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Solon Dantas de França Serviço Notarial e Registral Helena Teotônio Prima Cartório Inalda Cordeiro Costa OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório José Bráulio de Souza Cartório ´Edvaldo Leite de Caldas´ OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Cartório do Registro Civil Socorro Macedo Cavalcanti de Lima Serviços Notarial e Registral Cartório Nilo Araújo Dantas OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório Alcântara Serviço Notarial e Registral do Único Ofício OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Notarial e Registral Sales da Silva Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Serviço Registral Estrela Paiva Cartório Elizete de Lucena Distribuição Extrajudicial 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR Cartório do Registro Civil Cartório Único de Pocinhos Serviço Registral Guiomar Tavares Formiga Cartório Distrital de Varzea Comprida 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis Cartório Avelino Assis de Queiroga Cartório Helvécio Dantas Wanderley Cartório Ramos Reinaldo Cartório Marcel Nunes de Farias Cartório Maria Edileusa de Sousa Cartório de Dona Inês 1º TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS Cartório Maiza Fonsêca OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Cartório Maria José Borba Cartório Maria do Socorro de Souza Rêgo Cartório Vital do Rêgo OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Cartório Civil de Quixaba Cartório de Registro Civil de Remígio Cartório Único de Remígio Cartório Distribuição Extrajudicial de Remígio Cartório Feitosa Vaz Cartório Pimentel Pimentel Serviço Notarial e Registral Ofício Único Cartório Castor de Nascimento Cartório Distrital de Barra do Mamanguape Ofício de Registro de Distribuição Cartório Alves Cartório Distrital de Dois Riachos Serviços Registro Notarial Anjos Cartório Francisco Sobreira de Oliveira Cartório de Registro Civil Santa Helena OFICÍO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Inácio Machado Cartório Andrade 2º Ofício de Notas Cartório Distribuição Extrajudicial Cartório Sabino Mangueira de Sousa 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Cartório Dourado de Azevedo Cartório Ângela Maria de Sousa Cartório Claudino Gomes Cartório Jandira dos Santos Immisch Cartório Distrital do Registro Civil de Tibiri ll Serviço Registral e Notarial de Livramento Cartório Distrital de Várzea Nova OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Cartório Vinagre de Medeiros Cartório Melo Rodrigues Serviço Notarial e Registral Jeronimo Leite Cartório de Registro Civil de Pedro Régis Cartório de Poço de José de Moura Cartório de Riachão do Poço Cartório Oliveira Melo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Cartório do Registro Civil de Santa Cecília Cartório do Registro Civil de Santa Inês Cartório de Marizópolis Cartório do Registro Civil de Matinhas Cartório Lucena de Morais Cartório de Riacho de Santo Antônio Cartório Amaral Cartório Marta Barreto Cartório Ayres Caluête Cartório de 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Cartório Carlos Trigueiro Cartório Dinamérico Wanderley Aldo Xavier - Serviço Notarial e Registral Cartório de Distribuição Extrajudicial Cartório de Santa Gertrudes Cartório Francisco Martins Lopes Cartório Pe. Solon Dantas de França Serviço Notarial e Registral Helena Teotônio Prima Cartório Inalda Cordeiro Costa Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório José Bráulio de Souza Cartório ´Edvaldo Leite de Caldas´ Cartório do Registro Civil Socorro Macedo Cavalcanti de Lima Serviços Notarial e Registral Cartório Nilo Araújo Dantas Cartório Alcântara Serviço Notarial e Registral do Único Ofício Notarial e Registral Sales da Silva Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Serviço Registral Estrela Paiva Cartório Elizete de Lucena Distribuição Extrajudicial Cartório do Registro Civil Cartório Único de Pocinhos Serviço Registral Guiomar Tavares Formiga Cartório Distrital de Varzea Comprida 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis Cartório Avelino Assis de Queiroga Cartório Helvécio Dantas Wanderley Cartório Ramos Reinaldo Cartório Marcel Nunes de Farias Cartório Maria Edileusa de Sousa Cartório de Dona Inês Cartório Maiza Fonsêca Cartório Maria José Borba Cartório Maria do Socorro de Souza Rêgo Cartório Vital do Rêgo Cartório Civil de Quixaba Cartório de Registro Civil de Remígio Cartório Único de Remígio Cartório Distribuição Extrajudicial de Remígio Cartório Feitosa Vaz Cartório Pimentel Pimentel Serviço Notarial e Registral Ofício Único Cartório Castor de Nascimento Cartório Distrital de Barra do Mamanguape Ofício de Registro de Distribuição Cartório Alves Cartório Distrital de Dois Riachos Serviços Registro Notarial Anjos Cartório Francisco Sobreira de Oliveira Cartório de Registro Civil Santa Helena Cartório Inácio Machado Cartório Andrade 2º Ofício de Notas Cartório Distribuição Extrajudicial Cartório Sabino Mangueira de Sousa Cartório Dourado de Azevedo Cartório Ângela Maria de Sousa Cartório Claudino Gomes Cartório Jandira dos Santos Immisch Cartório Distrital do Registro Civil de Tibiri ll Serviço Registral e Notarial de Livramento Cartório Distrital de Várzea Nova Cartório Vinagre de Medeiros Cartório Melo Rodrigues Serviço Notarial e Registral Jeronimo Leite Cartório de Registro Civil de Pedro Régis Cartório de Poço de José de Moura Cartório de Riachão do Poço Cartório Oliveira Melo Cartório do Registro Civil de Santa Cecília Cartório do Registro Civil de Santa Inês Cartório de Marizópolis Cartório do Registro Civil de Matinhas Cartório Lucena de Morais Cartório de Riacho de Santo Antônio Cartório Amaral Cartório Marta Barreto Cartório Ayres Caluête Cartório de Registro Civil de Poço Dantas Cartório de São João Bosco Cartório do Registro Civil de Riachão Cartório Cabral
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Dona Inês
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Emas
Esperança
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Frei Martinho
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Juru
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Distribuição Cartório do Registro Civil do Distrito de Bandarra Cartório do Registro Civil Cartório Jocelino Francisco Duarte Cartório do 2º Ofício Cartório Maria do Socorro Gomes de Almeida Cartório Hugo Araújo Cartório Soares Cartório ´Milton Lúcio da Silva´ OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Elvidio Alves da Silva Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Almeida Barros Cartório Medeiros de Brito OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Cartório Verônica Medeiros Cartório Único de São José da Lagoa Tapada Cartório do Registro Civil de São José de Caiana Cartório Manoel Batista de Lucena Cartório Luiz Gonzaga Cartório Zuza Holanda Cartório Angelita Gonçalves Villar OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Serviço Registral Afonso Medeiros Cartório Francisco Ferreira Cartório de Registro de São José dos Cordeiros Miro do Cartório Cartório Kilma Morais OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório Falcão Cartório Creuza Porto Gregorio Cartório Edna da Silva Sá Cartório Alfredo Coutinho Cartório Feliciano da Silva Cartório de Distribuição Severino Gomes Cartório de Registro Civil Níobe Maracajá Cartório do Único Ofício da Comarca de Serra Branca Cartório Costa Brito Cartório Antônio Vicente da Mota Cartório Cavalcanti Cartório Único de Notas e Reg. Civil de Serra Grande Cartório Maria Neusa Bacalháu Nunes Cartório Fabrício Cartório J. Pereira OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Serviço Registral Antonice Cartório Dinah Corrêa OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório Isbelo Guedes 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS Segundo Serviço Notarial e Registral Cartório do Registro Civil Maria Alice Morais Langbehn Cartório Francisco Pereira Gadelha Cartório Antônio Gonçalves Cartório 3º Ofício José Neves Moreira OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório do Registro Civil Paulo Cavalcanti Braz Cartório Viton OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório Ribeiro de Tolêdo TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS Cartório Marinho Cartório Lima Cartório do Registro Civil de Teixeira Serviço Notorial e Registral - Ofício Único Serviço de Distribuição Extrajudicial Cartório Ananias Macena Duarte Serviço Registral Cartório Mousinho Nonato OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL Cartório de Registro Civil de Umbuzeiro Cartório Severino Leal 2º TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR Cartório da Mata Virgem Cartório Medeiros Cartório de Registro Civil Isaías Casmiro da Silveira Cartório Lenilda Lopes Martins Araújo Cartório de Zabelê Cartório do Registro Civil de Sossêgo Cartório do Registro Civil de São Domingos do Cariri Cartório Débora Gindre Caxias Cartório Lopes Elvidio Alves da Silva Cartório Bernardo Cartório Registral e Notorial de Sobrado OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - SÃO VICENTE DO SERIDÓ Cartório José Meira de Vasconcelos Severino Soares da Silva Distribuição Cartório do Registro Civil do Distrito de Bandarra Cartório do Registro Civil Cartório Jocelino Francisco Duarte Cartório do 2º Ofício Cartório Maria do Socorro Gomes de Almeida Cartório Hugo Araújo Cartório Soares Cartório ´Milton Lúcio da Silva´ Elvidio Alves da Silva Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartório Almeida Barros Cartório Medeiros de Brito Cartório Verônica Medeiros Cartório Único de São José da Lagoa Tapada Cartório do Registro Civil de São José de Caiana Cartório Manoel Batista de Lucena Cartório Luiz Gonzaga Cartório Zuza Holanda Cartório Angelita Gonçalves Villar Serviço Registral Afonso Medeiros Cartório Francisco Ferreira Cartório de Registro de São José dos Cordeiros Miro do Cartório Cartório Kilma Morais Cartório Falcão Cartório Creuza Porto Gregorio Cartório Edna da Silva Sá Cartório Alfredo Coutinho Cartório Feliciano da Silva Cartório de Distribuição Severino Gomes Cartório de Registro Civil Níobe Maracajá Cartório do Único Ofício da Comarca de Serra Branca Cartório Costa Brito Cartório Antônio Vicente da Mota Cartório Cavalcanti Cartório Único de Notas e Reg. Civil de Serra Grande Cartório Maria Neusa Bacalháu Nunes Cartório Fabrício Cartório J. Pereira Serviço Registral Antonice Cartório Dinah Corrêa Cartório Isbelo Guedes Segundo Serviço Notarial e Registral Cartório do Registro Civil Maria Alice Morais Langbehn Cartório Francisco Pereira Gadelha Cartório Antônio Gonçalves Cartório 3º Ofício José Neves Moreira Cartório do Registro Civil Paulo Cavalcanti Braz Cartório Viton Cartório Ribeiro de Tolêdo Cartório Marinho Cartório Lima Cartório do Registro Civil de Teixeira Serviço Notorial e Registral - Ofício Único Serviço de Distribuição Extrajudicial Cartório Ananias Macena Duarte Serviço Registral Cartório Mousinho Nonato Cartório de Registro Civil de Umbuzeiro Cartório Severino Leal Cartório da Mata Virgem Cartório Medeiros Cartório de Registro Civil Isaías Casmiro da Silveira Cartório Lenilda Lopes Martins Araújo Cartório de Zabelê Cartório do Registro Civil de Sossêgo Cartório do Registro Civil de São Domingos do Cariri Cartório Débora Gindre Caxias Cartório Lopes Elvidio Alves da Silva Cartório Bernardo Cartório Registral e Notorial de Sobrado Cartório José Meira de Vasconcelos Severino Soares da Silva
Joca Claudino
São Domingos
São Vicente do Seridó
Tacima
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Prezados clientes e pares, é com a seriedade e o rigor técnico que a prática do Direito nos impõe que abordamos hoje um tema de fundamental importância para a segurança jurídica e a regularidade de pessoas físicas e jurídicas em seus múltiplos intercâmbios com o Poder Público e o setor privado: as Certidões Negativas. No contexto dos processos judiciais e administrativos que tramitam em nosso estado da Paraíba, a apresentação dessas certidões transcende a mera formalidade, configurando-se como prova documental essencial para atestar a inexistência de pendências fiscais, tributárias, trabalhistas e creditícias, garantindo a lisura e a conformidade das operações.

A Certidão Negativa, em sua essência, é um documento oficial emitido por órgãos públicos ou cartórios que atesta a ausência de débitos, ônus, protestos ou ações judiciais em nome de uma pessoa ou entidade em um determinado período. Sua importância é sublinhada pela legislação brasileira, que frequentemente a exige como condição para a prática de diversos atos jurídicos, protegendo não apenas o interesse público, mas também as partes envolvidas em transações e contratos. Vejamos, detalhadamente, os principais tipos e suas exigências específicas no cenário paraibano e nacional.

1. Certidão Negativa de Débitos da União (CND Federal)

A Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conhecida como CND Federal, é um documento emitido conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) não possui pendências relativas a tributos federais (como Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS) e contribuições previdenciárias (INSS) administrados pela RFB, nem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela PGFN.

Em Paraíba, assim como em todo o território nacional, a CND Federal é legalmente exigida em diversas situações, dentre as quais destacam-se:

  • Participação em licitações e contratos com a Administração Pública federal, estadual ou municipal, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 8.666/93 (ainda vigente para alguns contratos).
  • Obtenção de financiamentos, empréstimos ou incentivos fiscais e creditícios concedidos por instituições financeiras públicas ou agências de fomento federais, a exemplo do Banco do Nordeste ou da Caixa Econômica Federal.
  • Concessão de alvarás de funcionamento, licenças e autorizações por órgãos federais.
  • Registro ou alteração de contratos sociais perante as Juntas Comerciais, em certas situações de integralização de capital ou fusões e aquisições, embora de forma mais flexível atualmente.
  • Recebimento de recursos públicos ou subvenções sociais.

2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual)

A Certidão Negativa de Débitos Estaduais é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) e comprova a inexistência de débitos tributários ou não tributários em aberto junto ao fisco estadual. Esses débitos podem incluir impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de taxas estaduais.

Sua exigência é pautada pela legislação estadual vigente e se manifesta em contextos como:

  • Participação em licitações e contratos com a Administração Pública estadual ou municipal no âmbito da Paraíba, para atestar a regularidade fiscal do licitante com o Estado.
  • Obtenção de benefícios fiscais, incentivos ou financiamentos oferecidos pelo Governo do Estado da Paraíba.
  • Transferência de propriedade de veículos automotores, onde a quitação do IPVA é condição indispensável para o registro no DETRAN-PB.
  • Realização de transações imobiliárias no estado, como a compra e venda de imóveis, sendo frequentemente solicitada para garantir a inexistência de pendências sobre o bem ou o vendedor.
  • Concessão de alvarás, licenças e autorizações por órgãos estaduais.

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento instituído pela Lei nº 12.440/2011, que alterou a Lei nº 8.666/93, e hoje é regida, em grande parte, pelas normas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a emite. Ela comprova a inexistência de dívidas trabalhistas decorrentes de condenações em decisões judiciais transitadas em julgado, acordos judiciais não cumpridos ou termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que não foram observados.

A CNDT é uma ferramenta crucial para a governança e a responsabilidade social das empresas e é legalmente exigida em:

  • Licitações e contratações com o Poder Público em todos os níveis (federal, estadual e municipal), como condição obrigatória para habilitação, visando garantir que as empresas contratadas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas. Este requisito é expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021.
  • Concessão de empréstimos e financiamentos públicos, onde a regularidade trabalhista é vista como um indicador de boa gestão e conformidade.
  • Alguns processos de recuperação judicial ou falência, onde a situação trabalhista da empresa é exaustivamente analisada.
  • Operações de fusão, aquisição ou venda de empresas, como parte da "due diligence" para avaliar passivos trabalhistas.

4. Certidão de Protesto (Certidão Negativa de Protesto)

A Certidão de Protesto, ou mais precisamente a Certidão Negativa de Protesto, é um documento emitido pelos Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos das comarcas da Paraíba (como João Pessoa, Campina Grande, Patos, etc.). Ela atesta se uma pessoa física ou jurídica possui títulos (cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, contratos) protestados nos cartórios de protesto de uma determinada localidade, indicando inadimplência de obrigações de natureza civil ou comercial.

Embora não seja uma certidão de débito tributário, sua relevância para a avaliação da idoneidade e solvência é inegável, sendo exigida em:

  • Análise de crédito por bancos, financeiras e empresas em geral, para a concessão de empréstimos, financiamentos, abertura de crediários ou negociações comerciais de vulto.
  • Locação de imóveis, onde proprietários e imobiliárias frequentemente solicitam a certidão do locatário e fiadores para avaliar a capacidade de cumprimento das obrigações contratuais.
  • Participação em licitações e concorrências públicas, em alguns editais, como critério de qualificação econômico-financeira para demonstrar a boa reputação e a ausência de histórico de inadimplência.
  • Negociações comerciais e parcerias empresariais, para verificar a saúde financeira e a credibilidade de um futuro parceiro.
  • Concursos públicos ou processos seletivos para determinados cargos que exijam idoneidade financeira.

Em síntese, a compreensão e a gestão diligente das certidões negativas são vitais para qualquer cidadão ou empresa que busque operar com regularidade e segurança jurídica no estado da Paraíba. A ausência dessas certidões ou a constatação de irregularidades pode gerar impedimentos significativos em negócios, acesso a crédito e participação em oportunidades públicas. Como advogados processualistas civis, nossa orientação é sempre pela antecipação e pela manutenção de um histórico de conformidade, evitando surpresas e garantindo a plena capacidade de atuação de nossos clientes em todos os âmbitos jurídicos e administrativos.

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