168Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 359,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e colegas de profissão, é com a devida seriedade e rigor técnico que abordamos um tema de incontornável relevância no universo do direito processual civil e administrativo: o papel das certidões negativas como prova documental. No contexto do Rio Grande do Norte, assim como em todo o território nacional, esses documentos são pilares para a comprovação da regularidade fiscal, tributária, trabalhista e creditícia de pessoas físicas e jurídicas, funcionando como um atestado de boa-fé e cumprimento das obrigações legais.
A certidão negativa, em sua essência, tem por objetivo atestar a inexistência de débitos, pendências ou irregularidades em uma determinada esfera de fiscalização. Sua apresentação é frequentemente exigida como condição para a prática de diversos atos jurídicos e administrativos, conferindo segurança jurídica às transações e garantindo a lisura nos procedimentos. A sua ausência ou a apresentação de uma certidão positiva pode inviabilizar negócios, participação em licitações e a obtenção de benefícios, refletindo a importância de uma gestão diligente da situação legal e fiscal de qualquer ente.
Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua exigência se manifesta, com especial atenção ao ambiente jurídico-administrativo do Rio Grande do Norte.
1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal
Esta certidão é emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta que não existem débitos ou pendências relativos a tributos federais e contribuições previdenciárias administrados pela RFB, bem como a ausência de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) em nome da pessoa física ou jurídica.
Sua apresentação é legalmente exigida em diversas situações, tais como:
Participação em licitações e contratos com a Administração Pública: Conforme o Art. 68, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal é um requisito de qualificação.
Obtenção de créditos e empréstimos junto a instituições financeiras públicas: É uma prática comum para análise de risco de crédito e demonstração de solvência.
Registro de imóveis: Em algumas operações imobiliárias, especialmente as que envolvem pessoas jurídicas ou bens de grande vulto, a CND Federal pode ser solicitada, embora para pessoas físicas em transações simples sua exigência tenha sido flexibilizada.
Processos de recuperação judicial e falência: A regularidade fiscal é um dos requisitos para a homologação do plano de recuperação.
Outorga de benefícios fiscais: A concessão de incentivos fiscais, em muitas ocasiões, condiciona-se à comprovação da regularidade fiscal.
2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual (Rio Grande do Norte)
No âmbito do Rio Grande do Norte, esta certidão é emitida pela Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN) e pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN). Ela comprova a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), bem como a ausência de inscrição em Dívida Ativa do Estado.
As situações que demandam sua apresentação incluem:
Participação em licitações e contratos com o Estado do Rio Grande do Norte e seus municípios: A legislação estadual vigente, em consonância com as normas federais, exige a comprovação de regularidade fiscal estadual.
Obtenção de incentivos fiscais e financeiros estaduais: Para acessar programas de fomento ou redução de carga tributária oferecidos pelo Estado.
Registro de imóveis e veículos: Essencial para a comprovação de quitação do ITCD em casos de transmissão de bens por herança ou doação, e para a regularização de veículos automotores.
Abertura e baixa de empresas: No âmbito dos órgãos estaduais de registro e fiscalização.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT é expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base nos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ela atesta que a pessoa física ou jurídica não figura como devedora em processos trabalhistas transitados em julgado, com exigibilidade suspensa ou garantida.
Entre as principais situações que requerem a CNDT, destacam-se:
Participação em licitações públicas: Seja em âmbito federal, estadual ou municipal, a comprovação de regularidade trabalhista é uma exigência legal, conforme o Art. 68, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Obtenção de créditos e financiamentos junto a instituições financeiras oficiais: Para análise de risco e conformidade.
Concessão de incentivos fiscais ou financeiros por entes públicos: Muitos benefícios estão atrelados à ausência de dívidas trabalhistas.
Fusões, aquisições e alienações de empresas: Em processos de due diligence, a CNDT é um documento crucial para avaliar passivos.
4. Certidão Negativa de Protesto
Emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos da comarca onde a pessoa física ou jurídica possui domicílio ou sede, esta certidão atesta a inexistência de títulos ou documentos de dívida protestados em nome do consultado em determinado período de tempo. Títulos como cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos e sentenças judiciais podem ser levados a protesto.
As situações que comumente exigem a Certidão Negativa de Protesto incluem:
Análise de crédito e concessão de empréstimos: Bancos e instituições financeiras a utilizam para avaliar a idoneidade e o histórico de cumprimento de obrigações financeiras do solicitante.
Locação de imóveis: Muitos proprietários ou imobiliárias exigem esta certidão do locatário e de seus fiadores como forma de mitigar riscos.
Participação em algumas concorrências públicas: Embora não seja universalmente exigida como as demais, alguns editais podem solicitar a certidão de protesto como critério de qualificação econômica.
Operações de compra e venda de empresas ou participações societárias: Serve como um indicador da saúde financeira e da reputação comercial da entidade.
Fechamento de contratos importantes: Para demonstrar credibilidade e confiabilidade nas relações comerciais.
Em suma, a apresentação das certidões negativas é um imperativo legal e uma prática prudente para a salvaguarda de interesses em processos judiciais e administrativos. Para o profissional do direito e para o cidadão do Rio Grande do Norte, compreender a natureza, os emissores e as ocasiões de exigência de cada certidão é fundamental para a navegação segura no complexo ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a conformidade e a eficácia de seus atos e negócios.
Tipos de cartório do Rio Grande do Norte
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Rio Grande do Norte
168 cidades01 Acari 2 serventias
02 Açu 6 serventias
03 Afonso Bezerra 2 serventias
04 Água Nova 1 serventia
05 Alexandria 2 serventias
06 Almino Afonso 2 serventias
07 Alto do Rodrigues 2 serventias
08 Angicos 3 serventias
09 Antônio Martins 2 serventias
10 Apodi 4 serventias
11 Areia Branca 2 serventias
12 Arês 2 serventias
13 Baía Formosa 2 serventias
14 Baraúna 2 serventias
15 Barcelona 1 serventia
16 Bento Fernandes 2 serventias
17 Bom Jesus 2 serventias
18 Brejinho 2 serventias
19 Caiçara do Rio do Vento 1 serventia
20 Caicó 10 serventias
21 Timbaúba dos Batistas 2 serventias
22 Campo Redondo 2 serventias
23 Canguaretama 2 serventias
24 Caraúbas 2 serventias
25 Carnaúba dos Dantas 2 serventias
26 Carnaubais 2 serventias
27 Ceará-Mirim 4 serventias
28 Cerro Corá 2 serventias
29 Coronel Ezequiel 2 serventias
30 Coronel João Pessoa 2 serventias
31 Cruzeta 2 serventias
32 Currais Novos 6 serventias
33 Doutor Severiano 2 serventias
34 Parnamirim 4 serventias
35 Encanto 2 serventias
36 Equador 2 serventias
37 Espírito Santo 2 serventias
38 Extremoz 2 serventias
39 Felipe Guerra 2 serventias
40 Fernando Pedroza 2 serventias
41 Florânia 3 serventias
42 Francisco Dantas 2 serventias
43 Frutuoso Gomes 2 serventias
44 Galinhos 2 serventias
45 Goianinha 3 serventias
46 Governador Dix-Sept Rosado 2 serventias
47 Grossos 2 serventias
48 Guamaré 2 serventias
49 Ielmo Marinho 2 serventias
50 Ipanguaçu 2 serventias
51 Itaú 2 serventias
52 Jaçanã 2 serventias
53 Jandaíra 2 serventias
54 Janduís 1 serventia
55 Januário Cicco 2 serventias
56 Japi 2 serventias
57 Jardim de Angicos 2 serventias
58 Jardim de Piranhas 1 serventia
59 Jardim do Seridó 2 serventias
60 João Câmara 3 serventias
61 João Dias 2 serventias
62 José da Penha 2 serventias
63 Jucurutu 4 serventias
64 Lagoa d'Anta 2 serventias
65 Lagoa de Pedras 2 serventias
66 Lagoa de Velhos 2 serventias
67 Lagoa Nova 2 serventias
68 Lagoa Salgada 1 serventia
69 Lajes 2 serventias
70 Lajes Pintadas 1 serventia
71 Lucrécia 2 serventias
72 Luís Gomes 2 serventias
73 Macaíba 4 serventias
74 Macau 7 serventias
75 Marcelino Vieira 1 serventia
76 Martins 2 serventias
77 Maxaranguape 2 serventias
78 Messias Targino 2 serventias
79 Montanhas 2 serventias
80 Monte Alegre 2 serventias
81 Monte das Gameleiras 2 serventias
82 Mossoró 14 serventias
83 Natal 18 serventias
84 Nísia Floresta 2 serventias
85 Nova Cruz 6 serventias
86 Ouro Branco 2 serventias
87 Paraná 2 serventias
88 Paraú 2 serventias
89 Parazinho 2 serventias
90 Parelhas 8 serventias
91 Rio do Fogo 2 serventias
92 Passa e Fica 2 serventias
93 Passagem 2 serventias
94 Patu 2 serventias
95 Pau dos Ferros 4 serventias
96 Pedra Grande 2 serventias
97 Pedra Preta 2 serventias
98 Pedro Avelino 2 serventias
99 Pedro Velho 2 serventias
100 Pendências 2 serventias
101 Pilões 2 serventias
102 Poço Branco 2 serventias
103 Portalegre 2 serventias
104 Presidente Juscelino 2 serventias
105 Pureza 1 serventia
106 Rafael Fernandes 2 serventias
107 Rafael Godeiro 1 serventia
108 Riacho da Cruz 2 serventias
109 Riacho de Santana 2 serventias
110 Riachuelo 4 serventias
111 Rodolfo Fernandes 2 serventias
112 Ruy Barbosa 1 serventia
113 Santa Cruz 4 serventias
114 Santana do Matos 1 serventia
115 Santana do Seridó 2 serventias
116 Santo Antônio 4 serventias
117 São Bento do Norte 4 serventias
118 São Bento do Trairí 2 serventias
119 São Fernando 2 serventias
120 São Francisco do Oeste 2 serventias
121 São Gonçalo do Amarante 4 serventias
122 São João do Sabugi 2 serventias
123 São José de Mipibu 4 serventias
124 São José do Campestre 2 serventias
125 São José do Seridó 2 serventias
126 São Miguel 4 serventias
127 São Paulo do Potengi 4 serventias
128 São Pedro 2 serventias
129 São Rafael 2 serventias
130 São Tomé 4 serventias
131 São Vicente 2 serventias
132 Senador Elói de Souza 2 serventias
133 Senador Georgino Avelino 2 serventias
134 Serra de São Bento 4 serventias
135 Serra Negra do Norte 2 serventias
136 Serrinha dos Pintos 2 serventias
137 Severiano Melo 2 serventias
138 Sítio Novo 2 serventias
139 Taboleiro Grande 1 serventia
140 Taipu 2 serventias
141 Tangará 2 serventias
142 Tenente Ananias 3 serventias
143 Tibau do Sul 4 serventias
144 Touros 4 serventias
145 Umarizal 2 serventias
146 Upanema 2 serventias
147 Várzea 4 serventias
148 Vera Cruz 2 serventias
149 Viçosa 2 serventias
150 Vila Flor 2 serventias
151 CAMPO GRANDE 2 serventias
152 Tibau 1 serventia
153 Major Sales 2 serventias
154 Serra do Mel 2 serventias
155 Venha-Ver 4 serventias
156 Serra Caiada 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
157 São Miguel do Gostoso 1 serventia
158 Itajá 1 serventia
159 Caiçara do Norte 1 serventia
160 Serrinha 1 serventia
161 Porto do Mangue 1 serventia
162 Tenente Laurentino Cruz 1 serventia
163 Santa Maria 1 serventia
164 Olho dÁgua do Borges 2 serventias
165 Jundiá 1 serventia
166 Triunfo Potiguar 1 serventia
167 Bodó 1 serventia
168 Ipueira 1 serventia
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Solicite a segunda via da certidão de um cartório do Rio Grande do Norte. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
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