Prezados clientes e demais interessados, é com a devida seriedade e rigor técnico que abordamos a fundamental importância das certidões negativas enquanto robusta prova documental em processos judiciais e administrativos no Estado do Piauí. No intrincado panorama jurídico e regulatório piauiense, a apresentação de tais documentos não é meramente uma formalidade, mas um pilar da segurança jurídica e da demonstração da probidade e regularidade de pessoas físicas e jurídicas.
As certidões negativas atestam a ausência de débitos, pendências ou impedimentos de natureza fiscal, tributária, trabalhista ou civil, perante os órgãos competentes. Sua exigência reflete a preocupação do ordenamento jurídico em garantir a higidez das relações negociais, contratuais e processuais, mitigando riscos e promovendo a transparência. Em Piauí, assim como em todo o território nacional, a capacidade de comprovar a regularidade fiscal e financeira é um requisito inafastável para a concretização de diversas operações.
A seguir, detalhamos os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:
1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal
Esta certidão é emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta a inexistência de débitos e pendências relativas a tributos federais (incluindo contribuições previdenciárias) e à Dívida Ativa da União, inscritos ou não. Sua validade é de 180 dias ou conforme prazo especificado no documento.
Situações de exigência legal:
• Licitações e Contratos Administrativos: Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é mandatório que as empresas participantes de processos licitatórios e contratantes com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal (inclusive em Piauí) apresentem a CND Federal como prova de regularidade fiscal.
• Transações Imobiliárias: Para a venda de imóveis, especialmente por pessoas jurídicas, ou em casos de averbação de construções e desmembramentos, a certidão é frequentemente solicitada por cautela jurídica e em algumas situações expressamente pela legislação civil e registral.
• Operações de Crédito e Financiamentos: Instituições financeiras, em particular as públicas, exigem a CND Federal para a concessão de empréstimos e financiamentos, visando resguardar a solidez de seus mutuários.
• Alterações Societárias e Fusões/Aquisições: Para a realização de atos societários como fusões, cisões, incorporações e dissoluções de empresas, a certidão é crucial para atestar a regularidade fiscal da pessoa jurídica envolvida.
• Habilitação em Programas de Incentivo: Acesso a benefícios fiscais ou programas governamentais que exijam regularidade fiscal.
2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual
No contexto do Piauí, esta certidão é emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) e/ou pela Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI). Ela comprova a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais (como ICMS, IPVA, ITCMD) e à Dívida Ativa do Estado do Piauí. A validade costuma ser de 90 ou 180 dias, conforme a emissão.
Situações de exigência legal:
• Licitações e Contratos no Estado: Para participação em licitações e celebração de contratos com o Governo do Estado do Piauí, seus órgãos e entidades, e municípios piauienses, a CND Estadual é indispensável, em consonância com a legislação estadual vigente e a Lei de Licitações.
• Transações Imobiliárias no Piauí: Em operações de compra e venda de imóveis localizados no Piauí, especialmente quando uma das partes é pessoa jurídica, a certidão é um instrumento de segurança jurídica e, em alguns casos, obrigatória para o registro.
• Inscrições Estaduais e Alterações Cadastrais: Para a concessão ou manutenção de inscrições estaduais, bem como para alterações contratuais registradas na Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI), a regularidade fiscal estadual é frequentemente verificada.
• Concessão de Incentivos Fiscais Estaduais: Empresas que buscam regimes especiais ou incentivos fiscais oferecidos pelo Estado do Piauí devem comprovar sua regularidade fiscal estadual.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Instituída pela Lei nº 12.440/2011 e emitida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Ela é gerada a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que não cumpriram obrigações estabelecidas em sentenças ou acordos trabalhistas transitados em julgado.
Situações de exigência legal:
• Licitações Públicas: A CNDT é um dos documentos obrigatórios para habilitação de empresas em licitações e contratação com o Poder Público em todas as esferas (federal, estadual e municipal), conforme a Lei nº 14.133/2021.
• Obtenção de Crédito e Financiamento: Bancos e outras instituições financeiras, especialmente as públicas, requerem a CNDT para a concessão de financiamentos, visando avaliar a saúde financeira e a conformidade trabalhista da empresa.
• Transações Imobiliárias e Societárias: Embora não seja uma exigência universal para todas as transações, em operações de grande vulto, fusões, aquisições e vendas de empresas, a CNDT é indispensável para a análise de risco e a due diligence trabalhista.
• Registro em Órgãos de Classe: Em algumas situações específicas, a regularidade trabalhista pode ser exigida para registro ou manutenção em conselhos de classe ou associações profissionais.
4. Certidão Negativa de Protesto
Expedida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de domicílio da pessoa física ou jurídica, ou por meio de centrais eletrônicas que abrangem várias comarcas, esta certidão atesta a inexistência de protestos lavrados contra o solicitante. Os protestos registram a falta de pagamento ou cumprimento de obrigações, como duplicatas, cheques, notas promissórias, sentenças judiciais, etc. No Piauí, como em Teresina, os cartórios de protesto são os responsáveis pela emissão.
Situações de exigência legal e negocial:
• Análise de Crédito e Concessão de Empréstimos: Instituições financeiras e credores em geral utilizam a certidão de protesto para avaliar o histórico de adimplemento e a capacidade de pagamento do solicitante.
• Licitações Públicas: A legislação licitatória e muitos editais exigem a certidão negativa de protesto como comprovante da boa situação financeira do licitante.
• Transações Imobiliárias: Para a compra e venda de bens imóveis, a certidão é um instrumento de cautela para o comprador, garantindo que o vendedor não possui dívidas protestadas que possam afetar a propriedade ou sua capacidade de honrar compromissos.
• Contratos de Locação e Parcerias Comerciais: Locadores e parceiros comerciais frequentemente solicitam a certidão para avaliar a idoneidade e a saúde financeira da outra parte.
• Abertura de Contas Bancárias: Alguns bancos podem exigir a certidão para a abertura de contas correntes, especialmente para pessoas jurídicas.
Em suma, a correta gestão e apresentação dessas certidões negativas são inegavelmente cruciais para a segurança jurídica e a fluidez das operações no Estado do Piauí. Constituem a prova documental por excelência da regularidade do cidadão e da empresa perante as diversas esferas do Poder Público e do mercado, demonstrando a ausência de óbices que poderiam comprometer a validade e a eficácia de atos e negócios jurídicos. A assessoria jurídica especializada é, portanto, indispensável para a correta obtenção e utilização desses valiosos instrumentos de comprovação.
Tipos de cartório do Piauí
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Piauí
224 cidades01 Agricolândia 2 serventias
02 Água Branca 2 serventias
03 Alagoinha do Piauí 2 serventias
04 Alto Longá 2 serventias
05 Altos 4 serventias
06 Amarante 2 serventias
07 Angical do Piauí 1 serventia
08 Anísio de Abreu 2 serventias
09 Antônio Almeida 2 serventias
10 Aroazes 2 serventias
11 Arraial 2 serventias
12 Avelino Lopes 2 serventias
13 Barras 1 serventia
14 Barreiras do Piauí 1 serventia
15 Barro Duro 2 serventias
16 Batalha 2 serventias
17 Beneditinos 2 serventias
18 Bertolínia 3 serventias
19 Bocaina 2 serventias
20 Bom Jesus 4 serventias
21 Buriti dos Lopes 2 serventias
22 Campinas do Piauí 2 serventias
23 Campo Maior 1 serventia
24 Canto do Buriti 2 serventias
25 Capitão de Campos 2 serventias
26 Caracol 2 serventias
27 Castelo do Piauí 4 serventias
28 Cocal 2 serventias
29 Conceição do Canindé 2 serventias
30 Corrente 2 serventias
31 Cristalândia do Piauí 1 serventia
32 Cristino Castro 2 serventias
33 Curimatá 2 serventias
34 Demerval Lobão 4 serventias
35 Dom Expedito Lopes 2 serventias
36 Domingos Mourão 1 serventia
37 Dom Inocêncio 3 serventias
38 Elesbão Veloso 3 serventias
39 Eliseu Martins 2 serventias
40 Esperantina 2 serventias
41 Flores do Piauí 2 serventias
42 Floriano 10 serventias
43 Francinópolis 1 serventia
44 Francisco Ayres 2 serventias
45 Francisco Santos 1 serventia
46 Fronteiras 2 serventias
47 Gilbués 2 serventias
48 Guadalupe 1 serventia
49 Hugo Napoleão 2 serventias
50 Inhuma 2 serventias
51 Ipiranga do Piauí 2 serventias
52 Isaías Coelho 1 serventia
53 Itainópolis 1 serventia
54 Itaueira 2 serventias
55 Jaicós 4 serventias
56 Jerumenha 2 serventias
57 Joaquim Pires 2 serventias
58 José de Freitas 3 serventias
59 Landri Sales 4 serventias
60 Luís Correia 1 serventia
61 Luzilândia 2 serventias
62 Manoel Emídio 2 serventias
63 Marcolândia 2 serventias
64 Marcos Parente 1 serventia
65 Matias Olímpio 2 serventias
66 Miguel Alves 2 serventias
67 Miguel Leão 2 serventias
68 Monsenhor Gil 2 serventias
69 Monsenhor Hipólito 2 serventias
70 Monte Alegre do Piauí 1 serventia
71 Nazaré do Piauí 2 serventias
72 Nossa Senhora dos Remédios 2 serventias
73 Novo Oriente do Piauí 2 serventias
74 Oeiras 6 serventias
75 Padre Marcos 3 serventias
76 Paes Landim 2 serventias
77 Palmeira do Piauí 2 serventias
78 Palmeirais 2 serventias
79 Parnaguá 4 serventias
80 Parnaíba 12 serventias
81 Paulistana 4 serventias
82 Pedro II 3 serventias
83 Picos 8 serventias
84 Pimenteiras 2 serventias
85 Pio IX 4 serventias
86 Piracuruca 4 serventias
87 Piripiri 2 serventias
88 Porto 2 serventias
89 Prata do Piauí 2 serventias
90 Redenção do Gurguéia 2 serventias
91 Regeneração 4 serventias
92 Ribeiro Gonçalves 4 serventias
93 Rio Grande do Piauí 2 serventias
94 Santa Cruz do Piauí 2 serventias
95 Santa Filomena 2 serventias
96 Santa Luz 2 serventias
97 Santo Antônio de Lisboa 2 serventias
98 Santo Inácio do Piauí 2 serventias
99 São Félix do Piauí 3 serventias
100 São Gonçalo do Piauí 2 serventias
101 São João da Serra 2 serventias
102 São João do Piauí 4 serventias
103 São José do Peixe 2 serventias
104 São José do Piauí 2 serventias
105 São Julião 2 serventias
106 São Miguel do Tapuio 2 serventias
107 São Pedro do Piauí 2 serventias
108 São Raimundo Nonato 2 serventias
109 Simões 2 serventias
110 Simplício Mendes 4 serventias
111 Socorro do Piauí 2 serventias
112 Teresina 25 serventias
113 União 2 serventias
114 Uruçuí 2 serventias
115 Valença do Piauí 2 serventias
116 Várzea Grande 2 serventias
117 Dirceu Arcoverde 2 serventias
118 São Francisco do Piauí 6 serventias
119 Cabeceiras do Piauí 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
120 Cocal dos Alves 0 serventias
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121 São João da Fronteira 0 serventias
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122 Campo Grande do Piauí 0 serventias
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123 São Francisco de Assis do Piauí 0 serventias
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124 Caraúbas do Piauí 0 serventias
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125 Jacobina do Piauí 0 serventias
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126 Caldeirão Grande do Piauí 0 serventias
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127 Bonfim do Piauí 0 serventias
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128 Acauã 0 serventias
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129 Alegrete do Piauí 0 serventias
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130 Alvorada do Gurguéia 0 serventias
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131 Aroeiras do Itaim 0 serventias
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132 Assunção do Piauí 0 serventias
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133 Baixa Grande do Ribeiro 0 serventias
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134 Barra D'Alcântara 0 serventias
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135 Bela Vista do Piauí 0 serventias
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136 Belém do Piauí 0 serventias
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137 Betânia do Piauí 0 serventias
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138 Boa Hora 0 serventias
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139 Bom Princípio do Piauí 0 serventias
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140 Boqueirão do Piauí 0 serventias
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141 Brasileira 0 serventias
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142 Brejo do Piauí 0 serventias
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143 Buriti dos Montes 0 serventias
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144 Cajazeiras do Piauí 0 serventias
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145 Cajueiro da Praia 0 serventias
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146 Campo Alegre do Fidalgo 0 serventias
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147 Campo Largo do Piauí 0 serventias
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148 Canavieira 0 serventias
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149 Capitão Gervásio Oliveira 0 serventias
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150 Caridade do Piauí 0 serventias
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151 Caxingó 0 serventias
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152 Cocal de Telha 0 serventias
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153 Coivaras 0 serventias
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154 Colônia do Gurguéia 0 serventias
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155 Colônia do Piauí 0 serventias
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156 Coronel José Dias 0 serventias
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157 Currais 0 serventias
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158 Curralinhos 0 serventias
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159 Curral Novo do Piauí 0 serventias
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160 Fartura do Piauí 0 serventias
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161 Floresta do Piauí 0 serventias
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162 Francisco Macedo 0 serventias
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163 Geminiano 0 serventias
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164 Guaribas 0 serventias
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165 Ilha Grande 0 serventias
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166 Jardim do Mulato 0 serventias
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167 Jatobá do Piauí 0 serventias
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168 João Costa 0 serventias
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169 Joca Marques 0 serventias
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170 Juazeiro do Piauí 0 serventias
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171 Júlio Borges 0 serventias
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172 Jurema 0 serventias
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173 Lagoinha do Piauí 0 serventias
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174 Lagoa Alegre 0 serventias
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175 Lagoa do Barro do Piauí 0 serventias
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176 Lagoa de São Francisco 0 serventias
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177 Lagoa do Piauí 0 serventias
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178 Lagoa do Sítio 0 serventias
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179 Madeiro 0 serventias
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180 Massapê do Piauí 0 serventias
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181 Milton Brandão 0 serventias
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182 Morro Cabeça no Tempo 0 serventias
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183 Morro do Chapéu do Piauí 0 serventias
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184 Murici dos Portelas 0 serventias
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185 Nazária 0 serventias
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186 Nossa Senhora de Nazaré 0 serventias
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187 Novo Santo Antônio 0 serventias
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188 Olho D'Água do Piauí 0 serventias
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189 Pajeú do Piauí 0 serventias
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190 Paquetá 0 serventias
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191 Passagem Franca do Piauí 0 serventias
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192 Patos do Piauí 0 serventias
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193 Pau D'Arco do Piauí 0 serventias
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194 Pavussu 0 serventias
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195 Pedro Laurentino 0 serventias
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196 Nova Santa Rita 0 serventias
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197 Porto Alegre do Piauí 0 serventias
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198 Queimada Nova 0 serventias
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199 Riacho Frio 0 serventias
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200 Ribeira do Piauí 0 serventias
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201 Santa Cruz dos Milagres 0 serventias
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202 Santana do Piauí 0 serventias
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203 Santa Rosa do Piauí 0 serventias
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204 Santo Antônio dos Milagres 0 serventias
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205 São Braz do Piauí 0 serventias
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206 São Gonçalo do Gurguéia 0 serventias
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207 São João da Canabrava 0 serventias
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208 São João da Varjota 0 serventias
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209 São João do Arraial 0 serventias
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210 São José do Divino 0 serventias
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211 São Lourenço do Piauí 0 serventias
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212 São Luis do Piauí 0 serventias
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213 São Miguel da Baixa Grande 0 serventias
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214 São Miguel do Fidalgo 0 serventias
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215 Sebastião Barros 0 serventias
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216 Sebastião Leal 0 serventias
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217 Sigefredo Pacheco 0 serventias
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218 Sussuapara 0 serventias
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219 Tamboril do Piauí 0 serventias
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220 Tanque do Piauí 0 serventias
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221 Várzea Branca 0 serventias
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222 Vera Mendes 0 serventias
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223 Vila Nova do Piauí 0 serventias
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224 Wall Ferraz 0 serventias
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