92Cidades e regiões listadas
6Tipos de serventia
4 a 7 dias úteisPrazo médio no estado
R$ 299,90Total estimado da certidão
Prezados clientes e pares, é com a clareza e o rigor que a prática forense exige que abordamos o tema das certidões negativas. Em nosso cotidiano jurídico no Rio de Janeiro, seja em contencioso ou consultoria, a prova documental é a espinha dorsal de qualquer pretensão ou defesa. Neste contexto, as certidões negativas assumem um papel de vital importância, funcionando como verdadeiros atestados de regularidade e conformidade com as diversas obrigações legais impostas a pessoas físicas e jurídicas.
Apresentadas em processos judiciais e administrativos, elas fornecem um panorama fidedigno da situação do indivíduo ou da entidade, atestando a inexistência de débitos, pendências ou impedimentos em esferas específicas. Sua exigência reflete o princípio da boa-fé objetiva e a necessidade de segurança jurídica nas transações e relações, mitigatorias de riscos e promotoras de lisura.
Detalharemos, a seguir, as principais modalidades de certidões negativas e suas aplicações, conforme o ordenamento jurídico brasileiro e a praxe no Estado do Rio de Janeiro:
1. Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)
Esta certidão é emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela comprova a inexistência de débitos relativos a tributos federais administrados pela RFB (como Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS, COFINS, IPI, entre outros) e contribuições previdenciárias (INSS). Sua validade é geralmente de 180 dias.
Situações de Exigência Legal:
- Para participação em processos licitatórios e na contratação com órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios, conforme as Leis nº 8.666/93 e 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Para obtenção de incentivos fiscais, empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras oficiais.
- Em operações de incorporação, fusão, cisão ou extinção de empresas, visando a verificação da regularidade fiscal da pessoa jurídica envolvida.
- Para registro ou averbação de atos e contratos em cartórios, em situações específicas, como a alienação de bens imóveis por pessoa jurídica.
2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual - RJ)
Emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), esta certidão atesta a ausência de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado. Ela abrange impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A validade usual é de 90 dias.
Situações de Exigência Legal:
- Para participação em licitações e celebração de contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias.
- Para a concessão de incentivos ou benefícios fiscais estaduais.
- Em processos de venda de bens imóveis, onde se busca a comprovação da quitação de impostos estaduais incidentes sobre o bem ou sobre a operação, conforme a legislação estadual vigente.
- Em atos de alteração contratual, cisão, fusão, incorporação ou baixa de empresas perante órgãos de registro estaduais.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT é expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base nos dados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Ela comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, como condenações transitadas em julgado, acordos não cumpridos, ou execuções definitivas. Sua validade é de 180 dias.
Situações de Exigência Legal:
- É requisito obrigatório para a participação em licitações públicas, conforme o Art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e o Art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Para a obtenção de créditos junto a instituições financeiras públicas e privadas, conforme determina a Lei nº 12.440/2011.
- Em auditorias jurídicas (due diligence) para aquisição de empresas ou participações societárias, avaliando a saúde financeira e a conformidade trabalhista da entidade.
4. Certidão Negativa de Protesto
Emitida pelos Cartórios de Protesto de Títulos da respectiva Comarca (no caso do Rio de Janeiro, os Cartórios de Protesto situados na Capital ou nos municípios correspondentes), esta certidão atesta a inexistência de títulos ou documentos de dívida protestados em nome da pessoa física ou jurídica consultada. Pode ser emitida por um período específico (geralmente 5 ou 10 anos) ou de forma abrangente.
Situações de Exigência Legal ou Contratual:
- É comumente exigida por instituições financeiras para análise de crédito e concessão de empréstimos, financiamentos e abertura de contas.
- Em transações imobiliárias, como compra e venda ou locação, para aferir a idoneidade financeira e moral das partes.
- Em negociações comerciais diversas, como a celebração de contratos de fornecimento ou parceria, como prova de boa reputação comercial.
- Em auditorias e processos de due diligence para aquisição de empresas ou ativos.
É imperioso ressaltar que, além da certidão negativa propriamente dita, existe a "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa". Esta é emitida quando existem débitos, porém sua exigibilidade está suspensa em razão de parcelamento, moratória, decisão judicial ou administrativa, ou garantia da dívida. Para todos os efeitos legais, ela possui a mesma eficácia da certidão negativa.
Em síntese, a correta apresentação e análise destas certidões são pilares da boa prática jurídica, garantindo a transparência, a segurança e a conformidade nas complexas relações jurídicas que permeiam o ambiente judicial e administrativo do Rio de Janeiro.
Tipos de cartório do Rio de Janeiro
Cada ato tem uma serventia competente. Veja qual ofício procurar antes de abrir o pedido.
Registro de Imóveis
Matrículas, registros e averbações. Emite ônus e ações, matrícula atualizada e inteiro teor.
Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito, além de averbações no assento civil.
Tabelionato de Notas
Escrituras, procurações, testamentos e reconhecimento de firma.
Protesto de Títulos
Protesto e certidão negativa de protesto de títulos e documentos de dívida.
Títulos e Documentos
Registro de contratos e documentos particulares para validade contra terceiros.
Distribuição
Distribui os atos entre as serventias e emite certidões de distribuição.
Cidades e cartórios do Rio de Janeiro
92 cidades01 Angra dos Reis 18 serventias
02 Bom Jardim 8 serventias
03 Aperibé 2 serventias
04 Araruama 9 serventias
05 Areal 4 serventias
06 Arraial do Cabo 4 serventias
07 Barra do Piraí 7 serventias
08 Barra Mansa 9 serventias
09 Belford Roxo 13 serventias
10 Bom Jesus do Itabapoana 8 serventias
11 Cabo Frio 9 serventias
12 Cachoeiras de Macacu 8 serventias
13 Cambuci 7 serventias
14 Comendador Levy Gasparian 4 serventias
15 Campos dos Goytacazes 46 serventias
16 Cantagalo 13 serventias
17 Cardoso Moreira 2 serventias
18 Carmo 5 serventias
19 Casimiro de Abreu 11 serventias
20 Conceição de Macabu 7 serventias
21 Cordeiro 5 serventias
22 Duas Barras 4 serventias
23 Duque de Caxias 20 serventias
24 Engenheiro Paulo de Frontin 3 serventias
25 Guapimirim 6 serventias
26 Itaboraí 13 serventias
27 Itaguaí 7 serventias
28 Italva 3 serventias
29 Itaocara 5 serventias
30 Itaperuna 7 serventias
31 Itatiaia 3 serventias
32 Japeri 3 serventias
33 Laje do Muriaé 3 serventias
34 Macaé 12 serventias
35 Macuco 1 serventia
36 Magé 16 serventias
37 Mangaratiba 6 serventias
38 Maricá 10 serventias
39 Mendes 3 serventias
40 Mesquita 2 serventias
41 Miguel Pereira 6 serventias
42 Miracema 5 serventias
43 Natividade 5 serventias
44 Nilópolis 10 serventias
45 Niterói 44 serventias
46 Nova Friburgo 16 serventias
47 Nova Iguaçu 22 serventias
48 Paracambi 6 serventias
49 Paraíba do Sul 8 serventias
50 Paraty 3 serventias
51 Paty do Alferes 1 serventia
52 Petrópolis 25 serventias
53 Piraí 8 serventias
54 Porciúncula 7 serventias
55 Quatis 2 serventias
56 Queimados 4 serventias
57 Quissamã 2 serventias
58 Resende 11 serventias
59 Rio Bonito 4 serventias
60 Rio Claro 10 serventias
61 Rio das Flores 3 serventias
62 Rio de Janeiro 145 serventias
63 Santa Maria Madalena 11 serventias
64 Santo Antônio de Pádua 6 serventias
65 São Fidélis 12 serventias
66 São Gonçalo 20 serventias
67 São João da Barra 5 serventias
68 São João de Meriti 15 serventias
69 São José do Vale do Rio Preto 3 serventias
70 São Pedro da Aldeia 6 serventias
71 São Sebastião do Alto 3 serventias
72 Sapucaia 6 serventias
73 Saquarema 10 serventias
74 Silva Jardim 3 serventias
75 Sumidouro 4 serventias
76 Tanguá 2 serventias
77 Teresópolis 11 serventias
78 Trajano de Moraes 3 serventias
79 Três Rios 7 serventias
80 Valença 11 serventias
81 Varre-Sai 2 serventias
82 Vassouras 7 serventias
83 Volta Redonda 8 serventias
84 Iguaba Grande 3 serventias
85 Pinheiral 1 serventia
86 São Francisco de Itabapoana 0 serventias
Nenhum cartório cadastrado para esta cidade.
87 São José de Ubá 1 serventia
88 Armação dos Búzios 2 serventias
89 Carapebus 1 serventia
90 Porto Real 2 serventias
91 Rio das Ostras 1 serventia
92 Seropédica 17 serventias
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Solicite a segunda via da certidão de um cartório do Rio de Janeiro. Selecione o tipo de documento para iniciar o pedido.
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