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Cartórios de Alagoas

Alagoas / AL
Cidades e Cartórios de Alagoas
Água Branca
Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício
Anadia
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório do 1º Ofício 2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do 1º Ofício
Arapiraca
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º DISTRITO Cartório do 2º Distrito Cartório do Registro Civil de Canaã Cartório do Registro Civil Cartório de Vila São José Cartório Ribeiro Notariado do 2º Ofício de Justiça 3º TABELIONATO DE NOTAS Cartório do 2º Distrito Cartório do Registro Civil de Canaã Cartório do Registro Civil Cartório de Vila São José Cartório Ribeiro Notariado do 2º Ofício de Justiça
Atalaia
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Barra de São Miguel
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Batalha
Cartório Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório Registro Civil
Belém
Cartório do Registro Civil e Notas de Belém TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil e Notas de Belém
Belo Monte
Cartório do Registro Civil Cartório do Registro Civil
Boca da Mata
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS E ANEXOS
Branquinha
Cartório do Registro Civil e Notas de Branquinha TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil e Notas de Branquinha
Cacimbinhas
Cartório de Registro Civil Cartório Luiz Souto Neto Cartório de Registro Civil Cartório Luiz Souto Neto
Cajueiro
Serviço Registral Civil TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil de Campestre Serviço Registral Civil Cartório do Registro Civil de Campestre
Campo Alegre
Cartório do Registro Civil e Notas Único Ofício Notarial e Registral de Campo Alegre Cartório do Registro Civil e Notas Único Ofício Notarial e Registral de Campo Alegre
Campo Grande
Cartório Ofícial de Registro Civil Maria Ferreira Neto Cartório Ofícial de Registro Civil Maria Ferreira Neto
Canapi
Cartório de Registro Civil e Notas Cartório de Registro Civil e Notas
Capela
Serviço Registral das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO Serviço Registral das Pessoas Naturais
Carneiros
Serviço de Registro Civil e Notas Serviço de Registro Civil e Notas
Chã Preta
Serviço Registral e Notarial de Chã Preta Serviço Registral e Notarial de Chã Preta
Colônia Leopoldina
Cartório de Registro Civil de Colônia Leopoldina TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT. E DOC. E PESS. JURIDICAS Cartório de Registro Civil de Colônia Leopoldina
Coqueiro Seco
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS
Coruripe
Cartório de Registro Civil de Coruripe OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - PINDORAMA Cartório do Registro Civil Cartório Jorge de Azevedo Castro 2º TABELIONATO DE NOTAS Cartório de Registro Civil de Coruripe Cartório do Registro Civil Cartório Jorge de Azevedo Castro
Craíbas
Cartório de Serviço Registral e Notorial TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - FOLHA MIÚDA Cartório de Serviço Registral e Notorial
Delmiro Gouveia
Registro Civil das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - BARRAGEM LESTE Cartório de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório de Registro Civil
Dois Riachos
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Estrela de Alagoas
Cartório do Registro Civil de Estrela de Alagoas Cartório do Registro Civil de Estrela de Alagoas
Feira Grande
Cartório do Registro Civil e Notas de Feira Grande OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - MASSAPÊ Cartório do Único Ofício Cartório do Registro Civil e Notas de Feira Grande Cartório do Único Ofício
Feliz Deserto
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Feliz Deserto Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Feliz Deserto
Flexeiras
Cartório do Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil Cartório do Registro Civil e Notas Ibateguara Cartório do Ofício Único Cartório do Registro Civil Cartório do Registro Civil Cartório do Registro Civil e Notas Ibateguara Cartório do Ofício Único
Paripueira
OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Girau do Ponciano
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil Cartório do Registro Civil
Ibateguara
Cartório do Registro Civil e Notas Ibateguara Cartório do Ofício Único Cartório do Registro Civil e Notas Ibateguara Cartório do Ofício Único
Igaci
Cartório do Registro Civil Cartório Tabelião Benedito Almeida Cartório do Registro Civil Cartório Tabelião Benedito Almeida
Igreja Nova
Cartório do Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOC. E PESS. JURÍDICAS Cartório do Registro Civil
Inhapi
Cartório Registro Civil Cartório Registro Civil
Jacaré dos Homens
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Jacuípe
Cartório Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS E ANEXOS Cartório Registro Civil
Japaratinga
Cartório do Único Ofício de Japaratinga Cartório do Único Ofício de Japaratinga
Jaramataia
Cartório do Registro Civil Josefa Barbosa Cézar Cartório do Registro Civil Josefa Barbosa Cézar
Joaquim Gomes
Cartório de Registro Civil de Joaquim Gomes TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro Civil de Joaquim Gomes
Jundiá
Cartório do Registro Civil Cartório do Registro Civil
Junqueiro
Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueiro TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TIT. E DOC. E CIVIL DE PESS. JURÍDICAS Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueiro
Lagoa da Canoa
Serviço Notarial e Registral de Lagoa da Canoa TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Serviço Notarial e Registral de Lagoa da Canoa
Limoeiro de Anadia
Cartório do Registro Civil e Notas TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS Cartório do Registro Civil e Notas
Maceió
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º DISTRITO Sexo Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió Cartório de Bebedouro Serviço Registral do 2º Distrito OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 4º DISTRITO DE FLORIANO PEIXOTO Cartório do Registro Civil do 5º Distrito de Maceió Cartório do Registro Civil dos Casamentos e das Causas Matrimoniais Cartório Celso Sarmento Pontes de Miranda 2º Cartório de RTD 3º TABELIONATO DE NOTAS 4º TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 5º TABELIONATO DE NOTAS Cartório Barbosa 1º Registro de Imóveis de Maceió 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Protesto de Maceió 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESS. JURÍDICAS 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Cartório de Registro Cívil de pessoas naturais do 7° Distrito de Benedito Bentes Sexo Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió Cartório de Bebedouro Serviço Registral do 2º Distrito Cartório do Registro Civil do 5º Distrito de Maceió Cartório do Registro Civil dos Casamentos e das Causas Matrimoniais Cartório Celso Sarmento Pontes de Miranda 2º Cartório de RTD Cartório Barbosa 1º Registro de Imóveis de Maceió 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Protesto de Maceió 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESS. JURÍDICAS 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Cartório de Registro Cívil de pessoas naturais do 7° Distrito de Benedito Bentes
Major Isidoro
Cartório do Único Ofício ´Edson Amaral´ Cartório do Registro Civil e Notas OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SÃO MARCOS Cartório de Registro Ciil OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório do Único Ofício ´Edson Amaral´ Cartório do Registro Civil e Notas Cartório de Registro Ciil
Maragogi
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - BARRA GRANDE Cartório Djalma Lindoso Cartório Djalma Lindoso
Maravilha
Cartório do Registro Civil e Notas de Maravilha TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil e Notas de Maravilha
Marechal Deodoro
Cartório Registral e Notarial Cartório Registral e Notarial Cartório Registral e Notarial Cartório Registral e Notarial
Maribondo
Cartório do Registro Civil de Maribondo TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil de Maribondo
Mar Vermelho
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Mata Grande
Cartório de Maria Cartório de Maria
Matriz de Camaragibe
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E ANEXOS
Messias
Cartório da Dona Mercês Cartório do Dr. Sérgio Cartório da Dona Mercês Cartório do Dr. Sérgio
Minador do Negrão
Cartório do Registro Civil de Minador do Negrão Cartório do Registro Civil de Minador do Negrão
Monteirópolis
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Registro de Imóveis e Anexos Registro de Imóveis e Anexos
Murici
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais
Novo Lino
Cartório de Registro Civil TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS, OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Cartório de Registro Civil
Olho dÁgua das Flores
Cartório de Registro Civil Zélia de Lima TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cartório de Registro Civil Zélia de Lima
Olho dÁgua do Casado
Cartório de Registro Civil Guiomar Miranda Britto Cartório de Registro Civil Guiomar Miranda Britto
Olho dÁgua Grande
Cartório de Registro Civil Cartório de Registro Civil
Olivença
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório do Único Ofício de Olivença Cartório do Único Ofício de Olivença
Ouro Branco
Cartório do Registro Civil e Notas Amorim carvalho Tabelionato Siqueira Nobre Cartório do Registro Civil e Notas Amorim carvalho Tabelionato Siqueira Nobre
Palestina
Serviço do Registro Civil e Notas de Palestina Serviço do Registro Civil e Notas de Palestina
Palmeira dos Índios
Serviço Registral das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS Tabelionato Luiz Fernando de Barros 3º TABELIONATO DE NOTAS Cartório Registro Civil de Caldeirões de Cima Cartório de Canafístula Serviço Registral das Pessoas Naturais Tabelionato Luiz Fernando de Barros Cartório Registro Civil de Caldeirões de Cima Cartório de Canafístula
Pão de Açúcar
Cartório de Registro Civil OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - ILHA DO FERRRO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Vila Limoeiro Cartório de Registro Civil Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Vila Limoeiro
Barra de Santo Antônio
OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Registro Civil Registro Civil
Passo de Camaragibe
Registro Civil de Passo de Camaragibe TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Registro Civil de Passo de Camaragibe
Paulo Jacinto
Serviço do Registro Civil e Notas de Paulo Jacinto/AL TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS, REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Serviço do Registro Civil e Notas de Paulo Jacinto/AL
Penedo
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3º TABELIONATO DE NOTAS Cartório do Bonifácio 2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍT. E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Cartório do Bonifácio
Piaçabuçu
Cartório do Registro Civil e Notas de Piaçabuçu/AL TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E REGISTRO DE IMOVEIS , TIT. E DOC. E PESS. JURIDICAS Cartório do Registro Civil e Notas de Piaçabuçu/AL
Pilar
Cartório de Registro Civil OFÍCIO ÚNICO Cartório de Registro Civil
Pindoba
Registro Civil de Pindoba TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS E OFÍCIO DE REG. DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS Registro Civil de Pindoba
Piranhas
Registro Civil de Pessoas Naturais Serviço Notarial e Registral da Comarca de Piranhas Cartório do Registro Civil da Vila de Entremontes Cartório de Registro Civil de Piau Registro Civil de Pessoas Naturais Serviço Notarial e Registral da Comarca de Piranhas Cartório do Registro Civil da Vila de Entremontes Cartório de Registro Civil de Piau
Poço das Trincheiras
Cartório de Registro Civil da Penha Cartório do Único Ofício de Poços das Trincheiras Cartório do Registro Civil de Várzea Dona Joana Cartório de Registro Civil da Penha Cartório do Único Ofício de Poços das Trincheiras Cartório do Registro Civil de Várzea Dona Joana
Porto Calvo
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Calvo Cartório de Notas e Registros Tabelionato do 2º Ofício Notas e Protestos Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Calvo Cartório de Notas e Registros Tabelionato do 2º Ofício Notas e Protestos
Porto de Pedras
Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais de Porto de Pedras Cartório de Registro Civil e Notas CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE PORTO DE PEDRAS Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais de Porto de Pedras Cartório de Registro Civil e Notas
Porto Real do Colégio
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Dr. Edmundo Tojal Donato Cartório Dr. Edmundo Tojal Donato
Quebrangulo
Cartório Rubens Correia Costa Cartório do Único Ofício Cartório Rubens Correia Costa Cartório do Único Ofício
Rio Largo
Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Largo Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - UTINGA Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Largo Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício
Roteiro
Cartório de Registro Civil de Roteiro Cartório de Registro Civil de Roteiro
Santa Luzia do Norte
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS
Santana do Ipanema
Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais 1º TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS E PESS. JURÍDICAS Cartório do 2º Ofício Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório do 2º Ofício
Santana do Mundaú
Serviços de Registro Civil e Notarial OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - MUNGUBA Serviços de Registro Civil e Notarial
São Brás
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS , TIT. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESS. JURÍDICAS
São José da Laje
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, E OFÍCIO DE IMÓVEIS TIT. E DOCUMENTOS E PESS. JÚRIDICAS Cartório Usina Serra Grande Cartório Usina Serra Grande
São José da Tapera
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas R.B.Muniz - Cartório Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas R.B.Muniz - Cartório
São Luís do Quitunde
Cartório Iracema Monteiro de Oliveira Cartório de Notas e Protesto Cartório de Registro Civil de São Luiz do Quitunde Cartório Iracema Monteiro de Oliveira Cartório de Notas e Protesto Cartório de Registro Civil de São Luiz do Quitunde
São Miguel dos Campos
Ofício de Registro Civil 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESS. JURÍDICAS Ofício de Registro Civil
São Miguel dos Milagres
Serviço Notarial e Registral Cartório de Registro Civil de Porto da Rua Serviço Notarial e Registral Cartório de Registro Civil de Porto da Rua
São Sebastião
Serviço de Registro Civil e Notas TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Serviço de Registro Civil e Notas
Satuba
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Satuba TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Satuba
Senador Rui Palmeira
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Tabelionato de Notas Eraldo Alves Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Tabelionato de Notas Eraldo Alves
Tanque dArca
Cartório do Único Ofício Cartório de Registro Civil Cartório do Único Ofício Cartório de Registro Civil
Taquarana
Serviço Registro Civil e Notas TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Serviço Registro Civil e Notas
Teotônio Vilela
Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas
Traipu
Maria do Cartório S.N.R. Traipu Maria do Cartório S.N.R. Traipu
União dos Palmares
Registro Civil de União dos Palmares Registro Civil de Rocha Cavalcante 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório do 2º Ofício Registro Civil de União dos Palmares Registro Civil de Rocha Cavalcante Cartório do 2º Ofício
Viçosa
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório Dr. José Cavalcanti Manso Serviço Notarial e Registral de Viçosa Cartório Dr. José Cavalcanti Manso Serviço Notarial e Registral de Viçosa
Pariconha
Registro Civil Registro Civil
Campestre
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório Dr. José Cavalcanti Manso Serviço Notarial e Registral de Viçosa Cartório Dr. José Cavalcanti Manso Serviço Notarial e Registral de Viçosa
Jequiá da Praia
Registro Civil e Notas
Coité do Nóia
Serviço Registral e Notarial Único Ofício de Coité do Nóia
Olho d'Água das Flores
Olho d'Água do Casado
Olho d'Água Grande
Tanque d'Arca
Outras cidades de Alagoas

Prezados(as) clientes e colegas juristas,

Na minha atuação como advogado processualista civil, frequentemente me deparo com a importância vital de um conjunto específico de documentos que atestam a regularidade jurídica e fiscal de pessoas físicas e jurídicas: as certidões negativas. Em Alagoas, assim como em todo o território nacional, esses documentos não são meros formalismos burocráticos; são peças cruciais de prova documental em uma vasta gama de processos judiciais e administrativos, servindo como pilares da segurança jurídica e da transparência nas relações.

As certidões negativas são emitidas por órgãos públicos e cartórios para comprovar a inexistência de débitos, pendências ou impedimentos em nome de um indivíduo ou empresa. Sua apresentação é muitas vezes um requisito legal indispensável para a concretização de negócios, participação em certames públicos ou para a própria validade de atos jurídicos. A ausência de uma certidão exigida, ou a apresentação de uma certidão positiva, pode inviabilizar um processo, um contrato ou uma transação de grande vulto.

Detalhemos os principais tipos de certidões negativas e suas exigências legais:

1. Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)

Esta certidão, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a inexistência de débitos tributários federais (impostos, contribuições sociais) e de dívida ativa da União. É um documento fundamental para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal.

Sua exigência é ampla e abrange diversas situações, dentre as quais destacam-se:

- Participação em processos de licitação pública e contratação com a Administração Pública Federal, conforme preceitua a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que exige a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

- Obtenção de financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras federais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para diversos fins (e.g., construção, expansão de negócios).

- Concessão de incentivos fiscais e regimes especiais por parte da União.

- Registro ou averbação de atos em cartórios de registro de imóveis, em algumas circunstâncias, especialmente quando há alienação de bens imóveis por pessoas jurídicas ou em casos que envolvem inventário e partilha.

2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual)

Emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), esta certidão comprova a inexistência de débitos tributários estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

As situações que demandam a apresentação da CND Estadual são igualmente diversas:

- Participação em licitações e contratos com a Administração Pública do Estado de Alagoas, exigência prevista na legislação estadual vigente que regulamenta as contratações públicas no âmbito do Estado.

- Obtenção de incentivos fiscais ou regimes especiais concedidos pelo Governo do Estado de Alagoas.

- Realização de transações imobiliárias que envolvem tributos estaduais, como a venda de imóveis onde se comprove a quitação de débitos anteriores relacionados ao bem.

- Renovação de alvarás e licenças para o exercício de determinadas atividades econômicas no estado.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

A CNDT é um documento emitido eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em informações fornecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Ela foi instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que alterou o Art. 889-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sua apresentação é mandatória nas seguintes situações:

- Participação em licitações e contratações com a Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal, conforme o Art. 29, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que reitera a exigência de regularidade trabalhista para licitantes.

- Obtenção de financiamentos públicos ou privados de grande porte, onde a instituição financeira avalia o risco da empresa.

- Em certas transações comerciais e societárias, a due diligence frequentemente inclui a verificação da CNDT para mitigar riscos trabalhistas.

4. Certidão Negativa de Protesto

Emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, esta certidão comprova a inexistência de títulos ou documentos de dívida (como cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio) protestados em nome do solicitante dentro de um determinado período e em uma comarca específica. Em Alagoas, como em qualquer estado, a pesquisa é feita nos cartórios da localidade.

Sua importância é notável em:

- Análise de crédito por bancos e empresas, sendo um indicador crucial da saúde financeira e da adimplência do solicitante.

- Celebração de contratos de locação ou arrendamento, onde o proprietário ou locador busca garantias sobre a idoneidade financeira do inquilino.

- Realização de transações de compra e venda de bens imóveis e móveis de alto valor, funcionando como um elemento de confiança entre as partes.

- Por vezes, pode ser exigida em processos de habilitação para licitações, como complemento à regularidade fiscal e trabalhista, demonstrando a boa reputação comercial do licitante.

Concluo ressaltando que a diligência na obtenção e na manutenção da validade destas certidões é um imperativo para qualquer agente econômico ou indivíduo que atue no cenário jurídico e administrativo de Alagoas. Elas não apenas cumprem um requisito legal, mas também conferem segurança e transparência às relações, prevenindo litígios e garantindo a solidez dos negócios. A correta compreensão e aplicação das normas que as regem são essenciais para uma navegação segura no complexo ambiente jurídico.

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