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78 cidades • 734 cartórios

Cartórios do Espírito Santo

Espírito Santo / ES
Cidades e Cartórios do Espírito Santo
Sooretama
Sooretama Cartório de Registro Civil e Notas Sooretama Cartório de Registro Civil e Notas
São Roque do Canaã
Cartório do Registro Civil de Santa JÚlia São Roque do Cannã Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório Registro Civil e Tabelionato São Jacinto Cartório do Registro Civil de Santa JÚlia São Roque do Cannã Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório Registro Civil e Tabelionato São Jacinto
Afonso Cláudio
Afonso Cláudio - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Corrêa Netto Cartório David Pimenta Cartório Antônio Firme Pereira Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório Antônio Firme Pereira Afonso Cláudio - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Corrêa Netto Cartório David Pimenta Cartório Antônio Firme Pereira Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório Antônio Firme Pereira Afonso Cláudio - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Corrêa Netto Cartório David Pimenta Cartório Antônio Firme Pereira Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório Antônio Firme Pereira Afonso Cláudio - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Corrêa Netto Cartório David Pimenta Cartório Antônio Firme Pereira Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório Antônio Firme Pereira
Água Doce do Norte
Cartório Amorim Cartório Alves / Cartório Rio Preto Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório Teixeira Cartório do 1º Ofício Cartório Amorim Cartório Alves / Cartório Rio Preto Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório Teixeira Cartório do 1º Ofício
Águia Branca
Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício
Alegre
Serviço Registral e Notarial de Alegre Cartório Gama Cartório de Registro Civil e Notas de Anutiba OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - ARARAÍ Cartório Paulo Cézar Monteiro Cartório de Celina Cartório Andreia Barbosa Dias Cartório Santa Angélica Serviço Registral e Notarial de Alegre Cartório Gama Cartório de Registro Civil e Notas de Anutiba Cartório Paulo Cézar Monteiro Cartório de Celina Cartório Andreia Barbosa Dias Cartório Santa Angélica
Alfredo Chaves
Cartório Saudino Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Alfredo Chaves OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - CRUBIXÁ Cartório Meneghel Cartório Denadai Cartório de Matilde Cartório Bellini Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Urânia Cartório de Notas de Ávila Cartório Saudino Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Alfredo Chaves Cartório Meneghel Cartório Denadai Cartório de Matilde Cartório Bellini Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Urânia Cartório de Notas de Ávila
Alto Rio Novo
Cartório do Registro Civil e Tabelionato Monte Carmelo de Rio Novo Tabelionato Cartório do Registro Cívil e Tabelionato CRGITOP Cartório do Registro Civil e Tabelionato Monte Carmelo de Rio Novo Tabelionato Cartório do Registro Cívil e Tabelionato CRGITOP
Anchieta
Cartório Gonçalves Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - ALTO PONGAL Cartório de Registro Civil de Jabaquara Cartório Gonçalves Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis Cartório de Registro Civil de Jabaquara
Apiacá
1º TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Cartório de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Registro Civil de Bonsucesso Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede Cartório de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Registro Civil de Bonsucesso Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede
Aracruz
Cartório Alzenira Bitti Cartório do 1º Ofício de Aracruz Cartório Salles Cartório Celi Cabral Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Guaraná Cartório Moraes Cartório Beiriz Cartorio Natália Devens Cartório Alzenira Bitti Cartório do 1º Ofício de Aracruz Cartório Salles Cartório Celi Cabral Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Guaraná Cartório Moraes Cartório Beiriz Cartorio Natália Devens
Atilio Vivacqua
Cartório Simone Sabra Cartório do 1º Ofício de Atílio Vivacqua Cartório Simone Sabra Cartório do 1º Ofício de Atílio Vivacqua
Baixo Guandu
Cartório Raquel Letícia Silva Cartório do 1º Ofício Cartório de Alto Mutum Cartório Elisete Cartório de Registro Civil de Vila Km 14 Cartório Adolfo Ewald Cartório Raquel Letícia Silva Cartório do 1º Ofício Cartório de Alto Mutum Cartório Elisete Cartório de Registro Civil de Vila Km 14 Cartório Adolfo Ewald
Barra de São Francisco
Cartório Vargas Fortes 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIONATO DE PROTESTOS E ANEXOS Cartório Coimbra Cartório Mattos Cartório de Registro Civil e Notas de Vila Itaperuna Cartório Muniz Cartório Nivercino Lourenço da Silva Cartório Levino Neto da Cunha Cartório de Registro Civil e Tabelionato Wilson e Wilson Cartório Vargas Fortes Cartório Coimbra Cartório Mattos Cartório de Registro Civil e Notas de Vila Itaperuna Cartório Muniz Cartório Nivercino Lourenço da Silva Cartório Levino Neto da Cunha Cartório de Registro Civil e Tabelionato Wilson e Wilson
Boa Esperança
Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício Cartório do Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício
Bom Jesus do Norte
Cartório do RCPN e Tabelionato de Bom Jesus do Norte Cartório de Registro Geral de Imóveis Cartório Oswaldo Ribeiro da Silva Cartório do RCPN e Tabelionato de Bom Jesus do Norte Cartório de Registro Geral de Imóveis Cartório Oswaldo Ribeiro da Silva
Cachoeiro de Itapemirim
Cartório Fernando Vieira Cartório Helena Almokdice Valadão Cartório Braga Cartório do 4º Ofício de Notas 5º TABELIONATO DE NOTAS Serviço Notarial e Registral 1º Ofício - 1ª Zona Cartório Paulo Ribeiro Cartório Leonilda Grava Barros Cartório Estéfano Trevisol Cartório Pacotuba Cartório de Notas e Registro Civil OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - CÓRREGO DOS MONOS Cartório de Coutinho Cartório do Distrito de Gironda Cartório da Gruta Cartório Dalla Bernardina Cartório de Notas e Registro Civil de São Vicente Serviço Notarial e Registral 1º Ofício - 2ª Zona Cartório Fernando Vieira Cartório Helena Almokdice Valadão Cartório Braga Cartório do 4º Ofício de Notas Serviço Notarial e Registral 1º Ofício - 1ª Zona Cartório Paulo Ribeiro Cartório Leonilda Grava Barros Cartório Estéfano Trevisol Cartório Pacotuba Cartório de Notas e Registro Civil Cartório de Coutinho Cartório do Distrito de Gironda Cartório da Gruta Cartório Dalla Bernardina Cartório de Notas e Registro Civil de São Vicente Serviço Notarial e Registral 1º Ofício - 2ª Zona
Cariacica
Cartório Ronconi Cartório Azevedo 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS, PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTOS Cartório da Alzira Cartório Ronconi ( Sucursal ) Cartório Ronconi Cartório Azevedo Cartório da Alzira Cartório Ronconi ( Sucursal )
Castelo
Cartório Vieira da Cunha Cartório do 1º Ofício Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Aracuí Cartório do 2º Ofício Dr. Clarindo Sasso Cartório Vieira da Cunha Cartório do 1º Ofício Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Aracuí Cartório do 2º Ofício Dr. Clarindo Sasso
Colatina
Cartório Morandi Cartório Moacyr Dalla Cartório Alemão - 3º Ofício Cartório Marlon Guerra Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Baunilha Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Boapaba Cartório de Registro Civil de Graça Aranha Cartório Vasconcelos Cartório Morandi Cartório Moacyr Dalla Cartório Alemão - 3º Ofício Cartório Marlon Guerra Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Baunilha Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Boapaba Cartório de Registro Civil de Graça Aranha Cartório Vasconcelos
Conceição da Barra
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Cartório Adolpho Serra Cartório do Distrito de Itaúnas Cartório Serafina Moraes Registro Civil e Tabelionato Cartório Adolpho Serra Cartório do Distrito de Itaúnas Cartório Serafina Moraes Registro Civil e Tabelionato
Conceição do Castelo
Cartório Benone Luiz Machado Cartório do 1º Ofício Cartório Benone Luiz Machado Cartório do 1º Ofício
Divino de São Lourenço
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Domingos Martins
Cartório de Melgaço Cartório 1º Ofício Domingos Martins Cartório Margarida Uliana dos Passos OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - SANTA ISABEL Cartório Wânia Wruck Cartório Romaguera Cartório de Melgaço Cartório 1º Ofício Domingos Martins Cartório Margarida Uliana dos Passos Cartório Wânia Wruck Cartório Romaguera
Dores do Rio Preto
Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício Cartório de Registro Civil Cartório do 1º Ofício
Ecoporanga
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - JOASSUBA Cartório C.M.C. Souza 3º TABELIONATO DE NOTAS Cartório Modesto Serviço Notarial e Registral Ary Rodrigues Toledo Cartório Fontoura Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Santa Luzia do Norte Cartório Joaquim Avelino da Cunha Cartório C.M.C. Souza Cartório Modesto Serviço Notarial e Registral Ary Rodrigues Toledo Cartório Fontoura Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Santa Luzia do Norte Cartório Joaquim Avelino da Cunha
Fundão
Cartório Antônio Miranda Filho Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Irundi Cartório Calmon Cartório Henry Delano Wyatt Cartório Jullius Cesar Wyatt Cartório Antônio Miranda Filho Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Irundi Cartório Calmon Cartório Henry Delano Wyatt Cartório Jullius Cesar Wyatt
Guaçuí
Cartório Faria Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório Registro Civil e Tabelionato de Notas São Pedro de Rates Cartório Souza Cartório Faria Cartório do 1º Ofício Cartório do 2º Ofício de Notas Cartório Registro Civil e Tabelionato de Notas São Pedro de Rates Cartório Souza
Guarapari
Cartório Guarapari Cartório Reis Simões Guarapari Cartório de Reg. Geral de Imóveis Cartório Tina Mazzelli de Almeida - 3º Ofício Cartório Rubens Martins Cartório Astori Cartório Guarapari Cartório Reis Simões Guarapari Cartório de Reg. Geral de Imóveis Cartório Tina Mazzelli de Almeida - 3º Ofício Cartório Rubens Martins Cartório Astori
Ibatiba
Cartório Figueiredo Cartório Malta Valadares Cartório Figueiredo Cartório Malta Valadares
Ibiraçu
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório Walhman Tavares Batista Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Pendanga Cartório Walhman Tavares Batista Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Pendanga
Ibitirama
Cartório Quintão Cartório de Notas e Registro Civil de Santa Maria Cartório do 1º Ofício de Ibitirama Cartório Quintão Cartório de Notas e Registro Civil de Santa Maria Cartório do 1º Ofício de Ibitirama
Iconha
Cartório Volponi Cartório Bottecchia Cartório de Notas de Marchiori Cartório Maria do Carmo Santos Freitas Cartório Volponi Cartório Bottecchia Cartório de Notas de Marchiori Cartório Maria do Carmo Santos Freitas
Irupi
Cartório Leal Cartório Leal
Itaguaçu
Cartório José Bérgamo Cartório do 1º Ofício Cartório Cleria Clothilde Tozo Babilon Cartório de Registro Civil e Notas de Itaimbé Cartório José Bérgamo Cartório do 1º Ofício Cartório Cleria Clothilde Tozo Babilon Cartório de Registro Civil e Notas de Itaimbé
Itapemirim
Cartório Soares Cartório Amphilóquio - 1º Ofício de Reg. de Imóveis Cartório do 3º Ofício Cartório Barreto Soares Cartório do Frade Cartório de Garafão Cartório Soares Cartório Amphilóquio - 1º Ofício de Reg. de Imóveis Cartório do 3º Ofício Cartório Barreto Soares Cartório do Frade Cartório de Garafão
Itarana
Cartório Rother Cartório do 1º Ofício Cartório Rother Cartório do 1º Ofício
Iúna
Cartório Jeferson Miranda Cartório do 1º Ofício Moraes Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Pequiá Cartório Necy Baptista de Almeida Cartório Paulo Expedito Amaral Cartório Jeferson Miranda Cartório do 1º Ofício Moraes Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Pequiá Cartório Necy Baptista de Almeida Cartório Paulo Expedito Amaral
Jaguaré
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Registro Civil e Notas de Barra Seca Cartório Dagostini Cartório Registro Civil e Notas de Barra Seca Cartório Dagostini
Jerônimo Monteiro
Cartório Mendes Binotti Cartório do 1º Ofício Cartório Mendes Binotti Cartório do 1º Ofício
João Neiva
Cartório Plazzi Cartório Acioli Cartório Demoner Cartório Plazzi Cartório Acioli Cartório Demoner
Laranja da Terra
Cartório São João Cartório Joatuba Cartório José Emílio Sarmento Cartório Novaes Cartório São João Cartório Joatuba Cartório José Emílio Sarmento Cartório Novaes
Linhares
Cartório Linhares Cartório MG. Pimentel Cartório Reis Cartório Quitiba Cartório de Registro Civil de Bebedouro OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório de Desengano Cartório Winston Carlos Stein Cartório Belizario Cartório Linhares Cartório MG. Pimentel Cartório Reis Cartório Quitiba Cartório de Registro Civil de Bebedouro Cartório de Desengano Cartório Winston Carlos Stein Cartório Belizario
Mantenópolis
Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório 1º Ofício de Mantenópolis Cartório Tonini OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - SÃO GERALDO Cartório de Registro Civil e Tabelionato São José Cartório Dr. Walmery Cartório Dr. Ayrton de Moreno Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório 1º Ofício de Mantenópolis Cartório Tonini Cartório de Registro Civil e Tabelionato São José Cartório Dr. Walmery Cartório Dr. Ayrton de Moreno
Marechal Floriano
Cartório Gama Cartório Maria de Angeli Brauim Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício Cartório Gama Cartório Maria de Angeli Brauim Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício
Marilândia
Marilândia Cartório do Registro Civil e Notas Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Sapucaia Cartório do 1º Ofício Marilândia Cartório do Registro Civil e Notas Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Sapucaia Cartório do 1º Ofício
Mimoso do Sul
Cartório do 1º Ofício Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Conceição do Muqui Cartório do Distrito de Dona América OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - PONTE DE ITABAPOANA OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - SANTO ANTÔNIO DO MUQUI Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório do Valter Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de São Pedro do Itabapoana Cartório do 1º Ofício Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Conceição do Muqui Cartório do Distrito de Dona América Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório do Valter Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de São Pedro do Itabapoana
Montanha
Cartório de Montanha 1º TABELIONATO DE PROTESTOS, OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cartório Bonelá Cartório Costa Munaretto Cartório de Montanha Cartório Bonelá Cartório Costa Munaretto
Mucurici
Cartório do Registro Civil e Notas de Mucurici Cartório do Registro Geral de Imóveis de Mucurici Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Itabaiana Cartório do Registro Civil e Notas de Mucurici Cartório do Registro Geral de Imóveis de Mucurici Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Itabaiana
Muniz Freire
Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Henrique Deps Cartório Sirlene Nunes Cartório Edith de Souza Silva Cartório Menezes Cartório Ismael Passabão Registro Civil e Tabelionato de Notas Cartório Henrique Deps Cartório Sirlene Nunes Cartório Edith de Souza Silva Cartório Menezes Cartório Ismael Passabão
Muqui
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Ribeiro OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - CAMARÁ Cartório Ribeiro
Nova Venécia
Cartório de Notas e Registro Civil de Nova Venécia Cartório Rodor Cartório do - 3º Ofício Cartório do Registro Civil e Notas de Guararema Cartório de Registro Civil Cartório de Notas e Registro Civil de Nova Venécia Cartório Rodor Cartório do - 3º Ofício Cartório do Registro Civil e Notas de Guararema Cartório de Registro Civil
Pancas
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Cartório do 1º Oficio Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Laginha Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Verde Cartório do 1º Oficio Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Laginha Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Verde
Pedro Canário
Cartório Muniz Cartório Cristal 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTOS Cartório Muniz Cartório Cristal
Pinheiros
Cartório Muniz de Registro Civil e Tabelionato Pinheiros Cartório do 1º Ofício Cartório Luchi Cartório de São João do Sobrado Cartório Muniz de Registro Civil e Tabelionato Pinheiros Cartório do 1º Ofício Cartório Luchi Cartório de São João do Sobrado
Piúma
Cartório Alves do Vale Cartório de Registro de Imóveis Cartório do Registro Civil e Notas Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Itamira Cartório Alves do Vale Cartório de Registro de Imóveis Cartório do Registro Civil e Notas Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Itamira
Presidente Kennedy
Cartório Macedo Porto Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis Cartório Macedo Porto Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis
Rio Bananal
Cartório Boninsegna Cartório Eliade Tamanini da Costa Cartório do 1º Ofício Cartório Boninsegna Cartório Eliade Tamanini da Costa Cartório do 1º Ofício
Rio Novo do Sul
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Rio Novo do Sul Cartório do 1º Ofício de Rio Novo do Sul Cartório Sangiorgio Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Rio Novo do Sul Cartório do 1º Ofício de Rio Novo do Sul Cartório Sangiorgio
Santa Leopoldina
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Cartório do 1º Ofício Cartório Djalma Coutinho Cartório Registro Civil e Tabelionato de Vila de Mangaraí Cartório do 1º Ofício Cartório Djalma Coutinho Cartório Registro Civil e Tabelionato de Vila de Mangaraí
Santa Maria de Jetibá
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Registro Civil e Tabelionato Garrafão Cartório do 1º Ofício Registro Civil e Tabelionato Garrafão Cartório do 1º Ofício
Santa Teresa
Cartório Nilza Reich Nunes Cartório Bomfim Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Alto Santa Maria Cartório Maria da Penha Natalli Gomide OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - VINTE E CINCO DE JULHO Cartório Drª Fantasia Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Santo Antônio do Canaã Cartório Nilza Reich Nunes Cartório Bomfim Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Alto Santa Maria Cartório Maria da Penha Natalli Gomide Cartório Drª Fantasia Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Santo Antônio do Canaã
São Domingos do Norte
Cartório Wandy Volz Cartório do 1º Ofício Cartório Wandy Volz Cartório do 1º Ofício
São Gabriel da Palha
Cartório Genelhú Cartório Antônio Genelhú Cartório do 2º Ofício Cartório de Registro Civil de Vila Fartura Cartório Genelhú Cartório Antônio Genelhú Cartório do 2º Ofício Cartório de Registro Civil de Vila Fartura
São José do Calçado
Cartório da Anecy Cartório Heber Fonseca - 1º Ofício Cartório João Emilson Furtado Cartório Valente Barbosa Cartório da Anecy Cartório Heber Fonseca - 1º Ofício Cartório João Emilson Furtado Cartório Valente Barbosa
São Mateus
Cartório do Registro Civil de Santa JÚlia São Roque do Cannã Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório Registro Civil e Tabelionato São Jacinto Cartório do Registro Civil e Tabelionato Serviço Registral e Protesto Arnaldo Bastos Cartório do 2º Ofício Cartório do 3º Ofício Cartório Antônio Pereira Cartório Alois Paulo Schulz Cartório de Guriri Cartório do Registro Civil de Santa JÚlia São Roque do Cannã Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório Registro Civil e Tabelionato São Jacinto Cartório do Registro Civil e Tabelionato Serviço Registral e Protesto Arnaldo Bastos Cartório do 2º Ofício Cartório do 3º Ofício Cartório Antônio Pereira Cartório Alois Paulo Schulz Cartório de Guriri
Serra
Sooretama Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Maria Amado Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra Cartório Calogi Cartório Antônio Maria Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Serra Cartório Coriolano Cartório Coriolano Pereira Pimentel Sooretama Cartório de Registro Civil e Notas Cartório Maria Amado Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra Cartório Calogi Cartório Antônio Maria Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Serra Cartório Coriolano Cartório Coriolano Pereira Pimentel
Vargem Alta
Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício Cartório de Jaciguá Cartório de Registro Civil e Tabelionato Cartório do 1º Ofício Cartório de Jaciguá
Venda Nova do Imigrante
Cartório Beling Cartório Eleutério Conrado Paste Cartório Beling Cartório Eleutério Conrado Paste
Viana
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - ARAÇATIBA Cartório do 1º Ofício de Viana SEDE Cartório do 1º Ofício de Viana SEDE
Vila Pavão
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
Vila Velha
Cartório Dyonizio Ruy Cartório Paulo Vianna Cartório Raphael Vianna Cartório Teixeira Cartório da Contadoria do Juízo de Vila Velha Cartório Cid Dessaune Cartório Leandro Cartório Leonardo Azevedo Cartório Liane Persio Vila Velha Cartório Registro Civil e Tabelionato de São Torquato Cartório Dyonizio Ruy Cartório Paulo Vianna Cartório Raphael Vianna Cartório Teixeira Cartório da Contadoria do Juízo de Vila Velha Cartório Cid Dessaune Cartório Leandro Cartório Leonardo Azevedo Cartório Liane Persio Vila Velha Cartório Registro Civil e Tabelionato de São Torquato
Vitória
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTA - 2ª ZONA Cartório Brandão Vitória Cartório do 4º Ofício de Notas Cartório Marly Caldeira de Souza OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 2ª ZONA Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras Cartório Amorim Tabelionato Castello - 1º Ofício de Notas Cartório Fafá OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª ZONA CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE NOTAS DA 1ª ZONA DO JUÍZO DE VITÓRIA DA COMARCA DA CAPITAL Cartório Sarlo Cartório Brandão Vitória Cartório do 4º Ofício de Notas Cartório Marly Caldeira de Souza Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras Cartório Amorim Tabelionato Castello - 1º Ofício de Notas Cartório Fafá Cartório Sarlo
Ponto Belo
Cartório do Registro Civil e Notas Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Itamira Cartório do Registro Civil e Notas Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Itamira
Vila Valério
Cartório José de Souza Cartório Kapiche Cartório José de Souza Cartório Kapiche
Marataízes
Cartório Dr. Walmery Cartório Dr. Ayrton de Moreno Cartório Dr. Walmery Cartório Dr. Ayrton de Moreno
Brejetuba
Cartório Nascimento OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - ARAÇATIBA Cartório do 1º Ofício de Viana OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório Dyonizio Ruy Cartório Paulo Vianna Cartório Raphael Vianna Cartório Teixeira Cartório da Contadoria do Juízo de Vila Velha Cartório Cid Dessaune Cartório Leandro Cartório Leonardo Azevedo Cartório Liane Persio Cartório Francisco Teixeira Cartório Francisco Teixeira Cartório Sarlo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTA - 2ª ZONA Cartório Brandão Vitória Cartório do 4º Ofício de Notas Cartório Marly Caldeira de Souza OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 2ª ZONA Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras Cartório Amorim Tabelionato Castello - 1º Ofício de Notas Cartório Fafá OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª ZONA Cartório Sarlo - Sucursal Cartório José de Souza Cartório Kapiche Cartório Alves Cartório Nascimento Cartório do 1º Ofício de Viana Cartório Dyonizio Ruy Cartório Paulo Vianna Cartório Raphael Vianna Cartório Teixeira Cartório da Contadoria do Juízo de Vila Velha Cartório Cid Dessaune Cartório Leandro Cartório Leonardo Azevedo Cartório Liane Persio Cartório Francisco Teixeira Cartório Francisco Teixeira Cartório Sarlo Cartório Brandão Vitória Cartório do 4º Ofício de Notas Cartório Marly Caldeira de Souza Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras Cartório Amorim Tabelionato Castello - 1º Ofício de Notas Cartório Fafá Cartório Sarlo - Sucursal Cartório José de Souza Cartório Kapiche Cartório Alves
Governador Lindenberg
CARTÓRIO DE NOVO BRASIL - REGISTRO CIVIL CARTORIO VON SCHILGEN
Outras cidades de Espírito Santo

Prezados Senhores,

Na qualidade de advogado processualista civil, é com a devida propriedade técnica que me dirijo a vossas excelências para discorrer sobre o papel fundamental das certidões negativas como prova documental em processos judiciais e administrativos, com especial enfoque na sua aplicação no contexto jurídico do Estado do Espírito Santo.

As certidões negativas são documentos essenciais que atestam a regularidade fiscal, trabalhista ou civil de pessoas físicas ou jurídicas perante órgãos específicos. Sua função primordial é comprovar a inexistência de débitos, pendências ou ônus que possam obstar a prática de determinados atos jurídicos ou a fruição de direitos. Em um cenário onde a transparência e a conformidade legal são premissas inafastáveis, a apresentação de certidões negativas constitui um requisito de validade e segurança jurídica, frequentemente exigida pela legislação para salvaguardar interesses públicos e privados.

A seguir, detalho os tipos mais relevantes de certidões negativas e as situações em que sua apresentação é legalmente compulsória:

1. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal)

Esta certidão, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a inexistência de pendências fiscais federais, tais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS, IPI, bem como a ausência de inscrição em Dívida Ativa da União. Sua base legal reside, notadamente, nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional (CTN).

Situações de exigência legal:

  • Participação em licitações públicas: Conforme o artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93 (e o artigo 68, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a comprovação de regularidade fiscal federal é indispensável para habilitação.

  • Obtenção de incentivos fiscais, regimes especiais ou financiamentos: Órgãos públicos federais ou instituições financeiras controladas pela União frequentemente exigem a CND Federal para a concessão de benefícios ou linhas de crédito.

  • Alienação ou oneração de bens imóveis da União: Em operações que envolvam patrimônio da União, a regularidade fiscal do adquirente ou devedor pode ser um pré-requisito.

  • Operações societárias: Em casos de fusão, cisão, incorporação ou baixa de empresas, a legislação previdenciária e tributária exige a comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, conforme, por exemplo, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91.

2. Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais (CND Estadual)

Esta certidão, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) do Espírito Santo, comprova a inexistência de débitos tributários estaduais, abrangendo impostos como o ICMS, IPVA e ITCMD, bem como taxas estaduais e dívidas inscritas na Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo. Tal exigência está alicerçada nos artigos 205 e 206 do CTN, combinados com a legislação estadual vigente do Espírito Santo.

Situações de exigência legal:

  • Participação em licitações públicas estaduais: Assim como na esfera federal, a legislação de licitações aplicável ao Estado do Espírito Santo e seus municípios exige a comprovação de regularidade fiscal estadual.

  • Obtenção de incentivos fiscais estaduais: Para a concessão de regimes especiais ou benefícios fiscais oferecidos pelo Governo do Espírito Santo, a CND Estadual é um documento obrigatório.

  • Transferência de propriedade de bens imóveis ou veículos: Embora o ITBI seja municipal, a regularidade fiscal perante o Estado, especialmente em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), pode ser exigida em determinadas transações imobiliárias e de veículos no Espírito Santo.

  • Registros e averbações em cartórios de registro de imóveis: Em algumas situações, a CND Estadual é solicitada para garantir a lisura da transação e a ausência de ônus fiscais sobre o imóvel.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

A CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), atesta a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, transitados em julgado ou com exigibilidade suspensa, inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sua exigência foi instituída pela Lei nº 12.440/2011, que alterou o artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Situações de exigência legal:

  • Participação em licitações públicas: A CNDT é um documento obrigatório para a habilitação em processos licitatórios, tanto federais, estaduais quanto municipais, conforme o artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (e o artigo 68, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).

  • Concessão de crédito, isenções, anistias ou incentivos fiscais: Órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, incluindo o Espírito Santo, não podem conceder esses benefícios sem a comprovação de regularidade trabalhista.

  • Contratação com o Poder Público: Qualquer tipo de contrato com entidades da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer nível, exige a apresentação da CNDT.

4. Certidão Negativa de Protesto

Esta certidão, expedida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos da comarca específica (por exemplo, na Comarca de Vitória, Vila Velha ou Serra, no Espírito Santo), atesta a inexistência de protestos de títulos (como duplicatas, cheques, notas promissórias, sentenças judiciais, contratos de câmbio) registrados em nome da pessoa física ou jurídica pesquisada. Sua regulamentação encontra-se na Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto de Títulos).

Situações de exigência legal ou praxe de mercado:

  • Análise de crédito e celebração de negócios: Embora nem sempre seja legalmente imposta, a certidão negativa de protesto é amplamente utilizada por instituições financeiras, empresas e parceiros comerciais para avaliar a idoneidade e a capacidade de cumprimento de obrigações de uma parte contratante. A ausência de protestos indica boa reputação no mercado.

  • Participação em licitações públicas: Em algumas situações, editais de licitação podem exigir a certidão negativa de protesto para fins de qualificação econômico-financeira, complementando as certidões fiscais e trabalhistas como prova de boa saúde financeira e reputação.

  • Registro de atos societários ou alterações em juntas comerciais: Em certas circunstâncias ou para comprovar a idoneidade dos sócios, a certidão pode ser solicitada pelas Juntas Comerciais ou para a formalização de contratos sociais.

  • Compra e venda de imóveis ou veículos: É uma medida de cautela para o adquirente verificar se o vendedor não possui dívidas protestadas que possam, eventualmente, gerar discussões futuras sobre o bem.

Em suma, as certidões negativas são mais do que meros formalismos; são instrumentos jurídicos de segurança, transparência e responsabilidade, garantindo que as relações jurídicas se desenvolvam em conformidade com as exigências legais e a boa-fé objetiva. A ausência ou a irregularidade na apresentação dessas certidões pode acarretar sérias consequências, desde a inabilitação em processos licitatórios até a impossibilidade de realizar negócios ou obter benefícios. Portanto, a correta gestão e a apresentação tempestiva desses documentos são imperativos para a regularidade das atividades no âmbito judicial e administrativo, em todo o território nacional, incluindo o Estado do Espírito Santo.

Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

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