134 cidades • 695 cartórios

Cartórios do Tocantins

Tocantins / TO

Cidades e Cartórios do Tocantins

Abreulândia

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Abreulândia Tabelionato Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Abreulândia Tabelionato

Aliança do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS

Almas

1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Tabelionato Ribeiro Notas Ofício de Registro Civil Souza e Dantas Tabelionato Ribeiro Notas Ofício de Registro Civil Souza e Dantas

Alvorada

Cartório de Registro Civil e Depositário público Alvorada Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis 2º Tabelionato de Notas e Anexos Cartório de Registro Civil e Depositário público Alvorada Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis 2º Tabelionato de Notas e Anexos

Ananás

Tabelionato Vieira Lira OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS Registro Covil de Aragominas Cartório de Aragominas Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do 2º Tabelionato de Notas, Tít. e Documentos e Protestos Tabelionato Lyra Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício de Notas de Araguaína TABELIONATO DE PROTESTO E OFÍCIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS TÍTULOS E DOCUMENTOS OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS Cartório de Registro Civil Barbosa Cartório de Registro de Imóveis Tabelionato Vieira Lira Cartório de Registro Civil Registro Covil de Aragominas Cartório de Aragominas Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório do 2º Tabelionato de Notas, Tít. e Documentos e Protestos Tabelionato Lyra Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício de Notas de Araguaína Cartório de Registro Civil Barbosa Cartório de Registro de Imóveis

Talismã

Registro Civil e Tabelionato Mello Registro Civil e Tabelionato Mello

Aparecida do Rio Negro

Cartório de Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS Cartório de Registro Civil

Aragominas

Registro Covil de Aragominas Cartório de Aragominas Registro Covil de Aragominas Cartório de Aragominas

Araguacema

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do 2º Tabelionato de Notas, Tít. e Documentos e Protestos Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório do 2º Tabelionato de Notas, Tít. e Documentos e Protestos

Araguaçu

Tabelionato Lyra Cartório do 2º Ofício de Notas Tabelionato Lyra Cartório do 2º Ofício de Notas

Araguanã

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS

Sandolândia

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sandolândia Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sandolândia

Araguaína

Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício de Notas de Araguaína TABELIONATO DE PROTESTO E OFÍCIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS TÍTULOS E DOCUMENTOS REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA 2º TABELIONATO DE NOTAS Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício de Notas de Araguaína REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAGUAINA

Araguatins

Cartório do 1º Ofício Tabelionato Tolentino Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguatins OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - NATAL Cartório do 1º Ofício Tabelionato Tolentino Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguatins

Arapoema

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato Alves Neto 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITÚLOS Tabelionato Alves Neto

Arraias

Cartório da Pretinha 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do 2º Ofício Cartório da Pretinha Cartório do 2º Ofício

Augustinópolis

TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E REGISTRO DE TÍT; E DOCUMENTOS CIVIL DE PES. JURIDICAS Cartório Barbara Duailibe Lustosa Cartório do Registro Civil de Pessoas Natutais Cartório Barbara Duailibe Lustosa Cartório do Registro Civil de Pessoas Natutais

Aurora do Tocantins

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Hilda de Sousa Tavares TABELIONATO DE PROTESTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Hilda de Sousa Tavares

Axixá do Tocantins

Cartório de Registro Civil Cartório Araújo Mendonça 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURIDICAS Cartório de Registro Civil Cartório Araújo Mendonça

Babaçulândia

Cartório de Registro Civil Cartório Castro Carrijo Cartorio Barras do Ouro Cartório Barra do Ouro OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS PROTESTO E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Cartório Iva Aparecida de Oliveira Cartório Oedson Gomes Júnior OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Brejinho Cartório de Registro Civil Cartório Rodrigues Neves OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Bernardo Amorim OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Cartório de Registro Civil 1º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartóeio do Registro Civil Cartório do Reg. Pess. Jur. Reg. de Tít. e Doc. Ptotestos e Tab. de Notas Cartório de Registro Civil Cartório Maior de Oliveira Júnior Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório de Registro e Imóveis Cartório Leão Pereira Cartório de Registro Civil Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório de Registro Civil Cartório Castro Carrijo Cartorio Barras do Ouro Cartório Barra do Ouro Cartório Iva Aparecida de Oliveira Cartório Oedson Gomes Júnior Cartório Brejinho Cartório de Registro Civil Cartório Rodrigues Neves Cartório Bernardo Amorim Cartório de Registro Civil Cartóeio do Registro Civil Cartório do Reg. Pess. Jur. Reg. de Tít. e Doc. Ptotestos e Tab. de Notas Cartório de Registro Civil Cartório Maior de Oliveira Júnior Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório de Registro e Imóveis Cartório Leão Pereira Cartório de Registro Civil Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Santa Fé do Araguaia

Tabelionato Frederico Tabelionato Frederico

Barra do Ouro

Cartorio Barras do Ouro Cartório Barra do Ouro Cartorio Barras do Ouro Cartório Barra do Ouro

Barrolândia

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS PROTESTO E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS

Bernardo Sayão

Cartório Iva Aparecida de Oliveira Cartório Oedson Gomes Júnior Cartório Iva Aparecida de Oliveira Cartório Oedson Gomes Júnior

Brejinho de Nazaré

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Brejinho Cartório Brejinho

Bom Jesus do Tocantins

Cartório de Registro Civil Cartório Rodrigues Neves Cartório de Registro Civil Cartório Rodrigues Neves

Buriti do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Bernardo Amorim Cartório Bernardo Amorim

Cariri do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS

Caseara

Cartório de Registro Civil 1º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Cartório de Registro Civil

Chapada da Natividade

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Colinas do Tocantins

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do 2º Ofício OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOS NATURAIS Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do 2º Ofício Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício

Combinado

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOC,. E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

Conceição do Tocantins

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT;E DOC, DE PESSOAS JURÍDICAS

Couto de Magalhães

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis e Anexos Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Cristalândia

Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais Tabelionato Rosal Cartório Simar Fernandes da Silva Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais Tabelionato Rosal Cartório Simar Fernandes da Silva

Crixás do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

Darcinópolis

Cartório de Registro de Imóveis, Tab. de Notas OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório de Registro de Imóveis, Tab. de Notas

Dianópolis

Cartório Wolney Cartório Wolney Valente Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório Wolney Cartório Wolney Valente Cartório do 2º Ofício de Notas

Divinópolis do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato Abreu Bezerra Tabelionato Abreu Bezerra

Dois Irmãos do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Rodolfo Ribeiro Valadares Cartório Rodolfo Ribeiro Valadares

Dueré

TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Fátima

Cartório do Registro Civil e Pessoas Naturais Cartório Luis Carlos 1º e 2º Ofício Cartório do Registro Civil e Pessoas Naturais Cartório Luis Carlos 1º e 2º Ofício

Figueirópolis

Cartório Ivone Serafim Silva Cartório Maria Azevedo de Paula 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS TÍT. E DOC. E PESSOAS JURÍDICAS Cartório Ivone Serafim Silva Cartório Maria Azevedo de Paula

Filadélfia

Cartório de Registro de Imoveis OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório do 2º Ofício Cartório de Registro de Imoveis Cartório do 2º Ofício

Formoso do Araguaia

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Tabelionato do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício, Protesto e Anexos Cartório de Registro de Imóveis e Anexos OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Tabelionato do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício, Protesto e Anexos Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Goianorte

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Goiatins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Genelice Lima Cartório Genelice Lima

Guaraí

Cartório de Registro Civil Cartório Paulino Bertoldo Martins 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Cartório de Registro Civil Cartório Paulino Bertoldo Martins

Gurupi

Cartório Oronides José Rodrigues TABELIONATO DE PROTESTOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Cartório Joaquim Pereira da Costa 1º TABELIONATO DE NOTAS Cartório do Válter Cartório Oronides José Rodrigues Cartório Joaquim Pereira da Costa Cartório do Válter

Itacajá

Cartório do Registro Civil de Itacajá Tabelionato de Notas Itacajá Cartório de Registro de Imóveis Cartório do Registro Civil de Itacajá Tabelionato de Notas Itacajá Cartório de Registro de Imóveis

Itaguatins

Cartório Barbosa Pinto Cartório Filemon Suarte Nogueira CARTÓRIOS DO 2º OFÍCIO E NOTAS Tabelionato Tavares Neto Cartório Barbosa Pinto Cartório Filemon Suarte Nogueira Tabelionato Tavares Neto

Itaporã do Tocantins

Cartório de Registro Civil Tabelionato Oliveira Cartório do Registro Civil Cartório de Registro de Imóveis e Anexos Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do Neto Lino Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Imóveis e Tabelionato José Luiz Tabelionato Fernandes Cartório de Registro Civil Tabelionato Oliveira Cartório do Registro Civil Cartório de Registro de Imóveis e Anexos Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do Neto Lino Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Imóveis e Tabelionato José Luiz Tabelionato Fernandes

Lajeado

Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício

Lizarda

1º Ofício de Registro de Imóveis Tabelionato Carlos Pinto 1º Ofício de Registro de Imóveis Tabelionato Carlos Pinto

Marianópolis do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório de Registro de Imóveis OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS E REG. DE PESSOAS JURÍDICAS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Barbosa Cartório de Registro de Imóveis Cartório Barbosa

Miracema do Tocantins

Cartório do Registro Civil Tabelionato Moreira de Paula Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório do Registro Civil Tabelionato Moreira de Paula Cartório do 2º Ofício de Notas

Miranorte

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

Monte do Carmo

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato de Notas Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Santo do Tocantins Tabelionato de Notas Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Santo do Tocantins

Natividade

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CHAPADA DA NATIVIDADE Cartório Natividade Cartório Natividade OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Natividade Cartório Natividade

Nazaré

Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do 1º Ofício Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do 1º Ofício

Nova Olinda

Cartório do Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO IMÓVEIS, TÍTULOS E DOC. E PESSOAS JURÍDICAS Cartório do Registro Civil

Nova Rosalândia

OFÍCIO DO REGISTRO CiVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT; E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

Novo Acordo

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório 1º Ofício Cartório do 2º Ofício Cartório Vilmar Barbosa Conceição Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas 2º Tabelionato de Palmas Tabelionato Taquaralto Cartório de Registro civil Tabelionato Acaiaba Tabelionato Taquaruçu Moromizato Cartório e Tabelionato de Protesto OFÍCIO DO REG. CIVIL, TAB. DE NOTAS, PROTESTO E REG. DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS Cartório 1º Ofício Cartório do 2º Ofício Cartório Vilmar Barbosa Conceição Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas 2º Tabelionato de Palmas Tabelionato Taquaralto Cartório de Registro civil Tabelionato Acaiaba Tabelionato Taquaruçu Moromizato Cartório e Tabelionato de Protesto

São Félix do Tocantins

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Novo Alegre

Cartório Vilmar Barbosa Conceição Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Vilmar Barbosa Conceição Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

Palmeirante

Cartório de Registro Civil Serventia Imobiliária, Tabelionato e Anexos Rizzo Júnior Registro Civil Cartório de Registro Civil Serventia Imobiliária, Tabelionato e Anexos Rizzo Júnior Registro Civil

Palmeirópolis

Registro Civil de Pessoas Naturais Tabelionato Rodrigues Cartório Railson Lustosa de Carvalho Registro Civil de Pessoas Naturais Tabelionato Rodrigues Cartório Railson Lustosa de Carvalho

Paraíso do Tocantins

Cartório do 2º Oficio de Notas Cartório Samuel Miranda Acácio Tabelionato Barros Bezerra Cartório do 2º Oficio de Notas Cartório Samuel Miranda Acácio Tabelionato Barros Bezerra

Paranã

Cartório Gina Vanessa Silva Araújo Camelo Cartório de Reg. de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, TITULOS E DOC,. E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do 1º Ofício Cartório Gina Vanessa Silva Araújo Camelo Cartório de Reg. de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do 1º Ofício

Pedro Afonso

Cartório de Registro Civil de Pedro Afonso Cartório Uacy Nunes Barbosa 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro Civil de Pedro Afonso Cartório Uacy Nunes Barbosa

Peixe

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório Ana de Queiroz Cavalcante OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - VILA QUIXABA Cartório Ana de Queiroz Cavalcante

Pequizeiro

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Reg. de Imóveis, Pess. Juridicas, Tít. e Doc. e Prot. e Tab. de Notas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Reg. de Imóveis, Pess. Juridicas, Tít. e Doc. e Prot. e Tab. de Notas

Colméia

Pindorama do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório do 1º Ofício Cartório do 1º Ofício

Pium

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato Mourão 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, TÍT. E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Tabelionato Mourão

Ponte Alta do Bom Jesus

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOC. CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS

Ponte Alta do Tocantins

Cartório de Registro Civil Tabelionato Barreira Cartório do 2º Ofício Cartório de Registro Civil Tabelionato Barreira Cartório do 2º Ofício

Porto Alegre do Tocantins

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório do 1º Ofício Cartório do 1º Ofício

Porto Nacional

Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Darcy Praia Tabelionato Pethion Cartório Alves Leite Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Darcy Praia Tabelionato Pethion Cartório Alves Leite

Praia Norte

Cartório Rui Nunes Cartório do Registro de Imóveis e Anexos Cartório Rui Nunes Cartório do Registro de Imóveis e Anexos

Presidente Kennedy

Cartório Alencar Cartório Socorro dos Santos Cartório Alencar Cartório Socorro dos Santos

Pugmil

Cartório do 1º Ofício e Anexos de Pugmil/TO Cartório de Registro Civil Tabelionato Rocha Nunes OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato Macêdo Cartório Melo Cartório do 1º Ofício e Anexos de Pugmil/TO Cartório de Registro Civil Tabelionato Rocha Nunes Tabelionato Macêdo Cartório Melo

Rio da Conceição

Cartórios Gonçalves Cartórios Gonçalves Cartórios Gonçalves Cartórios Gonçalves

Rio dos Bois

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio dos Bois Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio dos Bois

Rio Sono

Cartório de Registro Civil de Rio Sono 1º TABELIONATO DE NOTAS PROTESTO,. E REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro Civil de Rio Sono

Sampaio

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sandolândia Tabelionato Frederico OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório de Registro de Imóveis e Anexos Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sandolândia Tabelionato Frederico Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Santa Maria do Tocantins

Cartório Botelho Magalães Cartório Botelho Magalães Cartório Botelho Magalães Cartório Botelho Magalães

Santa Rosa do Tocantins

Reg. de Imóveis e Anexos TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT; E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Reg. de Imóveis e Anexos

Santa Tereza do Tocantins

Cartório de Registro de Imóveis de Santa Tereza do Tocantins Cartório de Registro Civil Cartório Lima dos Santos Cartório de Registro de Imóveis de Santa Tereza do Tocantins Cartório de Registro Civil Cartório Lima dos Santos

São Bento do Tocantins

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório de Registro Civil de São Bento de Tocantins TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍT; E DOCUMENTO E PESSOAS JURÍDICAS Cartório de Registro Civil de São Bento de Tocantins

São Miguel do Tocantins

Cartório Registro Civil 1º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT; E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - BELA VISTA Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas Cartório Registro Civil Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

São Sebastião do Tocantins

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT; E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS

São Valério da Natividade

OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório do 1º Ofìcio de Notas e Registro de Imóveis Cartório do 1º Ofìcio de Notas e Registro de Imóveis

Silvanópolis

Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais

Sítio Novo do Tocantins

Cartório de Registro Civil de Sítio Novo do Tocantins Cartório Iran Marinho Milhomem Cartório de Registro Civil de Sítio Novo do Tocantins Cartório Iran Marinho Milhomem

Taguatinga

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais

Palmas

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas 2º Tabelionato de Palmas Tabelionato Taquaralto Cartório de Registro civil Tabelionato Acaiaba Tabelionato Taquaruçu Moromizato Cartório e Tabelionato de Protesto Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas 2º Tabelionato de Palmas Tabelionato Taquaralto Cartório de Registro civil Tabelionato Acaiaba Tabelionato Taquaruçu Moromizato Cartório e Tabelionato de Protesto

Tocantínia

Cartório de Registro Civil Tabelionato Valperino Gomes de Oliveira Cartório do 2º Ofício e Tabelionato de Notas - Tocantínia Cartório de Registro Civil Tabelionato Valperino Gomes de Oliveira Cartório do 2º Ofício e Tabelionato de Notas - Tocantínia

Tocantinópolis

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório R. Maior de Oliveira Cartório do 2º Ofício Cartório R. Maior de Oliveira Cartório do 2º Ofício

Tupirama

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS DE TÍTULOS E ANEXOS

Tupiratins

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO E REG. DE TÍT; E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Cartório Ferreira Cartório Ferreira

Wanderlândia

Cartório de Registro Civil de Pess. Naturais de Wanderlândia 2º Tabelionato 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro Civil de Pess. Naturais de Wanderlândia 2º Tabelionato

Xambioá

Cartório Registro Civil Tabelionato Pinheiro da Silveira Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório Registro Civil Tabelionato Pinheiro da Silveira Cartório do 2º Ofício de Notas

Recursolândia

Cartório de Registro Civil Tabelionato Rocha Nunes Cartório de Registro Civil Tabelionato Rocha Nunes

Riachinho

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabelionato Macêdo Tabelionato Macêdo

Santa Terezinha do Tocantins

Cartório Lima dos Santos Cartório Lima dos Santos

São Salvador do Tocantins

Cartório Ângela Maria Soares Pereira Tabelionato Anita Furtado Almeida Barreto Cartório Ângela Maria Soares Pereira Tabelionato Anita Furtado Almeida Barreto

Sucupira

Cartório Sucupira Cartório Sucupira

Taipas do Tocantins

Cartório Sena Moura Cartório Sena Moura

Aguiarnópolis

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Angico

Cartório de Registro Civil Barbosa Cartório de Registro de Imóveis Cartório de Registro Civil Barbosa Cartório de Registro de Imóveis

Brasilândia do Tocantins

Cartóeio do Registro Civil Cartório do Reg. Pess. Jur. Reg. de Tít. e Doc. Ptotestos e Tab. de Notas Cartóeio do Registro Civil Cartório do Reg. Pess. Jur. Reg. de Tít. e Doc. Ptotestos e Tab. de Notas

Cachoeirinha

Cartório de Registro Civil Cartório Maior de Oliveira Júnior Cartório de Registro Civil Cartório Maior de Oliveira Júnior

Carrasco Bonito

Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais

Campos Lindos

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório de Registro e Imóveis Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Cartório de Registro e Imóveis

Centenário

Cartório Leão Pereira Cartório de Registro Civil Cartório Leão Pereira Cartório de Registro Civil

Fortaleza do Tabocão

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Juarina

Cartório do Registro Civil Cartório de Registro de Imóveis e Anexos Cartório do Registro Civil Cartório de Registro de Imóveis e Anexos

Lagoa da Confusão

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do Neto Lino Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do Neto Lino

Itapiratins

Tabelionato Tavares Neto Tabelionato Tavares Neto

Mateiros

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS E REG. DE PESSOAS JURÍDICAS

Palmeiras do Tocantins

Serventia Imobiliária, Tabelionato e Anexos Rizzo Júnior Registro Civil Serventia Imobiliária, Tabelionato e Anexos Rizzo Júnior Registro Civil

Jaú do Tocantins

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Imóveis e Tabelionato José Luiz Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Imóveis e Tabelionato José Luiz

Monte Santo do Tocantins

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Santo do Tocantins Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Santo do Tocantins

Luzinópolis

Tabelionato Carlos Pinto Tabelionato Carlos Pinto

Maurilândia do Tocantins

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Barbosa Cartório Barbosa

Esperantina

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Novo Jardim

OFÍCIO DO REG. CIVIL, TAB. DE NOTAS, PROTESTO E REG. DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS

Pau DArco

Bandeirantes do Tocantins

Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Lagoa do Tocantins

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Prezados clientes e demais interessados nas nuances do Direito Processual Civil e Administrativo, é com a devida solenidade e rigor técnico que abordamos um tema de fundamental importância para a segurança jurídica e a regularidade das transações em nosso Estado de Tocantins, e em todo o território nacional: o papel das Certidões Negativas como prova documental.

No exercício da advocacia processualista, compreendemos que a prova é a espinha dorsal de qualquer pretensão, seja ela judicial ou administrativa. As certidões negativas, em particular, não são meros formalismos burocráticos; elas constituem um robusto acervo probatório da inexistência de débitos, pendências ou litígios em face de um indivíduo ou de uma pessoa jurídica, em determinado momento. Sua função primordial é atestar a boa-fé, a solvência e a conformidade legal dos atores em diversos cenários, mitigando riscos e conferindo legitimidade às operações.

A exigência dessas certidões reflete o princípio da publicidade e da legalidade, garantindo que as partes envolvidas em atos jurídicos tenham conhecimento da situação de regularidade fiscal, trabalhista e creditícia. Em Tocantins, como em qualquer outra unidade federativa, a ausência de tais documentos, quando legalmente requerida, pode inviabilizar negócios, participação em licitações e até mesmo a consecução de direitos.

Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:

1. Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)

Esta certidão é emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante a União, indicando a inexistência de débitos relativos a tributos federais (como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI, etc.), contribuições previdenciárias e dívida ativa da União. Uma única certidão abrange todos esses aspectos, tornando-a um documento unificado e essencial.

Situações de exigência legal:
- Participação em licitações e contratos administrativos: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Artigo 68, inciso IV, exige a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para a habilitação de licitantes.
- Operações de crédito com instituições financeiras públicas: Bancos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal frequentemente solicitam a CND Federal para a concessão de empréstimos e financiamentos.
- Alienação ou oneração de bens imóveis por pessoas jurídicas: Embora a regra geral para pessoa física não exija a CND Federal para venda de imóveis, para pessoas jurídicas, especialmente em grandes transações, é uma prática de mercado e, por vezes, uma exigência contratual para mitigar riscos de sucessão tributária.
- Homologação de planos de recuperação judicial ou extrajudicial: Para atestar a situação fiscal da empresa em recuperação.
- Obtenção de incentivos fiscais, subsídios ou isenções federais.
- Baixa de empresas e encerramento de atividades.

2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual)

Emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins (SEFAZ-TO) ou órgão correlato responsável pela gestão da dívida ativa estadual. Esta certidão comprova a inexistência de débitos referentes a tributos de competência estadual, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de outras taxas e dívida ativa estadual.

Situações de exigência legal:
- Participação em licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado de Tocantins: A legislação estadual vigente, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, impõe a exigência da regularidade fiscal estadual.
- Transações imobiliárias no Estado de Tocantins: Para a transferência de imóveis, especialmente quando envolve pessoas jurídicas ou para verificar a regularidade do ITCD.
- Obtenção de incentivos fiscais estaduais ou regimes especiais de tributação.
- Registro ou licenciamento de veículos (no caso de débitos de IPVA ou multas estaduais).
- Procedimentos administrativos específicos junto a órgãos estaduais.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Gerada e controlada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CNDT é expedida com base nas informações do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ela atesta a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos em sentenças judiciais transitadas em julgado, acordos não cumpridos, ou obrigações trabalhistas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho. É um instrumento vital para coibir a prática de sonegadores e garantir a efetividade dos direitos dos trabalhadores.

Situações de exigência legal:
- Participação em licitações públicas: A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 68, inciso V, é explícita quanto à necessidade de apresentação da CNDT para a habilitação em processos licitatórios.
- Concessão de incentivos fiscais ou creditícios por órgãos governamentais.
- Realização de operações imobiliárias de maior vulto, especialmente na aquisição de bens de pessoas jurídicas: Embora não seja uma exigência legal expressa para toda e qualquer transação imobiliária de pessoas físicas, a CNDT é comumente solicitada por cautela em due diligence para evitar riscos de sucessão de dívidas trabalhistas.
- Alguns tipos de contratos bancários e linhas de crédito.

4. Certidão Negativa de Protesto

Emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, esta certidão comprova que não há registros de protesto de títulos (cheques, duplicatas, notas promissórias, contratos, sentenças judiciais, etc.) em nome da pessoa física ou jurídica consultada, dentro de um determinado período (geralmente 5 ou 10 anos, a depender da solicitação). O protesto é um ato formal que prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação, sendo um forte indicativo de problemas financeiros.

Situações de exigência legal ou prática de mercado:
- Análise de crédito por instituições financeiras: Fundamental para a concessão de empréstimos, financiamentos e abertura de contas.
- Transações imobiliárias: Para avaliar a idoneidade financeira das partes, tanto do vendedor quanto do comprador, mitigando riscos de calotes ou futuras disputas.
- Celebração de contratos de locação: Locadores frequentemente exigem a certidão para analisar a capacidade de pagamento do locatário.
- Participação em algumas licitações: Dependendo das exigências específicas do edital, para atestar a saúde financeira do licitante.
- Constituição ou alteração de sociedades empresariais: Para verificar a regularidade dos sócios.
- Concursos públicos e posse em cargos: Em alguns editais, para atestar a boa conduta cívica e financeira do candidato.

Em suma, a apresentação e a análise meticulosa das certidões negativas são atos de extrema relevância no cotidiano jurídico e administrativo em Tocantins. Elas operam como escudos protetores contra passivos ocultos, garantindo a transparência, a segurança e a legalidade das relações jurídicas. Recomenda-se sempre a assessoria jurídica especializada para a correta obtenção, interpretação e utilização desses documentos, assegurando a plena conformidade com a legislação vigente e a proteção dos interesses envolvidos.

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