227Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 299,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e pares, é com a seriedade e o rigor técnico que a prática do Direito nos impõe que abordamos hoje um tema de fundamental importância para a segurança jurídica e a regularidade de pessoas físicas e jurídicas em seus múltiplos intercâmbios com o Poder Público e o setor privado: as Certidões Negativas. No contexto dos processos judiciais e administrativos que tramitam em nosso estado da Paraíba, a apresentação dessas certidões transcende a mera formalidade, configurando-se como prova documental essencial para atestar a inexistência de pendências fiscais, tributárias, trabalhistas e creditícias, garantindo a lisura e a conformidade das operações.
A Certidão Negativa, em sua essência, é um documento oficial emitido por órgãos públicos ou cartórios que atesta a ausência de débitos, ônus, protestos ou ações judiciais em nome de uma pessoa ou entidade em um determinado período. Sua importância é sublinhada pela legislação brasileira, que frequentemente a exige como condição para a prática de diversos atos jurídicos, protegendo não apenas o interesse público, mas também as partes envolvidas em transações e contratos. Vejamos, detalhadamente, os principais tipos e suas exigências específicas no cenário paraibano e nacional.
1. Certidão Negativa de Débitos da União (CND Federal)
A Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conhecida como CND Federal, é um documento emitido conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela atesta que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) não possui pendências relativas a tributos federais (como Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS) e contribuições previdenciárias (INSS) administrados pela RFB, nem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela PGFN.
Em Paraíba, assim como em todo o território nacional, a CND Federal é legalmente exigida em diversas situações, dentre as quais destacam-se:
- Participação em licitações e contratos com a Administração Pública federal, estadual ou municipal, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 8.666/93 (ainda vigente para alguns contratos).
- Obtenção de financiamentos, empréstimos ou incentivos fiscais e creditícios concedidos por instituições financeiras públicas ou agências de fomento federais, a exemplo do Banco do Nordeste ou da Caixa Econômica Federal.
- Concessão de alvarás de funcionamento, licenças e autorizações por órgãos federais.
- Registro ou alteração de contratos sociais perante as Juntas Comerciais, em certas situações de integralização de capital ou fusões e aquisições, embora de forma mais flexível atualmente.
- Recebimento de recursos públicos ou subvenções sociais.
2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual)
A Certidão Negativa de Débitos Estaduais é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) e comprova a inexistência de débitos tributários ou não tributários em aberto junto ao fisco estadual. Esses débitos podem incluir impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de taxas estaduais.
Sua exigência é pautada pela legislação estadual vigente e se manifesta em contextos como:
- Participação em licitações e contratos com a Administração Pública estadual ou municipal no âmbito da Paraíba, para atestar a regularidade fiscal do licitante com o Estado.
- Obtenção de benefícios fiscais, incentivos ou financiamentos oferecidos pelo Governo do Estado da Paraíba.
- Transferência de propriedade de veículos automotores, onde a quitação do IPVA é condição indispensável para o registro no DETRAN-PB.
- Realização de transações imobiliárias no estado, como a compra e venda de imóveis, sendo frequentemente solicitada para garantir a inexistência de pendências sobre o bem ou o vendedor.
- Concessão de alvarás, licenças e autorizações por órgãos estaduais.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento instituído pela Lei nº 12.440/2011, que alterou a Lei nº 8.666/93, e hoje é regida, em grande parte, pelas normas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a emite. Ela comprova a inexistência de dívidas trabalhistas decorrentes de condenações em decisões judiciais transitadas em julgado, acordos judiciais não cumpridos ou termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que não foram observados.
A CNDT é uma ferramenta crucial para a governança e a responsabilidade social das empresas e é legalmente exigida em:
- Licitações e contratações com o Poder Público em todos os níveis (federal, estadual e municipal), como condição obrigatória para habilitação, visando garantir que as empresas contratadas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas. Este requisito é expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021.
- Concessão de empréstimos e financiamentos públicos, onde a regularidade trabalhista é vista como um indicador de boa gestão e conformidade.
- Alguns processos de recuperação judicial ou falência, onde a situação trabalhista da empresa é exaustivamente analisada.
- Operações de fusão, aquisição ou venda de empresas, como parte da "due diligence" para avaliar passivos trabalhistas.
4. Certidão de Protesto (Certidão Negativa de Protesto)
A Certidão de Protesto, ou mais precisamente a Certidão Negativa de Protesto, é um documento emitido pelos Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos das comarcas da Paraíba (como João Pessoa, Campina Grande, Patos, etc.). Ela atesta se uma pessoa física ou jurídica possui títulos (cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, contratos) protestados nos cartórios de protesto de uma determinada localidade, indicando inadimplência de obrigações de natureza civil ou comercial.
Embora não seja uma certidão de débito tributário, sua relevância para a avaliação da idoneidade e solvência é inegável, sendo exigida em:
- Análise de crédito por bancos, financeiras e empresas em geral, para a concessão de empréstimos, financiamentos, abertura de crediários ou negociações comerciais de vulto.
- Locação de imóveis, onde proprietários e imobiliárias frequentemente solicitam a certidão do locatário e fiadores para avaliar a capacidade de cumprimento das obrigações contratuais.
- Participação em licitações e concorrências públicas, em alguns editais, como critério de qualificação econômico-financeira para demonstrar a boa reputação e a ausência de histórico de inadimplência.
- Negociações comerciais e parcerias empresariais, para verificar a saúde financeira e a credibilidade de um futuro parceiro.
- Concursos públicos ou processos seletivos para determinados cargos que exijam idoneidade financeira.
Em síntese, a compreensão e a gestão diligente das certidões negativas são vitais para qualquer cidadão ou empresa que busque operar com regularidade e segurança jurídica no estado da Paraíba. A ausência dessas certidões ou a constatação de irregularidades pode gerar impedimentos significativos em negócios, acesso a crédito e participação em oportunidades públicas. Como advogados processualistas civis, nossa orientação é sempre pela antecipação e pela manutenção de um histórico de conformidade, evitando surpresas e garantindo a plena capacidade de atuação de nossos clientes em todos os âmbitos jurídicos e administrativos.
Tipos de cartório da Paraíba
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios da Paraíba
227 cidades01 Água Branca 6 serventias
02 Aguiar 2 serventias
03 Alagoa Grande 7 serventias
04 Alagoa Nova 6 serventias
05 Alagoinha 8 serventias
06 Alhandra 61 serventias
07 São João do Rio do Peixe 12 serventias
08 Araçagi 2 serventias
09 Arara 5 serventias
10 Araruna 3 serventias
11 Areia 12 serventias
12 Areial 2 serventias
13 Aroeiras 6 serventias
14 Baía da Traição 2 serventias
15 Bananeiras 12 serventias
16 Barra de Santana 4 serventias
17 Barra de Santa Rosa 8 serventias
18 Barra de São Miguel 2 serventias
19 Bayeux 9 serventias
20 Belém 8 serventias
21 Belém do Brejo do Cruz 4 serventias
22 Boa Ventura 4 serventias
23 Bom Jesus 2 serventias
24 Bom Sucesso 4 serventias
25 Bonito de Santa Fé 4 serventias
26 Boqueirão 40 serventias
27 Igaracy 2 serventias
28 Borborema 2 serventias
29 Brejo do Cruz 6 serventias
30 Brejo dos Santos 2 serventias
31 Caaporã 10 serventias
32 Cabaceiras 4 serventias
33 Cabedelo 4 serventias
34 Cachoeira dos Índios 2 serventias
35 Cacimba de Areia 2 serventias
36 Cacimba de Dentro 2 serventias
37 Caiçara 7 serventias
38 Cajazeiras 14 serventias
39 Caldas Brandão 2 serventias
40 Camalaú 4 serventias
41 Campina Grande 36 serventias
42 Capim 6 serventias
43 Carrapateira 4 serventias
44 Catingueira 4 serventias
45 Catolé do Rocha 11 serventias
46 Conceição 8 serventias
47 Condado 2 serventias
48 Conde 4 serventias
49 Congo 2 serventias
50 Coremas 6 serventias
51 Cruz do Espírito Santo 4 serventias
52 Cubati 2 serventias
53 Cuité 10 serventias
54 Cuitegi 4 serventias
55 Curral Velho 4 serventias
56 Desterro 406 serventias
57 Vista Serrana 2 serventias
58 Diamante 4 serventias
59 Dona Inês 2 serventias
60 Duas Estradas 2 serventias
61 Emas 1 serventia
62 Esperança 7 serventias
63 Fagundes 2 serventias
64 Frei Martinho 1 serventia
65 Guarabira 11 serventias
66 Gurinhém 4 serventias
67 Gurjão 2 serventias
68 Ibiara 4 serventias
69 Imaculada 3 serventias
70 Ingá 7 serventias
71 Itabaiana 9 serventias
72 Itaporanga 7 serventias
73 Itapororoca 2 serventias
74 Itatuba 2 serventias
75 Jacaraú 7 serventias
76 Jericó 2 serventias
77 João Pessoa 51 serventias
78 Mulungu 1 serventia
79 Juarez Távora 2 serventias
80 Juazeirinho 5 serventias
81 Junco do Seridó 2 serventias
82 Juripiranga 2 serventias
83 Juru 2 serventias
84 Lagoa 2 serventias
85 Lagoa de Dentro 2 serventias
86 Lagoa Seca 2 serventias
87 Lastro 1 serventia
88 Livramento 2 serventias
89 Lucena 2 serventias
90 Mãe d'Água 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
91 Malta 4 serventias
92 Mamanguape 7 serventias
93 Manaíra 4 serventias
94 Marcação 4 serventias
95 Mari 2 serventias
96 Massaranduba 2 serventias
97 Mataraca 3 serventias
98 Mogeiro 4 serventias
99 Montadas 2 serventias
100 Monte Horebe 2 serventias
101 Monteiro 6 serventias
102 Natuba 2 serventias
103 Nazarezinho 2 serventias
104 Nova Floresta 2 serventias
105 Nova Olinda 2 serventias
106 Nova Palmeira 2 serventias
107 Olho d'Água 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
108 Olivedos 2 serventias
109 Ouro Velho 2 serventias
110 Passagem 1 serventia
111 Patos 14 serventias
112 Paulista 4 serventias
113 Pedra Branca 2 serventias
114 Pedra Lavrada 2 serventias
115 Pedras de Fogo 5 serventias
116 Piancó 7 serventias
117 Picuí 7 serventias
118 Pilar 5 serventias
119 Pilões 4 serventias
120 Pilõezinhos 1 serventia
121 Pirpirituba 6 serventias
122 Pocinhos 6 serventias
123 Pombal 10 serventias
124 Prata 6 serventias
125 Princesa Isabel 6 serventias
126 Puxinanã 2 serventias
127 Queimadas 5 serventias
128 Quixabá 2 serventias
129 Remígio 6 serventias
130 Riacho dos Cavalos 2 serventias
131 Rio Tinto 10 serventias
132 Salgadinho 2 serventias
133 Salgado de São Félix 4 serventias
134 Santa Cruz 2 serventias
135 Santa Helena 2 serventias
136 Santa Luzia 7 serventias
137 Santana de Mangueira 2 serventias
138 Santana dos Garrotes 7 serventias
139 Santa Rita 15 serventias
140 Santa Teresinha 1 serventia
141 São Bento 5 serventias
142 São Domingos de Pombal 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
143 São João do Cariri 7 serventias
144 São João do Tigre 2 serventias
145 São José da Lagoa Tapada 2 serventias
146 São José de Caiana 2 serventias
147 São José de Espinharas 2 serventias
148 São José de Piranhas 7 serventias
149 São José do Bonfim 2 serventias
150 São José do Sabugi 2 serventias
151 São José dos Cordeiros 2 serventias
152 São Mamede 5 serventias
153 São Miguel de Taipu 2 serventias
154 São Sebastião de Lagoa de Roça 2 serventias
155 São Sebastião do Umbuzeiro 2 serventias
156 Sapé 6 serventias
157 Serra Branca 8 serventias
158 Serra da Raiz 2 serventias
159 Serra Grande 2 serventias
160 Serra Redonda 2 serventias
161 Serraria 5 serventias
162 Solânea 5 serventias
163 Soledade 5 serventias
164 Sousa 9 serventias
165 Sumé 5 serventias
166 Campo de Santana 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
167 Taperoá 5 serventias
168 Tavares 2 serventias
169 Teixeira 6 serventias
170 Triunfo 2 serventias
171 Uiraúna 5 serventias
172 Umbuzeiro 8 serventias
173 Várzea 2 serventias
174 Areia de Baraúnas 2 serventias
175 Alcantil 2 serventias
176 Amparo 2 serventias
177 Aparecida 2 serventias
178 Assunção 2 serventias
179 Baraúna 2 serventias
180 Bernardino Batista 2 serventias
181 Cacimbas 2 serventias
182 Caturité 2 serventias
183 Cajazeirinhas 2 serventias
184 Coxixola 2 serventias
185 Damião 2 serventias
186 Pitimbu 2 serventias
187 Pedro Régis 2 serventias
188 Poço de José de Moura 2 serventias
189 Riachão do Poço 2 serventias
190 São Francisco 2 serventias
191 Santarém 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
192 Mato Grosso 2 serventias
193 Maturéia 1 serventia
194 Santo André 2 serventias
195 Vieirópolis 2 serventias
196 Zabelê 2 serventias
197 Sossêgo 2 serventias
198 São Domingos do Cariri 2 serventias
199 Santa Cecília 2 serventias
200 São José dos Ramos 2 serventias
201 São José de Princesa 2 serventias
202 Sertãozinho 2 serventias
203 Cuité de Mamanguape 2 serventias
204 Curral de Cima 2 serventias
205 Algodão de Jandaíra 1 serventia
206 Santa Inês 2 serventias
207 Caraúbas 2 serventias
208 Sobrado 2 serventias
209 Marizópolis 2 serventias
210 Matinhas 2 serventias
211 Gado Bravo 2 serventias
212 Riacho de Santo Antônio 2 serventias
213 Logradouro 2 serventias
214 São José do Brejo do Cruz 1 serventia
215 Parari 2 serventias
216 Casserengue 2 serventias
217 Poço Dantas 4 serventias
218 Riachão 2 serventias
219 Riachão do Bacamarte 2 serventias
220 Boa Vista 4 serventias
221 Tenório 1 serventia
222 Seridó 3 serventias
223 São Bentinho 166 serventias
224 Joca Claudino 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
225 São Domingos 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
226 São Vicente do Seridó 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
227 Tacima 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
Precisa de uma 2ª via?
Solicite a segunda via da certidão de um cartório da Paraíba. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
Ambiente seguro