297Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 229,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e pares, é com a devida seriedade e rigor técnico que abordamos a questão das certidões negativas no âmbito dos processos judiciais e administrativos em Santa Catarina.
Na condição de advogado processualista civil, reitero que a prova documental é a espinha dorsal de qualquer demanda ou procedimento. Dentre as diversas espécies de documentos, as certidões negativas assumem um papel de relevo inquestionável. Elas não são meros formalismos burocráticos; são instrumentos que atestam a regularidade fiscal, tributária, trabalhista e creditícia de pessoas físicas ou jurídicas, conferindo segurança jurídica às transações e aos atos praticados.
A apresentação dessas certidões é, em muitos casos, uma condição legalmente imposta para a validade e a eficácia de atos jurídicos, servindo como um pré-requisito para demonstrar a idoneidade do requerente perante a Administração Pública ou terceiros interessados. Sua ausência ou a constatação de irregularidades pode inviabilizar negócios, participar de licitações, obter financiamentos ou mesmo prosseguir em determinadas fases processuais.
Detalharemos a seguir os principais tipos de certidões negativas e suas exigências legais:
1. Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)
Esta certidão atesta a regularidade fiscal de um contribuinte perante a União. Ela comprova a inexistência de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É um documento fundamental para aferir a conformidade de pessoas físicas e jurídicas com suas obrigações tributárias federais.
Situações de exigência legal:
- Para participação em processos licitatórios e contratos com a Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei nº 8.666/93 (ainda aplicável em alguns casos).
- Para obtenção de incentivos fiscais, empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras públicas (a exemplo do BNDES e da Caixa Econômica Federal).
- Na averbação de imóveis, especificamente a construção civil, quando há a necessidade de comprovar a regularidade com o INSS, mediante a Certidão Negativa de Débitos de Obra (CND de Obra), que é uma espécie de CND Federal.
- Na alienação ou oneração de bens imóveis ou direitos, em certas operações societárias, e para o registro de atos constitutivos ou alterações em órgãos de registro, a depender da legislação específica de cada caso.
É importante destacar que o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, embora distinto da CND Federal genérica, também é um documento de regularidade federal e é frequentemente exigido em licitações e contratos com o poder público para comprovar a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual)
A CND Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), comprova a inexistência de débitos fiscais relativos a tributos estaduais no âmbito de nosso estado. Isso inclui, primordialmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de taxas e multas estaduais.
Situações de exigência legal:
- Para participação em licitações e contratos administrativos promovidos pelo Estado de Santa Catarina e seus municípios, em consonância com as normas de licitação.
- Na alienação, oneração ou permuta de bens imóveis localizados em Santa Catarina, especialmente para a formalização da escritura pública e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a regularidade fiscal do bem e do transmitente.
- Para obtenção de regimes especiais, incentivos fiscais e benefícios concedidos pela legislação estadual de Santa Catarina.
- Na concessão de autorizações, licenças e alvarás específicos de competência do Estado de Santa Catarina.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), atesta a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos em face de sentenças judiciais transitadas em julgado. É um instrumento vital para promover a responsabilidade social e garantir a adimplência das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores.
Situações de exigência legal:
- É obrigatória para a participação em processos de licitação pública em todas as esferas (federal, estadual e municipal), conforme estabelecido pela Lei nº 12.440/2011, que alterou a Lei nº 8.666/93. Sem a CNDT, o licitante será inabilitado.
- Para obtenção de financiamentos e linhas de crédito em instituições financeiras públicas, visando coibir o apoio a empresas com histórico de desrespeito a direitos trabalhistas.
- Em processos de due diligence para fusões, aquisições e outras operações societárias relevantes, onde a conformidade trabalhista é um fator crítico na avaliação do passivo da empresa.
- Por vezes, é solicitada por empresas privadas em contratos de alta envergadura como forma de mitigar riscos e garantir a solidez e reputação de seus parceiros comerciais.
4. Certidão Negativa de Protesto
Esta certidão, emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos (Tabelionatos de Protesto) na respectiva comarca de Santa Catarina, informa a existência ou não de títulos ou documentos de dívida (como duplicatas, cheques, notas promissórias, contratos de câmbio) protestados em nome de uma pessoa física ou jurídica dentro de um período determinado (geralmente 5 ou 10 anos).
Situações de exigência legal ou prática comum:
- Em transações imobiliárias de compra e venda ou locação em Santa Catarina, para verificar a idoneidade do vendedor ou locatário e a existência de restrições que possam onerar o imóvel ou indicar insolvência.
- Para a concessão de crédito em instituições financeiras e o estabelecimento de limites de crédito com fornecedores, servindo como importante balizador de risco.
- Em processos de habilitação para participar de algumas licitações públicas, dependendo da especificidade do edital, que pode exigir a comprovação de boa saúde financeira e ausência de restrições creditícias.
- Na abertura de contas correntes, em alguns bancos, e para a celebração de contratos de grande vulto ou parcerias comerciais.
- Para demonstrar a inexistência de apontamentos perante terceiros, em processos judiciais que discutam a capacidade econômica ou a regularidade de uma parte.
Em suma, a correta identificação e apresentação das certidões negativas são cruciais para a segurança jurídica e a fluidez das relações civis e administrativas em Santa Catarina. A falha em cumprir essas exigências não apenas pode impedir a concretização de atos e negócios, mas também expor as partes a riscos legais e financeiros consideráveis. Recomenda-se sempre a consulta a um profissional do direito para a análise pormenorizada das necessidades documentais em cada caso concreto.
Tipos de cartório de Santa Catarina
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios de Santa Catarina
297 cidades01 Abdon Batista 2 serventias
02 Abelardo Luz 5 serventias
03 Agrolândia 2 serventias
04 Agronômica 2 serventias
05 Água Doce 2 serventias
06 Águas de Chapecó 2 serventias
07 Águas Frias 2 serventias
08 Águas Mornas 2 serventias
09 Alfredo Wagner 5 serventias
10 Anchieta 6 serventias
11 Angelina 4 serventias
12 Anita Garibaldi 5 serventias
13 Anitápolis 2 serventias
14 Antônio Carlos 2 serventias
15 Apiúna 2 serventias
16 Arabutã 2 serventias
17 Araquari 6 serventias
18 Araranguá 8 serventias
19 Armazém 3 serventias
20 Arroio Trinta 2 serventias
21 Arvoredo 2 serventias
22 Ascurra 3 serventias
23 Atalanta 2 serventias
24 Aurora 2 serventias
25 Balneário Arroio do Silva 4 serventias
26 Balneário Camboriú 8 serventias
27 Balneário Gaivota 2 serventias
28 Bandeirante 2 serventias
29 Barra Bonita 2 serventias
30 Barra Velha 7 serventias
31 Belmonte 2 serventias
32 Benedito Novo 2 serventias
33 Biguaçu 7 serventias
34 Blumenau 15 serventias
35 Bombinhas 2 serventias
36 Bom Jardim da Serra 2 serventias
37 Bom Jesus 4 serventias
38 Bom Retiro 7 serventias
39 Botuverá 2 serventias
40 Braço do Norte 4 serventias
41 Braço do Trombudo 2 serventias
42 Brunópolis 2 serventias
43 Brusque 8 serventias
44 Caçador 8 serventias
45 Caibi 2 serventias
46 Calmon 2 serventias
47 Camboriú 4 serventias
48 Campo Alegre 2 serventias
49 Campo Belo do Sul 1 serventia
50 Campo Erê 4 serventias
51 Campos Novos 6 serventias
52 Canelinha 2 serventias
53 Canoinhas 10 serventias
54 Capinzal 8 serventias
55 Catanduvas 4 serventias
56 Caxambu do Sul 2 serventias
57 Celso Ramos 2 serventias
58 Cerro Negro 4 serventias
59 Chapecó 10 serventias
60 Nova Itaberaba 3 serventias
61 Cocal do Sul 2 serventias
62 Concórdia 6 serventias
63 Cordilheira Alta 2 serventias
64 Coronel Freitas 2 serventias
65 Coronel Martins 7 serventias
66 Corupá 2 serventias
67 Correia Pinto 5 serventias
68 Criciúma 10 serventias
69 Cunha Porã 6 serventias
70 Cunhataí 2 serventias
71 Curitibanos 7 serventias
72 Descanso 3 serventias
73 Dionísio Cerqueira 3 serventias
74 Dona Emma 2 serventias
75 Doutor Pedrinho 6 serventias
76 Erval Velho 2 serventias
77 Faxinal dos Guedes 4 serventias
78 Florianópolis 42 serventias
79 Forquilhinha 4 serventias
80 Fraiburgo 6 serventias
81 Galvão 2 serventias
82 Garopaba 4 serventias
83 Garuva 3 serventias
84 Gaspar 6 serventias
85 Governador Celso Ramos 2 serventias
86 Grão-Pará 6 serventias
87 Gravatal 2 serventias
88 Guabiruba 2 serventias
89 Guaraciaba 2 serventias
90 Guaramirim 5 serventias
91 Guarujá do Sul 2 serventias
92 Guatambú 2 serventias
93 Herval d'Oeste 5 serventias
94 Ibicaré 2 serventias
95 Ibirama 10 serventias
96 Içara 4 serventias
97 Ilhota 2 serventias
98 Imaruí 6 serventias
99 Imbituba 10 serventias
100 Imbuia 2 serventias
101 Indaial 9 serventias
102 Ipira 2 serventias
103 Iporã do Oeste 2 serventias
104 Ipuaçu 2 serventias
105 Ipumirim 2 serventias
106 Iraceminha 2 serventias
107 Irani 2 serventias
108 Irati 2 serventias
109 Irineópolis 4 serventias
110 Itá 4 serventias
111 Itaiópolis 19 serventias
112 Itapema 5 serventias
113 Itapiranga 5 serventias
114 Itapoá 3 serventias
115 Ituporanga 8 serventias
116 Jaborá 2 serventias
117 Jacinto Machado 2 serventias
118 Jaguaruna 3 serventias
119 Jaraguá do Sul 8 serventias
120 Joaçaba 10 serventias
121 Joinville 17 serventias
122 José Boiteux 4 serventias
123 Lacerdópolis 28 serventias
124 Lajeado Grande 2 serventias
125 Lages 16 serventias
126 Laguna 10 serventias
127 Laurentino 2 serventias
128 Lauro Muller 4 serventias
129 Lebon Régis 4 serventias
130 Leoberto Leal 2 serventias
131 Lindóia do Sul 2 serventias
132 Lontras 2 serventias
133 Luiz Alves 4 serventias
134 Macieira 2 serventias
135 Mafra 10 serventias
136 Major Gercino 2 serventias
137 Major Vieira 2 serventias
138 Maracajá 2 serventias
139 Maravilha 5 serventias
140 Marema 2 serventias
141 Massaranduba 4 serventias
142 Meleiro 4 serventias
143 Mirim Doce 2 serventias
144 Modelo 4 serventias
145 Mondaí 6 serventias
146 Monte Carlo 2 serventias
147 Monte Castelo 2 serventias
148 Morro da Fumaça 2 serventias
149 Morro Grande 2 serventias
150 Navegantes 2 serventias
151 Nova Erechim 5 serventias
152 Nova Trento 5 serventias
153 Nova Veneza 4 serventias
154 Novo Horizonte 2 serventias
155 Orleans 6 serventias
156 Otacílio Costa 2 serventias
157 Ouro 2 serventias
158 Ouro Verde 6 serventias
159 Palhoça 8 serventias
160 Palma Sola 3 serventias
161 Palmitos 4 serventias
162 Papanduva 8 serventias
163 Paraíso 2 serventias
164 Passo de Torres 2 serventias
165 Passos Maia 2 serventias
166 Paulo Lopes 2 serventias
167 Pedras Grandes 2 serventias
168 Penha 2 serventias
169 Peritiba 1 serventia
170 Petrolândia 2 serventias
171 Piçarras 4 serventias
172 Pinhalzinho 6 serventias
173 Pinheiro Preto 2 serventias
174 Piratuba 2 serventias
175 Planalto Alegre 2 serventias
176 Pomerode 5 serventias
177 Ponte Alta 2 serventias
178 Ponte Alta do Norte 2 serventias
179 Ponte Serrada 5 serventias
180 Porto Belo 4 serventias
181 Porto União 9 serventias
182 Matos Costa 9 serventias
183 Pouso Redondo 2 serventias
184 Praia Grande 2 serventias
185 Presidente Castelo Branco 2 serventias
186 Presidente Getúlio 5 serventias
187 Presidente Nereu 4 serventias
188 Quilombo 6 serventias
189 Rancho Queimado 2 serventias
190 Rio das Antas 2 serventias
191 Rio do Campo 3 serventias
192 Rio do Oeste 11 serventias
193 Rio dos Cedros 4 serventias
194 Rio do Sul 9 serventias
195 Rio Fortuna 2 serventias
196 Rio Negrinho 6 serventias
197 Rio Rufino 2 serventias
198 Riqueza 2 serventias
199 Rodeio 2 serventias
200 Romelândia 2 serventias
201 Salete 2 serventias
202 Salto Veloso 2 serventias
203 Sangão 2 serventias
204 Santa Cecília 4 serventias
205 Santa Helena 2 serventias
206 Santa Rosa de Lima 2 serventias
207 Santa Rosa do Sul 4 serventias
208 Santa Terezinha 2 serventias
209 Santo Amaro da Imperatriz 6 serventias
210 São Bento do Sul 5 serventias
211 São Bonifácio 2 serventias
212 São Carlos 4 serventias
213 São Cristovão do Sul 2 serventias
214 São Domingos 5 serventias
215 São Francisco do Sul 10 serventias
216 São João Batista 7 serventias
217 São João do Itaperiú 3 serventias
218 São João do Sul 4 serventias
219 São Joaquim 5 serventias
220 São José 11 serventias
221 São José do Cedro 6 serventias
222 São José do Cerrito 2 serventias
223 São Lourenço do Oeste 4 serventias
224 São Ludgero 2 serventias
225 São Martinho 2 serventias
226 São Miguel da Boa Vista 2 serventias
227 São Miguel do Oeste 6 serventias
228 Saudades 4 serventias
229 Seara 5 serventias
230 Serra Alta 2 serventias
231 Siderópolis 2 serventias
232 Sombrio 5 serventias
233 Sul Brasil 2 serventias
234 Taió 7 serventias
235 Tangará 7 serventias
236 Tijucas 4 serventias
237 Timbé do Sul 2 serventias
238 Timbó 6 serventias
239 Timbó Grande 2 serventias
240 Três Barras 1 serventia
241 Treviso 2 serventias
242 Treze de Maio 4 serventias
243 Treze Tílias 2 serventias
244 Trombudo Central 5 serventias
245 Tubarão 10 serventias
246 Tunápolis 2 serventias
247 Turvo 5 serventias
248 União do Oeste 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
249 Urubici 5 serventias
250 Urupema 2 serventias
251 Urussanga 4 serventias
252 Vargeão 2 serventias
253 Vargem 2 serventias
254 Vargem Bonita 2 serventias
255 Vidal Ramos 2 serventias
256 Videira 9 serventias
257 Vitor Meireles 2 serventias
258 Witmarsum 1 serventia
259 Xanxerê 8 serventias
260 Xavantina 2 serventias
261 Xaxim 6 serventias
262 Alto Bela Vista 1 serventia
263 Balneário Barra do Sul 2 serventias
264 Bocaina do Sul 2 serventias
265 Bela Vista do Toldo 2 serventias
266 Jardinópolis 2 serventias
267 Frei Rogério 2 serventias
268 Schroeder 2 serventias
269 Itajaí 10 serventias
270 São João do Oeste 1 serventia
271 Bom Jesus do Oeste 2 serventias
272 Capão Alto 2 serventias
273 Capivari de Baixo 2 serventias
274 Chapadão do Lageado 2 serventias
275 Palmeira 1 serventia
276 Flor do Sertão 2 serventias
277 Tigrinhos 2 serventias
278 Jupiá 2 serventias
279 São Pedro de Alcântara 2 serventias
280 Princesa 2 serventias
281 Entre Rios 2 serventias
282 Ermo 2 serventias
283 Paial 2 serventias
284 Ibiam 2 serventias
285 Iomerê 2 serventias
286 Painel 2 serventias
287 Luzerna 56 serventias
288 Balneário Piçarras 3 serventias
289 Pescaria Brava 1 serventia
290 Saltinho 1 serventia
291 Zortéa 1 serventia
292 Presidente Castello Branco 1 serventia
293 Formosa do Sul 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
294 Santa Terezinha do Progresso 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
295 Santiago do Sul 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
296 São Bernardino 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
297 Balneário Rincão 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
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Ambiente seguro