Prezados clientes e pares, cumpre-me abordar um tema de fundamental importância para a segurança jurídica e a regularidade de atos e negócios em nosso Estado de Mato Grosso: o papel das certidões negativas como prova documental em processos judiciais e administrativos. Como advogado processualista civil, reafirmo que tais documentos são pilares da transparência e da boa-fé objetiva, atestando a ausência de óbices jurídicos e fiscais.
As certidões negativas, em sua essência, são documentos oficiais emitidos por órgãos públicos ou entidades delegadas, que comprovam a inexistência de débitos, ônus, litígios ou outras pendências legais em nome de determinada pessoa física ou jurídica, em um dado momento. Sua força probatória é inegável, servindo como meio hábil de comprovar a idoneidade e a regularidade do interessado perante terceiros e o Poder Público. Em Mato Grosso, a exigência e a apresentação dessas certidões são rotineiras e essenciais em diversas transações e procedimentos.
Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:
1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal
Esta certidão é emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas perante a União, comprovando a inexistência de débitos e pendências quanto a tributos federais (como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI, entre outros) e à Dívida Ativa da União.
Situações de Exigência Legal:
- Licitações e Contratações com a Administração Pública: Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é um requisito indispensável para a habilitação de licitantes.
- Obtenção de Financiamentos e Empréstimos: Instituições financeiras, especialmente em linhas de crédito subsidiadas ou públicas, rotineiramente a solicitam.
- Alienação ou Oneração de Bens Imóveis: Para pessoas jurídicas, é frequentemente exigida em processos de compra e venda de imóveis ou para a constituição de hipotecas.
- Recebimento de Incentivos Fiscais ou Subvenções: Programas governamentais de fomento e desenvolvimento condicional à regularidade fiscal.
- Abertura ou Encerramento de Empresas: Em alguns casos, pode ser solicitada pelas Juntas Comerciais ou outros órgãos de registro.
2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual (Mato Grosso)
Expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) e, quando pertinente, pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), esta certidão comprova a inexistência de débitos tributários estaduais, tais como ICMS, IPVA e ITCD, bem como a ausência de pendências inscritas na Dívida Ativa do Estado.
Situações de Exigência Legal:
- Licitações Públicas Estaduais: É condição de habilitação em processos licitatórios promovidos por órgãos e entidades do Governo do Estado de Mato Grosso.
- Transferência de Veículos: A comprovação da quitação do IPVA é fundamental para a efetivação da transferência de propriedade de veículos junto ao DETRAN/MT.
- Operações Imobiliárias: Em transações que envolvem a transmissão de bens imóveis (compra e venda, doações, heranças), a quitação do ITCD é aferida pela SEFAZ/MT, sendo a CND um comprovante de regularidade fiscal estadual.
- Obtenção de Incentivos Fiscais Estaduais: A legislação estadual vigente vincula a concessão de benefícios fiscais à regularidade do contribuinte com suas obrigações tributárias estaduais.
- Participação em Programas Governamentais Estaduais: Para acesso a determinados programas ou linhas de fomento do Estado de Mato Grosso.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT atesta a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos em nome do requerente, resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado na Justiça do Trabalho. Ela é um indicador da regularidade da empresa no cumprimento de suas obrigações para com seus empregados e ex-empregados.
Situações de Exigência Legal:
- Licitações Públicas: A Lei nº 14.133/2021 exige a CNDT como um dos documentos de habilitação, visando garantir que a Administração Pública contrate empresas que respeitem os direitos trabalhistas.
- Obtenção de Financiamentos Bancários e Créditos Governamentais: Instituições financeiras e programas de incentivo federais e estaduais frequentemente exigem a CNDT para liberar recursos.
- Operações Societárias: Em processos de fusão, aquisição, cisão ou incorporação de empresas, a CNDT é um documento crucial na análise de riscos e na due diligence.
- Concessão de Registro de Obras: Em algumas situações, a CNDT é solicitada para a regularização de obras na construção civil.
4. Certidão Negativa de Protesto
Expedida pelos Cartórios de Protesto de Títulos de Mato Grosso (especificamente da comarca onde o protesto seria lavrado), esta certidão informa sobre a existência ou não de títulos e documentos de dívida (cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, sentenças judiciais, cotas condominiais, etc.) protestados contra o nome do requerente, seja pessoa física ou jurídica.
Situações de Exigência Legal/Comercial:
- Análise de Crédito: Bancos, fornecedores e outras instituições financeiras ou comerciais a solicitam para avaliar a idoneidade financeira e o histórico de pontualidade de pagamento de um cliente.
- Locação de Imóveis: Proprietários e imobiliárias podem exigir a certidão para aferir a capacidade de pagamento e a regularidade do locatário.
- Participação em Licitações: Embora não seja uma exigência genérica da Lei de Licitações, editais específicos podem solicitá-la para complementar a comprovação de boa situação financeira e solvência.
- Compra e Venda de Empresas ou Imóveis: Integrante da due diligence, a certidão de protesto ajuda a identificar passivos ocultos ou dívidas não declaradas.
- Abertura de Contas Bancárias: Alguns bancos a solicitam como parte do processo de cadastro de novos clientes.
Em suma, a correta gestão e a devida apresentação das certidões negativas são vitais para a fluidez das relações jurídicas e comerciais no Estado de Mato Grosso. Sua ausência ou a constatação de irregularidades nelas expostas podem implicar sérias restrições, desde a inabilitação em um processo licitatório até a inviabilidade de um negócio jurídico. É imperativo que empresas e cidadãos mantenham sua situação fiscal, trabalhista e creditícia em dia, buscando a emissão proativa dessas certidões sempre que necessário para comprovar sua regularidade.
Tipos de cartório de Mato Grosso
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios de Mato Grosso
141 cidades01 Acorizal 4 serventias
02 Água Boa 4 serventias
03 Alta Floresta 4 serventias
04 Alto Araguaia 4 serventias
05 Alto Boa Vista 2 serventias
06 Alto Garças 3 serventias
07 Alto Paraguai 2 serventias
08 Alto Taquari 4 serventias
09 Apiacás 4 serventias
10 Araguaiana 2 serventias
11 Canabrava do Norte 2 serventias
12 Araguainha 2 serventias
13 Araputanga 4 serventias
14 Arenápolis 4 serventias
15 Aripuanã 4 serventias
16 Barão de Melgaço 3 serventias
17 Barra do Bugres 6 serventias
18 Barra do Garças 4 serventias
19 Brasnorte 5 serventias
20 Cáceres 6 serventias
21 Campinápolis 2 serventias
22 Campo Novo do Parecis 4 serventias
23 Campo Verde 8 serventias
24 Canarana 4 serventias
25 Carlinda 2 serventias
26 Castanheira 2 serventias
27 Chapada dos Guimarães 6 serventias
28 Cláudia 4 serventias
29 Cocalinho 2 serventias
30 Colíder 7 serventias
31 Comodoro 4 serventias
32 Confresa 2 serventias
33 Colniza 3 serventias
34 Cotriguaçu 3 serventias
35 Cuiabá 19 serventias
36 Denise 2 serventias
37 Diamantino 4 serventias
38 Dom Aquino 4 serventias
39 Feliz Natal 3 serventias
40 Figueirópolis D'Oeste 2 serventias
41 General Carneiro 3 serventias
42 Guarantã do Norte 4 serventias
43 Guiratinga 7 serventias
44 Itanhangá 2 serventias
45 Itaúba 2 serventias
46 Itiquira 3 serventias
47 Jaciara 4 serventias
48 Jangada 2 serventias
49 Jauru 5 serventias
50 Juara 5 serventias
51 Juína 8 serventias
52 Juscimeira 8 serventias
53 Lucas do Rio Verde 13 serventias
54 Vila Bela da Santíssima Trindade 2 serventias
55 Marcelândia 4 serventias
56 Matupá 4 serventias
57 Mirassol d'Oeste 4 serventias
58 Nobres 6 serventias
59 Nortelândia 4 serventias
60 Glória D'Oeste 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
61 Nossa Senhora do Livramento 3 serventias
62 Nova Brasilândia 2 serventias
63 Nova Canaã do Norte 12 serventias
64 Nova Mutum 4 serventias
65 Nova Olímpia 3 serventias
66 Nova Xavantina 6 serventias
67 Novo Mundo 2 serventias
68 Novo Horizonte do Norte 2 serventias
69 Novo São Joaquim 3 serventias
70 Paranaíta 4 serventias
71 Paranatinga 3 serventias
72 Pedra Preta 4 serventias
73 Peixoto de Azevedo 2 serventias
74 Poconé 4 serventias
75 Pontal do Araguaia 1 serventia
76 Ponte Branca 2 serventias
77 Pontes e Lacerda 4 serventias
78 Porto Alegre do Norte 2 serventias
79 Porto dos Gaúchos 4 serventias
80 Porto Esperidião 3 serventias
81 Poxoréu 7 serventias
82 Primavera do Leste 4 serventias
83 Querência 4 serventias
84 São José dos Quatro Marcos 3 serventias
85 Reserva do Cabaçal 2 serventias
86 Ribeirão Cascalheira 2 serventias
87 Ribeirãozinho 2 serventias
88 Juruena 2 serventias
89 Rio Branco 4 serventias
90 Luciára 2 serventias
91 São José do Rio Claro 3 serventias
92 Nova Bandeirantes 2 serventias
93 Nova Monte Verde 7 serventias
94 Rondolândia 2 serventias
95 Rondonópolis 14 serventias
96 Rosário Oeste 9 serventias
97 Santa Cruz do Xingu 1 serventia
98 Salto do Céu 2 serventias
99 Santa Terezinha 1 serventia
100 Santo Afonso 2 serventias
101 Santo Antônio do Leverger 8 serventias
102 São Félix do Araguaia 4 serventias
103 São José do Povo 2 serventias
104 Sapezal 4 serventias
105 São José do Xingu 2 serventias
106 São Pedro da Cipa 2 serventias
107 Sinop 4 serventias
108 Sorriso 4 serventias
109 Tabaporã 4 serventias
110 Tangará da Serra 8 serventias
111 Tapurah 2 serventias
112 Terra Nova do Norte 4 serventias
113 Tesouro 2 serventias
114 Torixoréu 2 serventias
115 Várzea Grande 10 serventias
116 Vera 4 serventias
117 Vila Rica 4 serventias
118 Porto Estrela 1 serventia
119 Nova Guarita 2 serventias
120 Nova Ubiratã 2 serventias
121 Nova Marilândia 2 serventias
122 Campos de Júlio 2 serventias
123 Nova Maringá 2 serventias
124 Santa Rita do Trivelato 2 serventias
125 Ipiranga do Norte 137 serventias
126 Gaúcha do Norte 1 serventia
127 Nova Lacerda 1 serventia
128 Bom Jesus do Araguaia 1 serventia
129 Santo Antônio do Leste 1 serventia
130 Santa Carmem 1 serventia
131 União do Sul 1 serventia
132 Planalto da Serra 1 serventia
133 Conquista D'Oeste 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
134 Curvelândia 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
135 Indiavaí 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
136 Lambari D'Oeste 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
137 Nova Nazaré 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
138 Nova Santa Helena 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
139 Novo Santo Antônio 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
140 Serra Nova Dourada 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
141 Vale de São Domingos 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
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