146Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 199,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e pares, é com a seriedade e o rigor técnico que a prática processual civil exige que abordo um tema de suma importância para a segurança jurídica e a transparência em negociações e procedimentos, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, em nosso estado do Pará: as certidões negativas como prova documental.
No intrincado universo do direito processual, a prova documental ostenta um valor inegável, e dentre os diversos instrumentos probatórios, as certidões negativas assumem um papel preponderante. Elas servem como um atestado formal, emitido por órgãos públicos ou cartórios, de que não há registros de pendências, débitos, ações judiciais ou outras restrições em nome de determinada pessoa física ou jurídica até a data de sua emissão. Sua ausência ou irregularidade pode obstar a concretização de negócios, a participação em licitações e até mesmo a concessão de direitos, funcionando como um pilar fundamental da boa-fé objetiva e da devida diligência em qualquer relação jurídica.
Em solo paraense, assim como em todo o território nacional, a exigência dessas certidões reflete a necessidade de se assegurar que os agentes econômicos e os cidadãos gozam de uma situação regular perante o fisco, a justiça e outros credores, protegendo os interesses de terceiros e a própria administração pública. Analisemos os tipos mais comuns e suas respectivas exigências legais:
1. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal:
Esta certidão, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a inexistência de débitos fiscais federais, previdenciários e de dívida ativa da União. É um documento essencial para demonstrar a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas perante o governo federal.
Situações legalmente exigidas:
- Para participação em licitações e contratações com a Administração Pública federal, estadual ou municipal, conforme o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Em operações de compra e venda de imóveis, especialmente quando há financiamento bancário, para garantir a ausência de ônus fiscais que recaiam sobre o vendedor ou o próprio bem.
- Para a homologação de planos de recuperação judicial ou deferimento de processos de falência.
- Na obtenção de incentivos fiscais ou benefícios concedidos pela União.
- Para registro ou alteração de contratos sociais perante as Juntas Comerciais em determinadas situações.
2. Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual (Pará):
Esta certidão, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA-PA), comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante o fisco estadual, atestando a inexistência de débitos relativos a tributos como ICMS, ITCD, IPVA, entre outros, bem como de dívida ativa estadual.
Situações legalmente exigidas:
- Para a participação em licitações e contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Pará, em conformidade com a legislação estadual pertinente e a Lei nº 14.133/2021.
- Na transferência de propriedade de veículos no âmbito do estado, para a comprovação de quitação do IPVA.
- Em operações de compra e venda de imóveis situados no Pará, especialmente para a lavratura de escrituras públicas e registro em cartório, visando a quitação de ITCD e outros tributos estaduais incidentes.
- Para a obtenção de regimes especiais, isenções ou outros incentivos fiscais estaduais concedidos pelo governo do Pará.
- Para o registro e regularização de empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
Instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, a CNDT é expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e atesta a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos por pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou acordos não cumpridos, que estejam registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Situações legalmente exigidas:
- Para a participação em licitações públicas, em todos os níveis da federação, conforme exigência expressa da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a apresentação da CNDT como requisito de habilitação.
- Para a obtenção de financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras públicas e privadas, em diversas modalidades.
- Em operações de fusão, cisão ou incorporação de empresas, como forma de mitigar riscos de sucessão trabalhista.
- Para a alienação de empresas ou estabelecimentos comerciais, garantindo ao adquirente a inexistência de passivos trabalhistas significativos registrados no BNDT.
- Para a celebração de contratos com a Administração Pública que não se enquadrem necessariamente como licitações, mas que exijam a comprovação de regularidade.
4. Certidão Negativa de Protesto:
Esta certidão, emitida pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos da comarca competente (em Belém, por exemplo, ou em outros municípios do Pará), atesta que não existem títulos (como cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos) protestados em nome da pessoa física ou jurídica pesquisada, dentro de um determinado período.
Situações legalmente exigidas:
- Na análise de crédito e concessão de empréstimos por bancos e outras instituições financeiras, para avaliar o histórico de adimplência do solicitante.
- Para a celebração de contratos de locação ou arrendamento de bens, imóveis ou veículos, visando a proteção do locador/arrendador.
- Em negociações comerciais de alto valor ou que envolvam grande risco, como forma de aferir a idoneidade do parceiro comercial.
- Para a participação em algumas modalidades de licitação, onde a regularidade da situação creditícia é um critério de habilitação.
- Na venda de bens imóveis e móveis de alto valor, podendo ser exigida pelo comprador ou pela instituição financiadora.
- Para a abertura de contas bancárias em determinadas instituições.
A correta compreensão e gestão dessas certidões negativas são vitais para qualquer cidadão ou empresa que opere no Pará, seja em transações privadas ou nas relações com o Poder Público. Elas representam a formalização da boa-conduta fiscal, trabalhista e creditícia, um selo de conformidade que resguarda a estabilidade e a integridade das relações jurídicas. Ignorá-las é expor-se a riscos desnecessários e a potenciais entraves que podem ser legalmente evitados. Nossa atuação, como advogados processualistas, passa invariavelmente pela orientação e pelo suporte na obtenção e na análise criteriosa desses documentos, garantindo a plena segurança de nossos clientes.
Tipos de cartório do Pará
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Pará
146 cidades01 Abaetetuba 19 serventias
02 Abel Figueiredo 2 serventias
03 Acará 8 serventias
04 Afuá 9 serventias
05 Água Azul do Norte 1 serventia
06 Alenquer 7 serventias
07 Óbidos 10 serventias
08 Almeirim 1 serventia
09 Altamira 5 serventias
10 Anajás 6 serventias
11 Ananindeua 6 serventias
12 Augusto Corrêa 8 serventias
13 Aurora do Pará 2 serventias
14 Aveiro 4 serventias
15 Bagre 2 serventias
16 Baião 4 serventias
17 Barcarena 10 serventias
18 Belém 47 serventias
19 Belterra 2 serventias
20 Benevides 4 serventias
21 Bom Jesus do Tocantins 2 serventias
22 Bonito 2 serventias
23 Bragança 17 serventias
24 Breu Branco 2 serventias
25 Brasil Novo 2 serventias
26 Brejo Grande do Araguaia 4 serventias
27 Breves 11 serventias
28 Bujaru 4 serventias
29 Cachoeira do Arari 5 serventias
30 Cametá 17 serventias
31 Canaã dos Carajás 2 serventias
32 Capanema 6 serventias
33 Capitão Poço 2 serventias
34 Castanhal 6 serventias
35 Chaves 10 serventias
36 Colares 4 serventias
37 Conceição do Araguaia 2 serventias
38 Concórdia do Pará 2 serventias
39 Cumaru do Norte 2 serventias
40 Curionópolis 2 serventias
41 Curralinho 6 serventias
42 Curuçá 18 serventias
43 Dom Eliseu 2 serventias
44 Eldorado do Carajás 2 serventias
45 Faro 2 serventias
46 Floresta do Araguaia 2 serventias
47 Goianésia do Pará 2 serventias
48 Gurupá 2 serventias
49 Igarapé-Açu 7 serventias
50 Igarapé-Miri 9 serventias
51 Inhangapi 2 serventias
52 Ipixuna do Pará 72 serventias
53 São João de Pirabas 4 serventias
54 Irituia 10 serventias
55 Itaituba 3 serventias
56 Itupiranga 2 serventias
57 Jacareacanga 2 serventias
58 Jacundá 2 serventias
59 Juruti 4 serventias
60 Limoeiro do Ajuru 2 serventias
61 Mãe do Rio 2 serventias
62 Magalhães Barata 4 serventias
63 Marabá 7 serventias
64 Maracanã 6 serventias
65 Marapanim 2 serventias
66 Marituba 4 serventias
67 Medicilândia 2 serventias
68 Melgaço 2 serventias
69 Mocajuba 4 serventias
70 Moju 4 serventias
71 Monte Alegre 4 serventias
72 Muaná 7 serventias
73 Nova Timboteua 2 serventias
74 Novo Progresso 2 serventias
75 Novo Repartimento 2 serventias
76 Curuá 10 serventias
77 Oeiras do Pará 2 serventias
78 Oriximiná 2 serventias
79 Ourém 6 serventias
80 Pacajá 2 serventias
81 Palestina do Pará 2 serventias
82 Paragominas 2 serventias
83 Parauapebas 7 serventias
84 Pau D'Arco 2 serventias
85 Peixe-Boi 3 serventias
86 Ponta de Pedras 2 serventias
87 Portel 2 serventias
88 Porto de Moz 2 serventias
89 Prainha 2 serventias
90 Primavera 6 serventias
91 Redenção 2 serventias
92 Rio Maria 2 serventias
93 Rondon do Pará 2 serventias
94 Rurópolis 2 serventias
95 Salinópolis 2 serventias
96 Salvaterra 10 serventias
97 Santa Bárbara do Pará 2 serventias
98 Santa Cruz do Arari 1 serventia
99 Santa Isabel do Pará 9 serventias
100 Santa Luzia do Pará 4 serventias
101 Santa Maria das Barreiras 2 serventias
102 Santa Maria do Pará 4 serventias
103 Santana do Araguaia 2 serventias
104 Santarém 14 serventias
105 Santarém Novo 2 serventias
106 Santo Antônio do Tauá 4 serventias
107 São Caetano de Odivelas 6 serventias
108 São Domingos do Araguaia 2 serventias
109 São Domingos do Capim 2 serventias
110 São Félix do Xingu 1 serventia
111 São Francisco do Pará 4 serventias
112 São Geraldo do Araguaia 2 serventias
113 São João da Ponta 8 serventias
114 São João do Araguaia 2 serventias
115 São Miguel do Guamá 8 serventias
116 São Sebastião da Boa Vista 2 serventias
117 Sapucaia 2 serventias
118 Senador José Porfírio 2 serventias
119 Soure 4 serventias
120 Tailândia 2 serventias
121 Terra Alta 5 serventias
122 Tomé-Açu 2 serventias
123 Tucumã 2 serventias
124 Trairão 2 serventias
125 Tucuruí 4 serventias
126 Ulianópolis 1 serventia
127 Uruará 2 serventias
128 Vigia 10 serventias
129 Viseu 7 serventias
130 Vitória do Xingu 2 serventias
131 Xinguara 2 serventias
132 Nova Ipixuna 2 serventias
133 Ourilândia do Norte 2 serventias
134 Tracuateua 3 serventias
135 Terra Santa 2 serventias
136 Quatipuru 2 serventias
137 PENHALONGA 32 serventias
138 Santa Izabel do Pará 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
139 Cachoeira do Piriá 1 serventia
140 Placas 1 serventia
141 Anapu 1 serventia
142 Garrafão do Norte 1 serventia
143 Mojuí dos Campos 1 serventia
144 Piçarra 1 serventia
145 Bannach 1 serventia
146 Nova Esperança do Piriá 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
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Solicite a segunda via da certidão de um cartório do Pará. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
Ambiente seguro