esfera federal, a CND estadual é relevante para a segurança jurídica de transações imobiliárias, atestando a quitação de tributos estaduais incidentes sobre o bem ou o vendedor.

Obtenção de regimes especiais, benefícios ou incentivos fiscais estaduais: Para usufruir de programas de incentivo ao desenvolvimento econômico oferecidos pelo Governo de Mato Grosso do Sul, a regularidade fiscal estadual é imprescindível.

Transferência de veículos automotores: A regularidade do IPVA é condição para a transferência de propriedade de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MS).

Registro de atos e contratos sujeitos ao ITCD: A certidão de quitação ou negativa de ITCD é fundamental para o registro de doações e partilhas de bens.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Esta certidão, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), comprova a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, acordos não cumpridos, ou custas e emolumentos processuais. A CNDT foi instituída pela Lei nº 12.440/2011.

Situações de exigência:

Participação em licitações e celebração de contratos com o poder público: A CNDT é um dos documentos obrigatórios para a habilitação de licitantes, seja para contratações federais, estaduais ou municipais, reforçando o compromisso com a responsabilidade social e trabalhista.

Obtenção de empréstimos e financiamentos públicos: Instituições financeiras públicas exigem a CNDT para a concessão de crédito, como forma de mitigar riscos e assegurar a boa-fé do tomador.

Recebimento de recursos públicos: Para o recebimento de verbas federais, estaduais ou municipais, seja a título de convênios, repasses ou outros incentivos, a regularidade trabalhista é uma exigência comum.

Operações de fusão, aquisição e due diligence: Em transações empresariais complexas, a CNDT é um dos documentos fundamentais na análise de riscos trabalhistas.

4. Certidão Negativa de Protesto

Expedida pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos da comarca desejada (ou através de centrais eletrônicas como a CENPROT-MS em Mato Grosso do Sul), esta certidão atesta a inexistência de títulos ou documentos de dívida (cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos de câmbio, entre outros) protestados em nome do requerente nos últimos cinco anos, ou em período superior, conforme o pedido.

Situações de exigência:

Análise de crédito e abertura de contas: Bancos, financeiras e grandes fornecedores frequentemente solicitam a certidão de protesto para avaliar a solvência e a idoneidade financeira de seus clientes.

Locação de imóveis: Proprietários e imobiliárias costumam exigir a certidão negativa de protesto dos locatários para mitigar riscos de inadimplência.

Celebração de contratos de grande vulto ou parcerias comerciais: Em negociações que envolvem montantes significativos ou responsabilidades mútuas, a ausência de protestos é um indicativo de boa reputação comercial.

Concessão de determinadas licenças e alvarás: Embora menos comum, algumas regulamentações específicas podem exigir a comprovação de ausência de protestos para a concessão de certas autorizações administrativas.

Participação em processos de habilitação para venda de ativos: Em leilões ou concorrências para aquisição de bens ou direitos, a certidão negativa de protesto pode ser solicitada como um dos requisitos de qualificação econômico-financeira.

Em síntese, a apresentação das certidões negativas é um pilar da segurança jurídica e da conformidade em Mato Grosso do Sul e em todo o território nacional. Elas não apenas cumprem uma exigência legal, mas também conferem transparência e solidez às relações entre particulares e com o poder público. A ausência de qualquer uma dessas certidões, quando exigida, pode inviabilizar a concretização de negócios, a participação em processos licitatórios ou o acesso a benefícios diversos. Recomenda-se sempre a consulta a um profissional do direito para a correta identificação das certidões aplicáveis a cada caso concreto e para o auxílio na sua obtenção e análise.

Tipos de cartório de Mato Grosso do Sul

Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.

Registro de Imóveis

Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.

Registro Civil

Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.

Tabelionato de Notas

Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.

Protesto de Títulos

Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.

Títulos e Documentos

Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.

Distribuição

Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.

Cidades e cartórios de Mato Grosso do Sul

79 cidades
VER CIDADES DO ESTADO EMITIR CERTIDÃO 323 cartórios listados
01 Água Clara 4 serventias
02 Alcinópolis 2 serventias
03 Amambaí 4 serventias
Tabelionato Salum Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Tabelionato Salum Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
04 Anastácio 3 serventias
05 Anaurilândia 3 serventias
06 Angélica 5 serventias
07 Antônio João 2 serventias
08 Aparecida do Taboado 4 serventias
09 Aquidauana 15 serventias
10 Bandeirantes 4 serventias
11 Bataguassu 4 serventias
12 Batayporã 3 serventias
13 Bela Vista 4 serventias
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
14 Bodoquena 2 serventias
15 Bonito 4 serventias
16 Brasilândia 4 serventias
17 Caarapó 6 serventias
18 Camapuã 6 serventias
19 Campo Grande 23 serventias
20 Caracol 2 serventias
21 Cassilândia 4 serventias
22 Chapadão do Sul 3 serventias
23 Corguinho 2 serventias
24 Coronel Sapucaia 2 serventias
25 Corumbá 7 serventias
26 Costa Rica 4 serventias
27 Coxim 4 serventias
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
28 Deodápolis 6 serventias
Cartório Santana Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Cartório Santana Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
29 Dois Irmãos do Buriti 2 serventias
30 Douradina 2 serventias
31 Dourados 16 serventias
32 Eldorado 4 serventias
33 Fátima do Sul 8 serventias
34 Figueirão 2 serventias
35 Glória de Dourados 4 serventias
Tabelionato Rasslan Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Tabelionato Rasslan Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
36 Guia Lopes da Laguna 2 serventias
37 Iguatemi 3 serventias
38 Inocência 4 serventias
39 Itaporã 3 serventias
40 Itaquiraí 4 serventias
Cartório Souza David Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Cartório Souza David Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
41 Ivinhema 4 serventias
42 Japorã 2 serventias
43 Jaraguari 1 serventia
44 Jardim 4 serventias
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas EMITIR
45 Jateí 2 serventias
46 Juti 2 serventias
47 Ladário 2 serventias
48 Laguna Carapã 2 serventias
49 Maracaju 5 serventias
50 Miranda 4 serventias
51 Mundo Novo 4 serventias
52 Naviraí 6 serventias
53 Nioaque 4 serventias
54 Nova Alvorada do Sul 2 serventias
55 Nova Andradina 6 serventias
56 Paranaíba 8 serventias
57 Paranhos 2 serventias
58 Pedro Gomes 4 serventias
59 Ponta Porã 6 serventias
60 Porto Murtinho 4 serventias
61 Ribas do Rio Pardo 4 serventias
62 Rio Brilhante 4 serventias
63 Rio Negro 2 serventias
64 Rio Verde de Mato Grosso 4 serventias
65 Rochedo 2 serventias
66 Santa Rita do Pardo 2 serventias
67 São Gabriel do Oeste 6 serventias
68 Sete Quedas 4 serventias
69 Selvíria 1 serventia
70 Sidrolândia 4 serventias
71 Sonora 4 serventias
72 Tacuru 2 serventias
73 Taquarussu 2 serventias
74 Terenos 2 serventias
75 Três Lagoas 9 serventias
76 Vicentina 2 serventias
77 Novo Horizonte do Sul 2 serventias
78 Aral Moreira 2 serventias
79 Paraíso das Águas 1 serventia

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Solicite a segunda via da certidão de um cartório de Mato Grosso do Sul. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.

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