186Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 184,90Total estimado da certidão
Prezados, como operador do direito e advogado processualista civil, compreendo a fundo a relevância e o peso probatório que as certidões negativas ostentam no cenário jurídico, seja em âmbito judicial ou administrativo, especialmente no contexto do Estado de Pernambuco.
Apresentar a regularidade fiscal, trabalhista e creditícia é um pilar fundamental para a concretização de diversos atos jurídicos e para a demonstração da idoneidade de pessoas físicas e jurídicas. As certidões negativas são, por essência, documentos oficiais emitidos por órgãos competentes que atestam a inexistência de débitos ou pendências do solicitante em relação a determinado tributo, encargo ou registro, conferindo segurança jurídica e transparência às relações.
No Brasil, e em Pernambuco não é diferente, a exigência de tais documentos perpassa transações imobiliárias, licitações, obtenção de financiamentos, registros diversos e até mesmo a simples validação da saúde financeira de um indivíduo ou empresa. Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente imposta:
1. Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)
Esta certidão, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a inexistência de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, incluindo o Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI, Cide, e as contribuições previdenciárias (INSS). Sua abrangência é nacional.
Exigência legal:
Licitações Públicas: É um requisito mandatório para a participação em procedimentos licitatórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que exige a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
Registro de Imóveis: Para averbar a construção ou a baixa de construção, assim como em algumas transações de compra e venda de bens imóveis, a depender da natureza da operação e dos envolvidos.
Financiamentos Bancários: Instituições financeiras frequentemente a solicitam para concessão de crédito a empresas ou pessoas físicas de grande porte.
Recebimento de Incentivos Fiscais: Para habilitar-se a benefícios ou incentivos fiscais concedidos pela União.
Registro e Licenciamento de Empresas: Em determinadas situações de constituição, alteração ou encerramento de atividades de pessoas jurídicas.
2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual – Pernambuco)
Emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), esta certidão comprova a inexistência de débitos relacionados a tributos estaduais, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entre outros, no âmbito estadual pernambucano.
Exigência legal:
Licitações Públicas em Pernambuco: Similar à CND Federal, é indispensável para participar de licitações promovidas por órgãos e entidades do Estado de Pernambuco e seus municípios, em consonância com a Lei nº 14.133/2021 e a legislação estadual vigente.
Transações Imobiliárias no Estado: Em processos de compra e venda de imóveis localizados em Pernambuco, especialmente para o registro da escritura no cartório, visando a comprovação de regularidade fiscal do vendedor.
Obtenção de Financiamentos Estaduais: Para acessar linhas de crédito ou incentivos fiscais oferecidos pelo governo do Estado de Pernambuco.
Transferência de Veículos: A comprovação de regularidade do IPVA é fundamental para a transferência de propriedade de veículos automotores registrados em Pernambuco.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT atesta que a pessoa física ou jurídica não possui débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou que estes estão garantidos ou com exigibilidade suspensa. Seu alcance é nacional e baseia-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Exigência legal:
Licitações Públicas: Requisito inafastável para a participação em qualquer modalidade de licitação pública, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021, que visa assegurar que a administração pública contrate empresas com regularidade trabalhista.
Concessão de Crédito: Bancos e outras instituições financeiras comumente solicitam a CNDT para a concessão de empréstimos e financiamentos a empresas, como medida de análise de risco e solidez.
Fusões, Aquisições e Incorporações: Em operações de reestruturação societária, a CNDT é um documento crucial para avaliar o passivo trabalhista das empresas envolvidas.
Recebimento de Incentivos ou Subvenções Governamentais: Para a obtenção de benefícios ou repasses de recursos públicos.
4. Certidão Negativa de Protesto
Emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, esta certidão comprova que não há protestos de títulos (cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos, etc.) registrados em nome da pessoa física ou jurídica consultada. Pode ser emitida de forma centralizada ou individualmente por cartório, a depender da localidade e da abrangência desejada (no caso de Pernambuco, por comarca ou abrangência dos cartórios locais).
Exigência legal:
Análise de Crédito: Essencial para a concessão de crédito por instituições financeiras e para o estabelecimento de relações comerciais, pois demonstra a pontualidade e a solvência do solicitante.
Transações Comerciais e Contratações: Muitas empresas exigem a certidão de protesto de seus fornecedores ou parceiros comerciais para mitigar riscos de inadimplência.
Contratos de Locação e Financiamento: Locadores e agentes financeiros frequentemente a solicitam para avaliar a capacidade de pagamento do locatário ou mutuário.
Participação em Certas Licitações: Embora não seja uma exigência geral da Lei nº 14.133/2021, editais específicos podem requerer a certidão de protesto como complemento à comprovação de regularidade fiscal e idoneidade financeira.
Registro de Atos Societários: Em algumas situações de constituição, alteração ou encerramento de empresas, para atestar a ausência de impedimentos creditícios.
Em síntese, a apresentação das certidões negativas não é um mero formalismo. É um instrumento legal de verificação da saúde financeira e da conformidade jurídica de indivíduos e entidades, promovendo a segurança das relações jurídicas e coibindo a atuação de agentes inadimplentes. Em Pernambuco, como em todo o território nacional, o domínio e a exigência desses documentos são cruciais para a condução regular e proba dos negócios e dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos.
Tipos de cartório de Pernambuco
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios de Pernambuco
186 cidades01 Abreu e Lima 5 serventias
02 Afogados da Ingazeira 3 serventias
03 Afrânio 6 serventias
04 Agrestina 9 serventias
05 Água Preta 4 serventias
06 Águas Belas 3 serventias
07 Alagoinha 3 serventias
08 Aliança 5 serventias
09 Altinho 5 serventias
10 Amaraji 3 serventias
11 Angelim 5 serventias
12 Araripina 10 serventias
13 Arcoverde 6 serventias
14 Barra de Guabiraba 3 serventias
15 Barreiros 6 serventias
16 Belém de Maria 2 serventias
17 Belém do São Francisco 4 serventias
18 Belo Jardim 10 serventias
19 Betânia 4 serventias
20 Bezerros 7 serventias
21 Bodocó 6 serventias
22 Bom Conselho 7 serventias
23 Bom Jardim 6 serventias
24 Bonito 6 serventias
25 Brejão 3 serventias
26 Brejinho 2 serventias
27 Brejo da Madre de Deus 8 serventias
28 Buenos Aires 2 serventias
29 Buíque 9 serventias
30 Cabo de Santo Agostinho 10 serventias
31 Cabrobó 3 serventias
32 Cachoeirinha 6 serventias
33 Caetés 2 serventias
34 Calçado 3 serventias
35 Calumbi 2 serventias
36 Camaragibe 3 serventias
37 Camocim de São Félix 6 serventias
38 Canhotinho 5 serventias
39 Capoeiras 3 serventias
40 Carnaíba 5 serventias
41 Carnaubeira da Penha 2 serventias
42 Carpina 6 serventias
43 Caruaru 15 serventias
44 Catende 2 serventias
45 Cedro 2 serventias
46 Chã de Alegria 2 serventias
47 Chã Grande 2 serventias
48 Condado 3 serventias
49 Correntes 6 serventias
50 Cortês 4 serventias
51 Cumaru 5 serventias
52 Cupira 8 serventias
53 Custódia 6 serventias
54 Dormentes 2 serventias
55 Escada 4 serventias
56 Exu 11 serventias
57 Feira Nova 1 serventia
58 Fernando de Noronha 2 serventias
59 Ferreiros 2 serventias
60 Camutanga 16 serventias
61 Flores 6 serventias
62 Floresta 5 serventias
63 Frei Miguelinho 2 serventias
64 Gameleira 2 serventias
65 Garanhuns 14 serventias
66 Glória do Goitá 6 serventias
67 Goiana 9 serventias
68 Granito 2 serventias
69 Gravatá 5 serventias
70 Ibimirim 3 serventias
71 Ibirajuba 4 serventias
72 Igarassu 6 serventias
73 Iguaracy 4 serventias
74 Inajá 3 serventias
75 Ingazeira 2 serventias
76 Ipojuca 8 serventias
77 Ipubi 4 serventias
78 Itacuruba 2 serventias
79 Itaíba 2 serventias
80 Ilha de Itamaracá 16 serventias
81 Itambé 6 serventias
82 Itapetim 5 serventias
83 Itapissuma 3 serventias
84 Itaquitinga 2 serventias
85 Jaboatão dos Guararapes 14 serventias
86 Jataúba 6 serventias
87 João Alfredo 4 serventias
88 Joaquim Nabuco 3 serventias
89 Jucati 2 serventias
90 Jupi 2 serventias
91 Jurema 4 serventias
92 Lagoa do Carro 2 serventias
93 Lagoa do Itaenga 2 serventias
94 Lagoa do Ouro 4 serventias
95 Lagoa dos Gatos 12 serventias
96 Lajedo 4 serventias
97 Limoeiro 9 serventias
98 Macaparana 4 serventias
99 Machados 4 serventias
100 Maraial 6 serventias
101 Mirandiba 5 serventias
102 Moreno 5 serventias
103 Nazaré da Mata 4 serventias
104 Olinda 11 serventias
105 Orobó 8 serventias
106 Orocó 2 serventias
107 Ouricuri 7 serventias
108 Palmares 5 serventias
109 Palmeirina 3 serventias
110 Panelas 5 serventias
111 Paranatama 2 serventias
112 Parnamirim 3 serventias
113 Passira 4 serventias
114 Paudalho 6 serventias
115 Paulista 11 serventias
116 Pedra 7 serventias
117 Pesqueira 14 serventias
118 Petrolândia 4 serventias
119 Petrolina 12 serventias
120 Poção 2 serventias
121 Pombos 1 serventia
122 Primavera 2 serventias
123 Quipapá 4 serventias
124 Quixaba 2 serventias
125 Recife 58 serventias
126 Riacho das Almas 6 serventias
127 Ribeirão 3 serventias
128 Rio Formoso 5 serventias
129 Sairé 2 serventias
130 Salgadinho 2 serventias
131 Salgueiro 9 serventias
132 Saloá 5 serventias
133 Sanharó 3 serventias
134 Santa Cruz 2 serventias
135 Santa Cruz da Baixa Verde 2 serventias
136 Santa Cruz do Capibaribe 6 serventias
137 Santa Maria da Boa Vista 3 serventias
138 Santa Maria do Cambucá 2 serventias
139 Santa Terezinha 4 serventias
140 São Benedito do Sul 2 serventias
141 São Bento do Una 4 serventias
142 São Caitano 2 serventias
143 São João 4 serventias
144 São Joaquim do Monte 4 serventias
145 São José da Coroa Grande 1 serventia
146 São José do Belmonte 5 serventias
147 São José do Egito 7 serventias
148 São Lourenço da Mata 3 serventias
149 São Vicente Ferrer 5 serventias
150 Serra Talhada 14 serventias
151 Serrita 4 serventias
152 Sertânia 6 serventias
153 Sirinhaém 6 serventias
154 Moreilândia 2 serventias
155 Solidão 2 serventias
156 Surubim 5 serventias
157 Tabira 4 serventias
158 Tacaimbó 2 serventias
159 Tacaratu 3 serventias
160 Tamandaré 4 serventias
161 Taquaritinga do Norte 6 serventias
162 Terezinha 2 serventias
163 Terra Nova 4 serventias
164 Timbaúba 5 serventias
165 Toritama 3 serventias
166 Tracunhaém 2 serventias
167 Trindade 2 serventias
168 Triunfo 3 serventias
169 Tupanatinga 2 serventias
170 Tuparetama 4 serventias
171 Venturosa 5 serventias
172 Verdejante 4 serventias
173 Vertente do Lério 2 serventias
174 Vertentes 4 serventias
175 Vicência 4 serventias
176 Vitória de Santo Antão 6 serventias
177 Xexéu 2 serventias
178 Lagoa Grande 4 serventias
179 Manari 2 serventias
180 Casinhas 1 serventia
181 Araçoiaba 2 serventias
182 Jaqueira 2 serventias
183 Santa Filomena 8 serventias
184 Iati 1 serventia
185 Jatobá 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
186 Lagoa de Itaenga 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
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Solicite a segunda via da certidão de um cartório de Pernambuco. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
Ambiente seguro